Inciso I do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Página 179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

que disponha sobre as normas gerais do DIFAL, conforme exigem os artigos 146 , incisos I e III e 155 , § 2º , inciso XII... artigo 1.019 , I , c/c art. 300 do Código de Processo Civil . Ademais, …

Página 181 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

regulamentadora nem ofensa aos artigos 146 , incisos I e III , e 155 , inciso XII, alíneas a, d e i, da Constituição... consubstancia tributo previsto no art. 155 , inciso II , da Constituição Feder…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000386720218070000

no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal... da alíquota interna nos termos do inc. VI, do § 2º, do artigo 155 da Constituição

Página 135 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/2015. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal... de seu direito à isenção de IRRF sobre proventos de aposentadoria, nos …

Página 742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

contidos no art. 146, I e III, "a" e "b", nem no art. 155, § 2º, XII, "a", "d" e "i", todos da CF/88. 5. No âmbito.... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 146,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0112504-41.2020.8.21.7000 RS

24, I, 30 E 31, RICMS. ARTIGOS 146, III, \A\ E B\, CF/88; 155, § 2º, I, 155, § 2º, III, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADES... com ICMS, seja pela interpretação do art. 155, inc. II, da Constituição Feder…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0835122-33.2020.8.12.0001 MS 0835122-33.2020.8.12.0001

. 146 , I , III , alínea a , e 155 , § 2º , XII , alíneas a , c , d e “i, da Constituição Federal de 1988. Pontuou que vem... em face da sentença terminativa de fls. 252/255, que indeferiu o mandado …

Página 4180 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

o pressuposto da verossimilhança. Esta a exegese dos artigos 1.015 , inciso I , e 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil... o pressuposto da verossimilhança. Esta a exegese dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2278749-18.2020.8.26.0000 SP 2278749-18.2020.8.26.0000

nº 87/2015, que alterou o artigo 155, §2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, e o artigo 82, §1º, do ADCT..., entendeu que a redação do artigo 155, §2°, incisos VII e VIII, da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2239428-73.2020.8.26.0000 SP 2239428-73.2020.8.26.0000

, conforme exigido pelo art. 146, I, “a”, da CF/1988. Correta, portanto, a postura da municipalidade ao fazer constar... 146, III, “a” da CF/1988 e do art. 34 do CTN. Aplicação do quanto decidido no …