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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

Andamento do Processo n. 1236-87.2017.8.09.0123 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1236-87.2017.8.09.0123 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WALLISON DOURADO VITIMA : CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUZA BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 28669 GO - LIGIA DIAS

Pg. 2530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 370259-81.2016.8.09.0123 AUTOS NR. : 532 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS MURILLO MENEZES QUEIROZ RAY CARNEIRO LEMES JOSE LUIZ DE PAULA MARTINS VITIMA : GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 216004-25.2001.8.09.0081 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 216004-25.2001.8.09.0081 ( 200102160044 ) AUTOS NR. : 29 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEVINA MARTINS VITIMA : LIDIANE BARCELOS BORBA ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE

Pg. 1817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

NR. PROTOCOLO : 412913-83.2014.8.09.0081 AUTOS NR. : 257 NATUREZA : NEGATORIA DE PATERNIDADE REQUERENTE : WOC REQUERIDO : JSO ADV REQTE : 4783 GO - JOSE SANTANA ARRUDA DESPACHO : FICAM INTIMADAS AS

Andamento do Processo n. 275611-84.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 275611-84.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1094 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : BRUNNO SILVA FERREIRA ADV ACUS : 27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO 28312 GO - RIVER

Pg. 325. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

VITIMA : SAUDE PUBLICA JOAO PAULO ALVES ADV ACUS : 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA DESPACHO : AUTOS: 201400349480 DESPACHO CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTOS

Andamento do Processo n. 107812-87.2013.8.09.0174 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 107812-87.2013.8.09.0174 AUTOS NR. : 424 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SOLANGE INACIO DE SOUSA ACUSADO : ELIVANE DA SILVA SOUSA ADV ACUS : 42240 GO - BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR

Pg. 3032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

AUTOS NR. : 1965 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JULIANA ALVES TAVARES EMERSON MASSIEL DOS SANTOS VITIMA : EVERALDO FERREIRA DA SILVA DESPACHO : SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA

Andamento do Processo n. 431017-98.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 09/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 431017-98.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : ISMAEL DOS SANTOS SOUSA ADV ACUS : 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL DESPACHO :

Pg. 596. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

VA PARA ABSOLVER O ACUSADO DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA DENUNCIA, DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3 86, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDA-SE, SE AINDA NAO OCO

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