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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

Pg. 3175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 281925/2017 COMARCA DE SENADOR CANEDO FÓRUM - RUA 10 ESQ.C/11A, AREA 5 CONJUNTO UIRAPURU S/N SETOR CENT CEP - 75250000 TEL: 3512-2063 - FAX : 3512-2063 ESCRIVANIA

Habeas Corpus: HC 19981420178080000

EMENTA – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – BENEFÍCIO REQUERIDO EM 22.11.2016 – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MANDAMUS - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUÍZO DE VILA VELHA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 19981420178080000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 10 de Maio de 2017 Habeas Corpus Nº 0001998-14.2017.8.08.0000 VARA DE

Pg. 166. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

O DE PERICIA DAS MUNICOES (F. 66/68). E O RELATORIO. DECIDO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA: A) ABSO LVER O ACUSADO WEVERTON JEAN CAMPOS MOREIRA QUANTO A IMPUTACAO DA

Andamento do Processo n. 1236-87.2017.8.09.0123 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1236-87.2017.8.09.0123 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WALLISON DOURADO VITIMA : CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUZA BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 28669 GO - LIGIA DIAS

Pg. 2530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 370259-81.2016.8.09.0123 AUTOS NR. : 532 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS MURILLO MENEZES QUEIROZ RAY CARNEIRO LEMES JOSE LUIZ DE PAULA MARTINS VITIMA : GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 216004-25.2001.8.09.0081 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 216004-25.2001.8.09.0081 ( 200102160044 ) AUTOS NR. : 29 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEVINA MARTINS VITIMA : LIDIANE BARCELOS BORBA ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE

Pg. 1817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

NR. PROTOCOLO : 412913-83.2014.8.09.0081 AUTOS NR. : 257 NATUREZA : NEGATORIA DE PATERNIDADE REQUERENTE : WOC REQUERIDO : JSO ADV REQTE : 4783 GO - JOSE SANTANA ARRUDA DESPACHO : FICAM INTIMADAS AS

Andamento do Processo n. 275611-84.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 275611-84.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1094 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : BRUNNO SILVA FERREIRA ADV ACUS : 27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO 28312 GO - RIVER

Pg. 325. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

VITIMA : SAUDE PUBLICA JOAO PAULO ALVES ADV ACUS : 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA DESPACHO : AUTOS: 201400349480 DESPACHO CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTOS

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