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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

Andamento do Processo n. 424999-95.2014.8.09.0175 Lb Autos Numr. : 1296 Natureza : - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

DA IMPUTACAO DO CRIM E PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N 10.826/2003, COM FULCRO NO ART. 3 86, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C... 11.343/2006, COM BASE NO ART. 386, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDA-SE, SE AINDA NAO OCORREU, A DES TRUICAO... DESCRITO NA LEI DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO AR T. 386, III, DO CODIGO ...

Andamento do Processo n. 424999-95.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

NO AR T. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, COM BASE NO ART. 386, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDA... : JMP NOME DA MÃE : CCCM INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO) : (36543 GO... QUANTO A IMPUTACAO DA PRATICA DO CRIME DESCRITO NA LEI DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO AR T. 3...

Pg. 461. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

E PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N 10.826/2003, COM FULCRO NO ART. 3 86, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) ABSOLVER O ACUSADO.... 386, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDA-SE, SE AINDA NAO OCORREU, A DES TRUICAO DE EVENTUAIS OBJETOS ILICITOS..., COM FUNDAMENTO NO AR T. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENT...

Pg. 1772. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

DO CRIM E PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N 10.826/2003, COM FULCRO NO ART. 3 86, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) ABSOLVER..., COM BASE NO ART. 386, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDA-SE, SE AINDA NAO OCORREU, A DES TRUICAO DE EVENTUAIS... NA LEI DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO AR T. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 461797-89.2015.8.09.0023 - Flagrante/inquerito - 05/09/2017 do TJGO

O FATO NARRADO ATIPICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE...Andamento do Processo n. 461797-89.2015.8.09.0023 - Flagrante/inquerito - 05/09/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 461797...

Pg. 846. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

SILVA POR SER O FATO NARRADO ATIPICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE..., ABSOLVENDO DIEGO IURY OLIVEIRA PRADO POR SER O FATO NARRADO ATIPICO, NOS TERMOS DO ARTI GO 386, INCISO II, DO CODIGO... DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO HELIO BUENO NUNES, COM BASE NO ART. 107, I DO CODI...

Andamento do Processo n. 289056-42.2003.8.09.0127 - Ação Penal - 01/09/2017 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 6368/76 ART 12 PAR INC ADV (REQDO) : (47669 GO) GERALDO RINCON JUNIOR VALOR... PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER LOURIMAR PINTO BRANDAO, JA QUALIFICADO, FORTE NO ART. 3 86, II E VII, DO CPP...Andamento do Processo n. 289056-42.2003.8.09.0127 - Ação Penal - 01/09/2017 do TJGO P...

Pg. 2965. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2017

: LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 6368/76 ART 12 PAR INC ADV (REQDO) : (47669 GO) GERALDO RINCON JUNIOR VALOR DA CAUSA: 0,00... LOURIMAR PINTO BRANDAO, JA QUALIFICADO, FORTE NO ART. 3 86, II E VII, DO CPP, QUANTO AOS DELITOS QUE LHE FORAM... ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L182 PROTOCOLO N...

Andamento do Processo n. 231234-57.2014.8.09.0015 - Acao Penal - 04/08/2017 do TJGO

ARTIGO 3 86, INCISO II E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARBITRO HONORAR IOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DR. JEVERSON...Andamento do Processo n. 231234-57.2014.8.09.0015 - Acao Penal - 04/08/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 231234..., E ABSOLVO O ACUSADO RODRIGO PEREIRA SOARES, DA IMPUTACAO PREVISTA NO ART. 306, D...

Pg. 639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2017

/97, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86, INCISO II E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARBITRO HONORAR IOS ADVOCATICIOS... , DO CODIGO PENAL. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATEN DENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROCEDO A... A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E ABSOLVO O ACUSADO RODRIGO PEREIRA ...

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