Art. 86, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

Andamento do Processo n. 271754-66.2017.8.09.0011 - Inquerito - 06/06/2019 do TJGO

ME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, INCISOS II E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DELINEADOS PELO ARTIGO 59 D O CODIGO PENAL: ANTECEDENTES: TRATA-SE DE AGENTE …

Página 332 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2019

QUANTO AO CRI ME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, INCISOS II E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...-A DO PRAZO DECADENCIAL, PRE VISTO NO ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170073648001 MG

Penal, c/c art. 728 do Código de Processo Penal e art. 141 da Lei de Execução Penal, para sustentar sua tese... a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. Art. 86, Código Penal. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170073648001 MG

CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 84 E 86, II, DO CPB, DO ART. 728 DO CPP E DO ART. 141 DA LEP - RECURSO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA....Agravo em Execução Pe…

Andamento do Processo n. 370720-12.2016.8.09.0072 - Acao Penal - 05/09/2018 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 31/08/2018 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE INHUMAS ESCRIVANIA :…

Página 1081 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

PROCESSO PENAL, FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, OCASIAO EM QUE CONSTATOU-SE A AUSENCIA DO ACUSADO E DA VITIMA, NA O TENDO O REPRESENTANTE MINISTERIAL LOGRADO EXITO NA LOCALIZACAO DE…

Andamento do Processo n. 370720-12.2016.8.09.0072 - Ação Penal - 27/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 370720-12.2016.8.09.0072 AUTOS NR. : 1058 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MICHELE MARTINS DA SILVA ACUSADO : MARCELO JOSE FERREIRA ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN…

Página 1172 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2018

BOLETIM DE OCORRENCIA (FLS. 10/11), RELATORIO MEDICO ATESTANDO A S LESOES SOFRIDAS PELA VITIMA (FL. 17), POREM, DIANTE DA NAO LOCA LIZACAO DA VITIMA, NAO FORAM PRODUZIDAS PROVAS POR ESTE JUIZO A F IM…

Andamento do Processo n. 107812-87.2013.8.09.0174 - Acao Penal - 06/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 340257/2018 COMARCA DE SENADOR CANEDO FÓRUM - RUA 10 ESQ.C/11A, AREA 5 CONJUNTO UIRAPURU S/N SETOR CENT CEP - 75250000 TEL: 3512-2063 - FAX : 3512-2063 ESCRIVANIA…

Página 1744 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 340257/2018 COMARCA DE SENADOR CANEDO FÓRUM - RUA 10 ESQ.C/11A, AREA 5 CONJUNTO UIRAPURU S/N SETOR CENT CEP - 75250000 TEL: 3512-2063 - FAX : 3512-2063 ESCRIVANIA…