Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5 º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

& DISTRIBUIDORA EIRELI. A responsabilidade se dará por sucessão, prevista no art. 9º , § 5º , LC . 123 /2006, em razão... por sucessão, prevista no art. 9º , § 5º , LC . 123 /2006, em razão do …

Página 147 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 9º, §5º, DA LC 123/2006. A executada, por se tratar de microempresa, está sujeita às... disposições da Lei Complementar 123 de 2006, que, no seu artigo 9º, §5º, …

Página 633 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

E S PAC H O ID 39203849. Defiro a inclusão do sócio no polo passivo. A LC 123 /2006, art. 9º , § 5º , com redação... Complementar 147 /2014, o art. 9º e parágrafos, o arquivamento do distrato no …

Andamento do Processo n. 0016308-52.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

no polo passivo da demanda com fundamento no artigo 9º, §5º da LC 123/2006. O juiz de primeiro grau decidiu a questão... 123/2006. RESPONSABILIDADEDOSÓCIOCOTISTA. INOCORRÊNCIA. I. Hipótese de …

Página 574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

. LC 123/2006. RESPONSABILIDADEDOSÓCIOCOTISTA. INOCORRÊNCIA. I. Hipótese de responsabilização prevista no art. 9° da Lei... figurar no polo passivo da demanda com fundamento no artigo 9º, §5º da LC 1…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 18 de Dezembro de 2020

, a responsabilidade dos sócios decorre de expressa previsão legal constante do artigo 9º, §§4º e 5º da Lei Complementar 123/2006... pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. …
NOEL Axcar, Advogado
mês passado

Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

. Sob esse mandamento, adveio a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que, em seu art. 3° e incisos, conceituou... comercial diferenciado · O art. 70 da Lei Complementar 123/06 tornou …

Página 1231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

o redirecionamento combase na LC 123, art. 9º, § 5º. Foiproferida decisão que indeferiua medida liminar pleiteada.... de dezembro de 2020. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118)

Página 1232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

fatos geradores, consoante o art. 9º, caput e §5º, da Lei Complementar 123/2006, cc. os artigos 124, inciso II, 128 e 134..., § 5º, da LC 123/06, que não afronta o art. 135 do CTN. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018241-14.2020.4.03.0000 SP

dissolução regular da executada com o distrato social. Alega, em síntese, que, nos termos dos artigos 9º, §5º, da LC 123/06... distrato social da devedora microempresa. O artigo 9º da LC n.º 123/…