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26 de maio de 2019
Artigo 1001 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1001 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 9146720105040102

, 1.022 , 1.052 , 1.053 do Código Civil e artigo 8º , parágrafo único , da CLT , artigo 790 do CPC ; afronta direta... das suas contas bancárias. Assevera que a ausência de exaurimento patrimonial da empresa e sócios, além de ferir os artigos 1.001... previstos em lei (artigo 596 do CPC ). É de ser vista como excepcio...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 211354220135040401

1001, 1022, 1052 e 1053, todos do CC; artigo 8º, parágrafo único, da CLT; artigo 790 do CPC/2015; artigos 1º, incisos III... e IV, 5º, incisos XXXV e LV e 170, caput , todos da CF. Invoca a Recomendação CGJT 02/2011 do TRT da 15ª Região... dos sócios não devem responder pelas dívidas da sociedade, exceto nos casos ...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pela Tabela Prática... da desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil, mas de extensão da responsabilidade... do § 2º, art. 82, do Código de Processo Civil, condeno solidariamente as part...

Inteiro Teor. 10016550820185020089 SP

. A responsabilidade dos sócios encontra-se delimitada nos artigos 1.001, 1.003, parágrafo único, e 1.032, todos do Código Civil... responder pelo débito em execução, nos termos do art.50 do CC e arts. 154, caput, e 158, I, da Lei 6.404/76...). Nos termos do art. 146 da Lei 6.404/76, que regulamenta as sociedades...

Pg. 38552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

único do artigo 8º da CLT. Tanto isso vinha sendo aplicado que o Código Civil de 2002 passou a dispor expressamente... não quitadas as dívidas da pessoa jurídica, persistem as obrigações dos sócios, como disposto no art. 1001 do Código..., portanto, os pressupostos do art. 10 do Decreto 3708/19 e do art. 135 do Código...

Pg. 18291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

de constituição dos créditos exequendos, ou seja, o momento da efetiva prestação de serviços. Exegese dos artigos 1.001..., 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil. É atribuída aos sócios a incumbência do ressarcimento das dívidas..., devendo responder pelo crédito executado. No que tange à ordem de preferênc...

Pg. 18293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

, ou seja, o momento da efetiva prestação de serviços. Exegese dos artigos 1.001, 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código... que tange à ordem de preferência prevista nos incisos do artigo 10-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, aplicável...Pg. 18293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 18295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

prestação de serviços. Exegese dos artigos 1.001, 1.003, parágrafo único, e 1.032, do Código Civil. É atribuída aos sócios...): - RICARDO MACHADO CONDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000688-82.2018.5.02.0211 Agravo de Petição... Flexíveis Ltda, de 02/01/2014 a 09/07//2015. Referida empresa fi...

Andamento do Processo n. 0010802-60.2016.5.03.0140 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-3

previsto no Código Tributário Nacional , no art. 28 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e hoje albergada... pelos arts. 50 , 1.001 e 1.024 do Código Civil , daí advindo a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade... e seguintes). Pelo exposto, restando configurado o grupo econômico e nos ...

Andamento do Processo n. 0011441-72.2016.5.03.0142 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-3

, instituto jurídico previsto no Código Tributário Nacional , no art. 28 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... ) e hoje albergada pelos arts. 50 , 1.001 e 1.024 do Código Civil , daí advindo a responsabilização dos sócios pelas dívidas... LEAL manifestaram-se ao id 844a02e. De início, saliento que o arti...

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