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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1273348 PE 2011/0200922-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.348 - PE (2011/0200922-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : D DE M M R E OUTROS ADVOGADO : MARIA SALETE ANDRADE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PE020030 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por D ...

Pg. 5317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Infere-se dos autos que

Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

acessórias ao contrato de locação, tais como despesa com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC/1973, legitimando a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174789 GO 2017/0242490-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.789 - GO (2017/0242490-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GILBERTO FERMINO BRANCO JÚNIOR AGRAVANTE : CÁTIA SIMONE BRANCO ANDREATTA AGRAVANTE : MARCELO ANDREATTA ADVOGADOS : FAUSTO LUÍS MORAIS DA SILVA - PR036427 PERICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ...

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) Ademais, o recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração pormenorizada da alegada divergência. Assim,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 784182 SP 2015/0232344-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.182 - SP (2015/0232344-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : JORGE MARINHO DE SOUZA AGRAVANTE : SUERDA VALERE MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO : REINE DE SÁ CABRAL - SP266815 AGRAVADO : MARCELO CARLOS DE FREITAS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇA...

Pg. 6860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102072907001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇAO. CONTRATO DE LOCAÇAO. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO DA CORREÇAO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de locação escrito,

Apelação Cível: AC 10024102072907001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de locação escrito, assinado pelas partes e fiadores, para cobrança de débitos decorrentes de aluguel e encargos, constitui título executivo extrajudicial, ...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

qualquer das partes tiver advogado nomeado pelo convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou se ainda não estiver representada por advogado. Em caso contrário, a

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