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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

Andamento do Processo n. 475652-41.2008.8.09.0069 - Acao Penal - 29/11/2017 do TJGO

DO FATO; ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PR... E MEDIDA QUE SE IMPOE, JUSTIFIC ANDO-SE A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, I, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL: ART. 386 O JUIZ... ART. 386, VII , DO CODIGO PROCESSO PENAL.(FLS.155/157). POR SUA V...

Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

NEXISTENCIA DO FATO; ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO..., A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, JUSTIFIC ANDO-SE A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, I, DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL: ART... , TODOS DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO COM O ARTIGO 9 DA LEI N. 8072 /9...

Inteiro Teor. : 14120585020178120000 MS 1412058-50.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Gabinete Des. Francisco Gerardo de Sousa 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1412058-50.2017.8.12.0000 - Campo Grande Impetrante: Defensoria Pública do

Andamento do Processo n. 225388-30.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 15/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 225388-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1152 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA CLARA ABDALA NASCIMENTO ACUSADO : WESDRA ALMEIDA NASCIMENTO ADV VIT : 34715 GO - JACIARA ALVES LOPES ADV

Pg. 729. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2016

TINHA AC OMPANHAMENTO PSICOLOGICO E QUE FOI A PSICOLOGA QUE ACOMPANHAVA A VITIMA A EPOCA QUE O ORIENTOU A USAR TAL METODO DE DISCIPLINA, AS SEVERANDO QUE O TEMPO DO CASTIGO ERA ESTIPULADO DE ACORDO

Andamento do Processo n. 225388-30.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 03/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 225388-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1152 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA CLARA ABDALA NASCIMENTO ACUSADO : WESDRA ALMEIDA NASCIMENTO ADV VIT : 34715 GO - JACIARA ALVES LOPES ADV

Pg. 1551. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2016

UMBELINA ZORZETTI FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE DIREIT O PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO DEFENSOR NR. PROTOCOLO : 225388-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1152 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA

Pg. 26. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/06/2015

OU AMEACA PROFERIDA POR OSALIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO CONTRA DORSILENE ABREU CARVALHO ROCHA. NA MESMA LINHA DE IDEIAS, A TESTE MUNHA ELISANE LILIANA BATISTA CONSIGNOU QUE NAO ENCONTROU COM A V

Pg. 1551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

DECRETO N. 6.488/2008, C/C ART. 70 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, FA CE AO LAPSO DE TEMPO OCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENU NCIA ATE HOJE, QUE SERIA O DIA DA PROLACAO DA SENTENCA PENAL COND

Pg. 2294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

NR. PROTOCOLO : 221192-68.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1149 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUCELY VITORIA DE JESUS ACUSADO : MISAEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 36607 GO - NEDER REGINALDO DE CARVALHO

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