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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

Andamento do Processo n. 225388-30.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 15/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 225388-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1152 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA CLARA ABDALA NASCIMENTO ACUSADO : WESDRA ALMEIDA NASCIMENTO ADV VIT : 34715 GO - JACIARA ALVES LOPES ADV

Pg. 729. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2016

TINHA AC OMPANHAMENTO PSICOLOGICO E QUE FOI A PSICOLOGA QUE ACOMPANHAVA A VITIMA A EPOCA QUE O ORIENTOU A USAR TAL METODO DE DISCIPLINA, AS SEVERANDO QUE O TEMPO DO CASTIGO ERA ESTIPULADO DE ACORDO

Andamento do Processo n. 225388-30.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 03/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 225388-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1152 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA CLARA ABDALA NASCIMENTO ACUSADO : WESDRA ALMEIDA NASCIMENTO ADV VIT : 34715 GO - JACIARA ALVES LOPES ADV

Pg. 1551. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2016

UMBELINA ZORZETTI FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE DIREIT O PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO DEFENSOR NR. PROTOCOLO : 225388-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1152 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA

Pg. 26. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/06/2015

OU AMEACA PROFERIDA POR OSALIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO CONTRA DORSILENE ABREU CARVALHO ROCHA. NA MESMA LINHA DE IDEIAS, A TESTE MUNHA ELISANE LILIANA BATISTA CONSIGNOU QUE NAO ENCONTROU COM A V

Pg. 1551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

DECRETO N. 6.488/2008, C/C ART. 70 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, FA CE AO LAPSO DE TEMPO OCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENU NCIA ATE HOJE, QUE SERIA O DIA DA PROLACAO DA SENTENCA PENAL COND

Pg. 2294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

NR. PROTOCOLO : 221192-68.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1149 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUCELY VITORIA DE JESUS ACUSADO : MISAEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 36607 GO - NEDER REGINALDO DE CARVALHO

Pg. 960. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/05/2015

LIMINAR, TENDO SE PRONUNCIADO TAO-SOMENTE NO SENTIDO DE QUE APROF UNDAR-SE-A NO MERITO OPORTUNAMENTE , NAO VISLUMBRO, NO CASO SUB E XAMINE , A EXISTENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NOS INC

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2014

Processo Penal, intimo as defesas dos acusados para dizerem se ratificam seus interrogatórios. Recife (PE), 15/12/2014. Elisan da Silva Francisco Chefe de Secretaria Pauta de Despachos Nº 00321/2014

Pg. 661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

DESPACHO : ASSIM, DIANTE DA DUVIDA EXISTENTE ACERCA DA OCORRENCIA DO CRIME A QUI ANALISADO, ABSOLVO O ACUSADO DA PRATICA DA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, TUDO COM ARRIMO NO ARTIGO 386, VII DO

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