Art. 86, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;

Página 812 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

, E DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93, COM AMPAR O NO ARTIGO 386, INCISOS I, III E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 8.666/93; COM AMPARO NO ART. 3 86, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; …

Página 153 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2019

3 86 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO IMPROCEDENTE A P RESENTE AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O ACUSADO...: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E , FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCISO

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00005501720178030009 AP

no art. 89,caput, da Lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal. Consta na denúncia que o réu, no cargo de Prefeito... QUE NAO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Andamento do Processo n. 352493-32.2016.8.09.0085 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 3 86, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO SISTEMA TRIFASICO... A DOSIMETRIA (CP, ART. 68, CAPUT). NA PRIMEIRA FASE, CONS IDERANDO O …

Página 992 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

REVISTA NO ART. 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 3 86, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR CONSEGUINTE... DO ARTIGO 129, 2, INCISO IV C/C ART. 61, II, A E D, 6 5, III, D, TODOS DO COD…

Andamento do Processo n. 0000223-31.2013.8.10.0005 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000223-31.2013.8.10.0005 (35922013) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça INDICIADO: JERLON JAIRON PINHEIRO EVERTON ESTADO DO…

Página 604 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2018

(mídia áudio visual referida às fls. 69) requer a vinculação ao pedido do Ministério Público; bem como requer subsidiariamente a absolvição por não configuração do crime, pois há a presença da…

Página 606 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2018

passível de qualquer conduta punível. Isto ocorre porque o estado não utilizará o jus puniendi a ele conferido para punir uma conduta tida como aceitável, a sociedade valorou este ato como de…

Andamento do Processo n. 204614-15.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 14/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 204614-15.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1529 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PATRICIA DA CONCEICAO ACUSADO : WEVERSON BATISTA DE AGUIAR DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS PINHEIRO ADV ACUS :…

Página 489 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Março de 2018

DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE ATRAVES DO RELATORIO DO CUMPRIMENTO E DOCUMENTOS (APENSO DE CAPA AZUL), QUE O REEDUCANDO OTACILIO AIRES DA SILVA CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA, MOTIVO PELO…