Art. 86, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;

Página 45 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

DESCRITAS NOS ARTIGOS 14 7, CAPUT, E 129, 9, AMBOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, INCISO I DO CODIGO... PREVISTAS NO ART IGO 147, CAPUT, E 129, 9, AMBOS DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI …

Página 812 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

, E DO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93, COM AMPAR O NO ARTIGO 386, INCISOS I, III E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 8.666/93; COM AMPARO NO ART. 3 86, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; …

Página 153 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2019

3 86 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO IMPROCEDENTE A P RESENTE AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O ACUSADO...: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E , FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCISO

Página 992 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

REVISTA NO ART. 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 3 86, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR CONSEGUINTE... DO ARTIGO 129, 2, INCISO IV C/C ART. 61, II, A E D, 6 5, III, D, TODOS DO COD…

Página 604 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2018

(mídia áudio visual referida às fls. 69) requer a vinculação ao pedido do Ministério Público; bem como requer subsidiariamente a absolvição por não configuração do crime, pois há a presença da…

Página 606 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2018

passível de qualquer conduta punível. Isto ocorre porque o estado não utilizará o jus puniendi a ele conferido para punir uma conduta tida como aceitável, a sociedade valorou este ato como de…

Página 489 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Março de 2018

DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE ATRAVES DO RELATORIO DO CUMPRIMENTO E DOCUMENTOS (APENSO DE CAPA AZUL), QUE O REEDUCANDO OTACILIO AIRES DA SILVA CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA, MOTIVO PELO…

Página 1048 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2017

DIMENTAL TRANSCORREU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, SENDO ASSEGURADAS AS PARTES TODOS OS DIREITOS, E RESPEITADOS OS PRINCIPIOS CONSTIT UCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. DESTA FEITA, NAO SE…

Página 729 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2016

TINHA AC OMPANHAMENTO PSICOLOGICO E QUE FOI A PSICOLOGA QUE ACOMPANHAVA A VITIMA A EPOCA QUE O ORIENTOU A USAR TAL METODO DE DISCIPLINA, AS SEVERANDO QUE O TEMPO DO CASTIGO ERA ESTIPULADO DE ACORDO…

Página 1551 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2016

UMBELINA ZORZETTI FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE DIREIT O PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO DEFENSOR NR. PROTOCOLO : 225388-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1152 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA…