a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo dispõe o §4º do artigo 9º da Lei Complementar 123/06, “A baixa do empresário...-se que a sociedade em questão se qualifica como empresa de …
Parágrafo 4 Artigo 9 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º e 5º.
Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
de pequeno porte. Segundo dispõe o §4º do artigo 9º da Lei Complementar 123/06, “A baixa do empresário ou da pessoa... se qualifica como empresa de pequeno porte, para efeito de aplicação da Lei …
Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 18 de Dezembro de 2020
, a responsabilidade dos sócios decorre de expressa previsão legal constante do artigo 9º, §§4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006... pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07455077320208070000
, contrato social ou estatutos. Pontuara o julgado, outrossim, que, de acordo com o artigo 9º, §4º, da LC 123/2006, para... ou estatutos. Pontuara o julgado, outrossim, que, de acordo com o artigo 9º…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034487-77.2020.8.16.0000 PR 0034487-77.2020.8.16.0000 (Acórdão)
DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1... e mov. 15.6), e tendo em vista o porte empresarial, possui …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1461573-56.2019.8.13.0000 Belo Horizonte
IRREGULAR DA EMPRESA (TEMA 981) - REGULARIDADE - LC 123/2006, ART. 9º, §§ 4º E 5º - INAPLICABILIDADE - MICROEMPRESA... da empresa. 3. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar 123/200……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1461573-56.2019.8.13.0000 Belo Horizonte
) - REGULARIDADE - LC 123/2006, ART. 9º, §§ 4º E 5º - INAPLICABILIDADE - MICROEMPRESA NÃO FORMALMENTE BAIXADA - PRESCRIÇÃO... do art. 9º da Lei Complementar 123/2006, a responsabilização solidária …
Página 3824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020
porventura existentes, nos termos do artigo 9º , parágrafos 4º e 5º , cujo teor é o seguinte: Art. 9º O registro... n. 123 /2006 – que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de …
Página 161 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2020
que a interpretação do art. 9º , §§ 4º e 5º , da Lei Complementar n. 123 /2006 permite o redirecionamento da execução fiscal para... do art. 9º , §§ 4º e 5º , da Lei Complementar n. 123 /2006 …
Andamento do Processo n. 5003965-44.2018.4.03.6144 - Apelação / Remessanecessária - 14/09/2020 do TRF-3
do § 4º do artigo 9º da LC 123/06. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE..., IGUALMENTE, ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 1……