Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo dispõe o §4º do artigo9º da Lei Complementar 123/06, “A baixa do empresário...-se que a sociedade em questão se qualifica como empresa de …
de pequeno porte. Segundo dispõe o §4º do artigo9º da Lei Complementar 123/06, “A baixa do empresário ou da pessoa... se qualifica como empresa de pequeno porte, para efeito de aplicação da Lei …
, a responsabilidade dos sócios decorre de expressa previsão legal constante do artigo9º, §§4º e 5º da Lei Complementar nº123/2006... pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. …
, contrato social ou estatutos. Pontuara o julgado, outrossim, que, de acordo com o artigo9º, §4º, da LC123/2006, para... ou estatutos. Pontuara o julgado, outrossim, que, de acordo com o artigo9º…
DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1... e mov. 15.6), e tendo em vista o porte empresarial, possui …
IRREGULAR DA EMPRESA (TEMA 981) - REGULARIDADE - LC123/2006, ART. 9º, §§ 4º E 5º - INAPLICABILIDADE - MICROEMPRESA... da empresa. 3. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar 123/200……
porventura existentes, nos termos do artigo9º , parágrafos4º e 5º , cujo teor é o seguinte: Art. 9º O registro... n. 123 /2006 – que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de …
que a interpretação do art. 9º , §§ 4º e 5º , da Lei Complementar n. 123 /2006 permite o redirecionamento da execução fiscal para... do art. 9º , §§ 4º e 5º , da Lei Complementar n. 123 /2006 …
do § 4º do artigo9º da LC123/06. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE..., IGUALMENTE, ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 1……