dos administradores e dos sócios (LC 123 /06, art. 9º , §§ 3º , 4º e 5º). No caso sub judice, nada de especial no fato... e 1.013 do CC c/c o art. 135 , III , do CTN . Precedentes. AGRAVO DE …
Art. 9, § 4 lei da Microempresa - Lc 123/06
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º e 5º.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083132514 RS
Comercial, mas sem prejuízo da responsabilidade dos administradores e dos sócios (LC 123 /06, art. 9º , §§ 3º , 4º e 5º... da empresa, nos termos do art. 135 , inciso III , do CTN . RECURSO …
Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Outubro de 2019
, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ART. 27... PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI …
Andamento do Processo n. 1.758.866 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ
do art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006 permite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente... com entendimento firmado no C. STJ em recurso repetitivo de …
Página 1603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019
, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006 permite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente sem que haja...Pg. 1603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2019 II - Sustenta …
Página 335 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019
de que o art. 9, §4º, da Lei Complementar nº 123/2006 deixa claro que a baixa da sociedade, mediante distrato, não impede... que efetue o pagamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030529-35.2018.4.04.0000 5030529-35.2018.4.04.0000
os seguintes fundamentos: os §§4º e 5 do art. 9º da LC 123/2006 são expressos ao afirmar que, apesar de a baixa da empresa poder... agravada segundo os seguintes fundamentos: os §§4º e 5 do art. 9º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033360-22.2019.4.04.0000 5033360-22.2019.4.04.0000
da tutela antecipada recursal postulada nas razões recursais, na forma do art. 300 do NCPC e do art. 9º , § 4º da lei... da tutela antecipada recursal postulada nas razões recursais, na forma do art…
Página 1465 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019
PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1.... O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese nova para o …
Página 68 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019
. Inteligência da LC nº 123/2006 5. O art. 42 da Lei nº 1254/96 foi revogado pela Lei nº 4.982, de 05/12/12, não havendo..., § 4º, da LC nº 123/2006. 3. O débito definitivamente constituído possui …