Art. 145, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 18493520125020089

145, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 387 Qtd Arestos 1. Sustenta... que ao ser condenada ao pagamento de custas processuais de R$ 8.000,00, o …

Página 658 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, em seu art. 145, II, § 2º, aponta que apenas os serviços públicos específicos e divisíveis podem ser taxados, o que não... o entendimento de que a taxa de lixo atende ao parâmetro do art. 145, II, …

Andamento do Processo n. 524.339 - Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

. 22, do CF. Não merece acolhida a questão de afronta ao art. 199, do Constituição Federal. A norma, que autoriza... art. 196. Conforme o disposto no artigo 145, inciso I, do CF e no art. 77; do …

Andamento do Processo n. 544.961 - Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

aponta a violação dos artigos 145, § 2º, e 199, cabeça, da Constituição Federal. Alega inconstitucionalidade da taxa...) ORIGEM : AMS - 200151010076842 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO …

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

a violação dos artigos 145, §2º, e 199, cabeça, da Constituição Federal. Alega inconstitucionalidade da taxa de saúde... a violação dos artigos 145, §2º, e 199, cabeça, da Constituição Federal. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00090620719998240018 Chapecó 0009062-07.1999.8.24.0018

) seria inconstitucional por ofensa ao artigo 145 , § 2º , da Constituição Federal . De fato, se a taxa tem como base... Constitucional n. 29 /2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 156 da Consti…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012840820178240235 Herval d'Oeste 0301284-08.2017.8.24.0235

recorrida não se vislumbra qualquer violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal... a redação do art. 145, inciso II da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 14…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012469320178240235 Herval d'Oeste 0301246-93.2017.8.24.0235

recorrida não se vislumbra qualquer violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988... a redação do art. 145, inciso II da Constituição Federal, "in verbis": …

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

AO ART. 145 , II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DECLARANDO, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TAXA... como determina o artigo 333 , inciso I, do CPC (atual art. 373 , inciso I , do …

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal... ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o …