Parágrafo 2 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

- Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE BELOS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Andamento do Processo n. 1956462 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956462 - RO (2021/0268358-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA SA ADVOGADOS : KEYTH YARA PONTES PINA -…

Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1956462 - RO (2021/0268358-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA SA ADVOGADOS : KEYTH YARA PONTES PINA -…

Intimação - Apelação Cível - 5000748-94.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000748-94.2021.4.03.6141 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000748-94.2021.4.03.6141…

Intimação - Apelação Cível - 5000678-77.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000678-77.2021.4.03.6141 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000678-77.2021.4.03.6141…

Intimação - Apelação Cível - 0007245-91.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007245-91.2018.4.03.6182 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) GLORIETE APARECIDA CARDOSO | 78566/SP JORGE ALVES DIAS | 127814/SP IONE MENDES GUIMARAES…

Intimação - Apelação Cível - 5000737-65.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000737-65.2021.4.03.6141 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000737-65.2021.4.03.6141…

Intimação - Apelação Cível - 5000807-82.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000807-82.2021.4.03.6141 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000807-82.2021.4.03.6141…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

- Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0003356-34.2016.8.13.0477 Passa-Tempo

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇAO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇAO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM) - LEI…