Parágrafo 2 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0482832-56.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA - AÇAO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇAO DE OMISSAO NOS ARTS. 12, II, "B" E §5º, ART. 18, AMBOS DA LEI 15.293/04 - REQUISITOS PARA A CONCESSAO - AUSÊNCIA -…

Contrarrazões - Ação Base de Cálculo

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJTO Última distribuição : 24/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Base de Cálculo, Cofins, PIS Segredo de…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Pravaler

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 02/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Pravaler

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0023800-07.2021.8.16.0000 Cianorte 0023800-07.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0023800-07.2021.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, em que é agravante o Município de Cianorte e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0014526-19.2021.8.16.0000 Cambé 0014526-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), interposto por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a decisão de mov. 178.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306134-86.2018.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306134-86.2018.8.24.0036

Apelação Nº 0306134-86.2018.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE CORUPÁ/SC (EMBARGADO) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN…

Contrarrazões - Ação Base de Cálculo de Diamante Azul Empresa Hoteleira

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 12/05/2021 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 15/07/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Municipais

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 09/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…