Parágrafo 2 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Andamento do Processo n. 1.321.411 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.411 (59) ORIGEM : 15014096020198260360 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : REGINALDO…

Andamento do Processo n. 1.308.644 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.644 (464) ORIGEM : 00423267720178190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

beneficiaram o réu - Ausência de recurso ministerial - Impossibilidade de aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por expressa vedação legal - Impossibilidade de afastamento ou…

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento do processo conforme a orientação firmada por esta Corte no RE 855.178-RG/SE (Tema 793 da Repercussão Geral). Publique-se. Brasília, 3…

Andamento do Processo n. 1001059-44.2020.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1001059-44.2020.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Augusto Pastorelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - VISTOS, ANTONIO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 1001060-29.2020.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1001060-29.2020.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Celda Maria Morelli Pastorelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - VISTOS, CELDA MARIA…

Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

determinar a abstenção da cobrança pela parte requerida em relação a parte autora, em referência ao imóvel cadastrado sob o número 06.3.08.22.01.2000.000 no período pleiteado, o tributo taxa…

Página 3461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

anterior à Constituição de 1988, e que alguns dispositivos se apresentam contrário ao texto da Carta Magna, o que, necessariamente, não revoga a Lei 1.086/83. Nessa esteira, lembra que a taxa de…

Página 3463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

para pagamento dos tributos, prazo de 20 dias para impugnar os lançamentos, por parte do contribuinte, o que este não o fez. E destaca que a Lei Tributária Municipal é anterior à Constituição de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6051712-90.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - ISS E TAXAS - PAGAMENTO DAS TAXAS - EXTINÇAO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - IRREGULARIDADE FORMA DE PARTE DO APELO - DESPROVIMENTO DA PARCELA…