Parágrafo 2 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Andamento do Processo n. 8001008-30.2017.8.05.0044 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8001008-30.2017.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias…

Página 264 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

De acordo com a autora, estão sendo cobrados créditos tributários referentes ao mencionado tributo com relação aos exercícios de 2010 a 2017, no valor total de R$ 103.461,69. Alega a autora possuir…

Intimação - Apelação Cível - 0009634-49.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009634-49.2018.4.03.6182 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) JORGE ALVES DIAS | 127814/SP MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI | 190058/SP GLORIETE APARECIDA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9062121-19.2018.8.21.0001 RS 9062121-19.2018.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 04/10/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.946 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO…

Andamento do Processo n. 0088383-20.2009.8.19.0038 - Apelação - 22/10/2021 do TJRJ

023. APELAÇÃO 0088383-20.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0088383-20.2009.8.19.0038 Protocolo:…

Página 364 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2021

ope legis, de sorte que não basta o fato de a lide girar em torno de relação de consumo para se aplicar automaticamente a inversão do ônus probatório, devendo o juiz analisar as circunstâncias do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237312-60.2021.8.26.0000 SP 2237312-60.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000858664 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237312-60.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2102012-29.2021.8.26.0000 SP 2102012-29.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000858625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2102012-29.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0011849-25.2009.8.08.0011 - Embargos à Execução Fiscal - 21/10/2021 do TJES

4 - 0011849-25.2009.8.08.0011 (011.09.011849-5) - Embargos à Execução Fiscal Embargante: OLIVEIROS PASSONI Embargado: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Intimo os (as) Drs (as)…

Andamento do Processo n. 0503543-23.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - 21/10/2021 do TJSP

Processo 0503543-23.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - Rossi Residencial S/A - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO…