Art. 1000, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

em julgado coincidirá com a publicação desta sentença com base no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único..., alínea b, do Código de Processo Civil. 4 - Todos os bens - móveis e …

Página 3442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

no artigo 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado desta sentença e expeça..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) …

Página 2387 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ARTIGOS 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E 784, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Andamento do Processo n. 1021113-26.2019.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 12/07/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2 -Não há notícia sobre bens móveis ou imóveis..., inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, …

Página 3315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único, do Código..., nos termos do artigo 7.º, da Lei de Alimentos, combinado com o artigo

Página 693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

, expedindo-se certidão. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art.1000, § único do Novo Código Civil... o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Art. 5º da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007577920188240022 Curitibanos 0300757-79.2018.8.24.0022

932, inciso III, 998 e 1.000, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, extingue-se o procedimento recursal pela... entre as partes na hipótese de descumprimento. Do exposto, com …

Andamento do Processo n. 0300757-79.2018.8.24.0022 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

de descumprimento. Do exposto, com fundamento no artigo 840 do Código Civil e nos artigos 932, inciso III, 998 e 1.000..., parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, extingue-se o …

Página 166 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2018

artigo 840 do Código Civil e nos artigos 932, inciso III, 998 e 1.000, parágrafo único, todos do Código de Processo... -EXEGESE DO ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO …