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24 de abril de 2017
Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 1236-87.2017.8.09.0123 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1236-87.2017.8.09.0123 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WALLISON DOURADO VITIMA : CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUZA BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 28669 GO - LIGIA DIAS

Pg. 2530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 370259-81.2016.8.09.0123 AUTOS NR. : 532 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS MURILLO MENEZES QUEIROZ RAY CARNEIRO LEMES JOSE LUIZ DE PAULA MARTINS VITIMA : GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

deverão ser pagos pelo Estado do Acre.Custas de lei, mas, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça, conforme decisão de página 34.Com fundamento no art. 86, e no art. 85 do CPP,

Andamento do Processo n. 481060-96.2011.8.09.0072 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 481060-96.2011.8.09.0072 AUTOS NR. : 1006 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : DOUGLAS CELESTIANO ALVES ADV ACUS : 25658 GO - HALESSANDRA VANESSA DE MORAIS FARIA

Andamento do Processo n. 216004-25.2001.8.09.0081 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 216004-25.2001.8.09.0081 ( 200102160044 ) AUTOS NR. : 29 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEVINA MARTINS VITIMA : LIDIANE BARCELOS BORBA ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE

Pg. 1624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA VAZ ACUSADO : WELIOMAR JORGE SILVA ADV ACUS : 12461 GO - ADENILSON PESSONI DESPACHO : DO EXPOSTO, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO E DESIGNO O D IA 24/04/2017, AS

Pg. 1817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

NR. PROTOCOLO : 412913-83.2014.8.09.0081 AUTOS NR. : 257 NATUREZA : NEGATORIA DE PATERNIDADE REQUERENTE : WOC REQUERIDO : JSO ADV REQTE : 4783 GO - JOSE SANTANA ARRUDA DESPACHO : FICAM INTIMADAS AS

Andamento do Processo n. 430947-81.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 430947-81.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 704 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JANE FURTADO DOS SANTOS ACUSADO : RAFAEL BRAZ DE SIQUEIRA SANTOS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO

Pg. 523. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

NR. PROTOCOLO : 430947-81.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 704 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JANE FURTADO DOS SANTOS ACUSADO : RAFAEL BRAZ DE SIQUEIRA SANTOS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO

Pg. 496. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

ETC. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM EXERCICIO NESTE JU IZO, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WELYS DE OLIVEIRA SILVA, QU ALIFICADO AS FLS. 02, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO

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