Art. 86 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;
II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 80988-49.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, COM SUPEDANEO AO ART. 3 86, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VITIMA...Andamento do Processo n. 80988-49.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do …

Página 252 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VITIMA, NA FORMA DO ART. 21 DA LEI MARIA DA PENHA. INTIMEM-SE O SENTENCIA... FACTO, ABSOLVO O REU, JOAO BAT ISTA DA SILVA, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, COM SUPEDANEO AO …

Andamento do Processo n. 29146-54.2017.8.09.0167 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJGO

86, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N 3.688/41 NAO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO...-LEI N 3.688/41, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO RE O (ART. 386, VII, DO C…

Página 2554 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

ARTIG O 147 DO CP, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 3 86, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ARTIGO 21..., DO CODIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N 3.688/41, C/C A LEI N …

Andamento do Processo n. 187036-32.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 187036-32.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 187036.... NA DICCAO DO ART. 3 86 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU, DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTI R …

Página 237 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

DE PROVAS. RELATADO. DECIDO. NA DICCAO DO ART. 3 86 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU, DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTI R PROVA...-59.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1554 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : …

Andamento do Processo n. 87638-88.2018.8.09.0107 - Acao Penal - 10/09/2019 do TJGO

PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 , 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06. NA PRESE NTE INSTRUCAO, FOI OUVIDA... NAS PENAS PR EVISTAS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C LEI

Página 1478 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

JURISDICIONALIZADO. SE NDO ASSIM, REQUER A ABSOLVICAO DO REU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86, INCISO VII DO CPP. EM CASO...Pg. 1478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 421334-03.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 09/09/2019 do TJGO

TIPICAS DEFINIDAS NOS ARTIGOS 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E 307 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. R EFERIDOS ARTIGOS...), TUDO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO P …

Página 104 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

. 577, PARAGRAFO UNICO DO CPP. 2. EMBORA O CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARAGRAFO U NICO, III DA LEI N 10.826/03... NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CPP E EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO R EO. …