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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 30605-64.2017.8.09.0176 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, DO CRIME QUE ORA LHE E IMPUTADO, COM AMPARO NO ARTIGO 3 86, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZ...Andamento do Processo n. 30605-64.2017.8.09.0176 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 30605... DO TIPO PENAL, PARA FAZ ER EXCLUIR DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CO...

Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, QUA LIFICADO, DO CRIME QUE ORA LHE E IMPUTADO, COM AMPARO NO ARTIGO 3 86 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PREVISTO NO ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , NAO E RECOMENDAVEL A PUNICAO DELE, POSTO QUE A A FETACAO SOCIAL OCASIONADA... DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMA IS DEVE SER INVOCADA PARA ATUAR EM CASO...

Andamento do Processo n. 0000896-53.2016.8.01.0010 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJAC

previstos nos artigos 180, caput, do CP e artigo 2º da Lei Federal n.º 12.850/13, a saber: “CÓDIGO PENAL: Furto Art. 155... vista ter ela, em tese, praticado os crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e art. 2º da Lei Federal n.º..., e da ANA CLÁUDIA SOUZA ALVÃO vulgo “ANJINHA DO MAL” como incursa no arti...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2018

nos artigos 2º da Lei 12.850 /2013, nos termos do art. 386 , incisos VII , do Código de Processo Penal ; em relação ao crime... do artigo 89 , da Lei 9.099 /95, bem como no mérito, seja absolvida por insuficiência de provas com base nos art. 86...” do Código Penal e artigo 2º da Lei 12.850 /13. Por sua vez, a Defes...

Andamento do Processo n. 129174-71.2017.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

CORREIA DA SILVA QUANTO AO MESMO DELITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO.... INTELIGENCIA DA SUMULA 09 DO STJ ().2 CUMPRE DESTACAR TAMBEM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... CARVALHO COSTA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 1 57, 2, INCISOS I E II, DO ...

Andamento do Processo n. 409796-56.2012.8.09.0113 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 6 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUN AL REGIONAL ELEITORAL.... 10.826/2003. ATENTO AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NO EXAME... AS EXIGENCIAS DOS INCISOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA...

Andamento do Processo n. 235815-23.2017.8.09.0044 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DE PROVAS PARA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 3 86, INCISOS VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 235815-23.2017.8.09.0044 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 235815...-23.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 1686 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : IDENICE JERONIMO DA SILVA ZENAILDE JERONIMO SILVA ...

Andamento do Processo n. 409796-56.2012.8.09.0113 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 6 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUN AL REGIONAL ELEITORAL.... 10.826/2003. ATENTO AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NO EXAME... AS EXIGENCIAS DOS INCISOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA...

Andamento do Processo n. 158327-03.2017.8.09.0105 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

NFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 6 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO, DETERMINO... I, DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS (ART. 59, CP): NO QUE DIZ RESPEITO A CULPABILIDADE, BRUNO RODRIGUES... O CRIME PRATI CADO COM AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (INCISOS I, 2...

Andamento do Processo n. 409796-56.2012.8.09.0113 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 6 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUN AL REGIONAL ELEITORAL.... 10.826/2003. ATENTO AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NO EXAME... AS EXIGENCIAS DOS INCISOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA...

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