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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0000729-85.2012.8.26.0299 - Outros Feitos não Especificados - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000729-85.2012.8.26.0299 (299.01.2012.000729) - Outros Feitos não Especificados - Violação de direito autoral - Gilson Sousa Novaes - Súmula : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

os honorários complementares em 30% da tabela em vigor. Expeça-se certidão.Após, pela natureza da decisão, arquivem-se os autos. Int... - ADV: DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP) Processo

Andamento do Processo n. 391668-75.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 391668-75.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 2563 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : KAIRO ARLEY DA SILVA RODRIGUES DIEGO LIMA BRAGA VITIMA : JULIANA DA SILVA ADV ACUS : 50224 DF - PRISCILLA

Andamento do Processo n. 41889-52.2013.8.09.0130 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 41889-52.2013.8.09.0130 AUTOS NR. : 100 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS ACUSADO : MIAAD MUSA MAHMUD RASHID ADV ACUS : 35376 GO - DIEGO RAMON NEIVA LUZ 18983

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

1 (DUZENTOS E QUARENTA E UM) DIAS, TAL PERIODO DEVE SER CONTEMPLA DO COM A DETRACAO. ASSIM, SUBTRAIDO 241 DIAS DO TOTAL DA PENA DE RECLUSAO DOS ACUSADO RESULTARA, NA PENA DEFINITIVA 05 (CINCO) ANO S,

Pg. 2077. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

AUTORIA DE MIAAD NO FURTO DESCRITO NA PECA ACUSATORIA. EM JUIZO, NAO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA QUE PERMITA AFIRMAR QUE O ACUSAD O AGIU VISANDO A PRATICA DA INFRACAO. AO CONTRARIO, O ARCABOUCO P

Pg. 111. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

específico, se a tutela específica revelar-se impraticável, mas a pretensão do autor subsistir, o magistrado deverá converter a obrigação em perdas e danos.Ausentes provas nos autos referentes ao

Pg. 463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

O QUE O SENTENCIADO PERMANECEU RECLUSO POR ESTE PROCESSO POR 114 (CENTO E QUATORZE) DIAS, MOTIVO PELO QUAL REALIZO A DETRACAO PENA L, FICANDO A PENA FINAL TOTALIZADA EM 5 (CINCO) ANOS E 8 (OITO) D

Pg. 466. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVE IS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS

Pg. 470. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

CIADA MARIA ABADIA BARBOSA, VULGO HELENA, CONVIDOU A VITIMA PARA A CASA DO DENUNCIADO EDIMAR MARCIANO DE PAIVA, VULGO CIGANO. NO L OCAL, TODOS USARAM DROGAS ILICITAS, ENTRETANTO ESTAS ACABARAM OCA

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