Art. 86 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;
II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Breves Considerações sobre o Foro Especial por Prerrogativa de Função

INTRODUÇÃO Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus art. 69 ,…

A nova súmula vinculante em matéria penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte redação: “A competência constitucional do…

O vereador e a competência por prerrogativa de função

Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69 ,…

A novela mexicana continua: quem julga o autor de um ato de improbidade admistrativa praticado por quem tem prerrogativa de função junto ao STF?

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto na Petição nº. 3240, na qual foi determinada a baixa…

Quem investiga quem tem prerrogativa de função?

1) Introdução Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no último dia 12 de agosto, foi negado seguimento ao Inquérito nº. 3305, no qual um Deputado Federal era acusado…

Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao 1º grau? Ministros do STF, decidam-se de uma vez!

Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao primeiro grau? That's the question [1] , Ministros do STF: decidam-se de uma vez pois chega de insegurança jurídica e casuísmos [2]. Ao…

O procurador-geral do estado e a competência por prerrogativa de função¹

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus nº. 103803, em que um ex-Procurador-Geral do Estado de Roraima, condenado por estupro e atentado violento ao pudor…

O parlamentar licenciado e a prerrogativa de função

O Ministro Celso de Mello determinou o desmembramento do Inquérito nº. 3357, ressaltando que, embora licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo estadual, “o membro do Congresso Nacional…

Remete-se ou não se remete ao primeiro grau?

Há pouco tempo, por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não cabia ao Supremo Tribunal Federal, mas sim ao Juízo Criminal da Comarca de João Pessoa,…

A competência por prerrogativa de função e a ação de improbidade administrativa

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou na sessão de ontem, dia 13 de março de 2014, a atribuição do Ministério Público da Paraíba para investigar suposto ato de improbidade…