Art. 86 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;
II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR-ED Pet 5946 DF - DISTRITO FEDERAL 0001445-08.2016.1.00.0000

, que a referida cláusula de confidencialidade prevista no Código de Processo Penal Português, em seu art. 86, 3, dispõe..., da Lei 8.625/1993; no art. 18, II, ‘h’, da Lei Complementar 75/1993; e …

Andamento do Processo n. 111190-88.2012.8.09.0173 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

-CRIME, COM FUNDAMENTO NO ART. 3 86 , VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIXO HONORARIOS DATIVOS AO ADVOGADO, DRA. MARIA... NOS ARTIGOS 171 , CAPUT, E 288 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , CONFORME …

Página 2202 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

NESTE PROCESSO-CRIME, COM FUNDAMENTO NO ART. 3 86 , VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIXO HONORARIOS DATIVOS... ABSOLUTORIA , EM APLICACAO AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, A TEOR DO ARTIGO 38 6 , …

Página 2646 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

AO EXAME DO M ERITO. 2.2 MATERIALIDADE, AUTORIA E ADEQUACAO TIPICA 2.2.1 ART. 1 55 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NARRA A DENUNCIA... CONFORME PREVISTA NO ART. 295 DA LEI N 9.503/97; E D) EXPECA-SE A …

Andamento do Processo n. 413805-41.2016.8.09.0139 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECEBIDA A DENUNCIA (F.44); NOMEADO DEFENSORA DATIV A AO ACUSADO (F.56); APRESENTADA..., PASSO AO EXAME DO M ERITO. 2.2 MATERIALIDADE, AUTORIA E ADEQUACAO TIPICA …

Edital de Intimação - 15/10/2019 do TJPR

, com esteio no artigo 86 , inciso II , do Código de Processo Penal , o réu ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA BÉLO, das imputações que lhe.... Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá , …

Edital de Intimação - 15/10/2019 do TJPR

, com esteio no artigo 86 , inciso II , do Código de Processo Penal , o réu ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA BÉLO, das imputações que lhe.... Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá , …

Página 612 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

de ABSOLVER, com esteio no artigo 86 , inciso II , do Código de Processo Penal , o réu ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA BÉLO... a pretensão acusatória, ao feito de ABSOLVER, com esteio no artigo 86 , inciso …

Andamento do Processo n. 0611551-73.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/10/2019 do TJAM

”; Absolvendo-os, ainda, de terem praticado o crime do art. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 3 86, VII, do CPP... na denúncia para condenar LUCAS DE CASTRO ARAÚJO nas sanções do artigo

Página 256 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2019

deduzida na denúncia para condenar o denunciado ERICK SOUZA MATOS nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06... deduzida na denúncia para condenar LUCAS DE CASTRO ARAÚJO nas sanções do artigo 33 …