da capacidade contributiva, inserido no art. 145 , § 1º , da CF de 1988. Deverá ser observado, ainda,que, para a correta apuração... , parágrafo 1º , da Lei nº 8.177 /91, e calculados pro rata die, …
Art. 145, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Andamento do Processo n. 1001510-97.2019.5.02.0385 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2
da progressividade e da capacidade contributiva inseridos nos arts. 150, II, 153, § 2º e 145, § 1º da Constituição Federal... ao mês do recebimento ou crédito (art. 12 - A, § 1º, da lei 7.713/88). …
Andamento do Processo n. 1001510-97.2019.5.02.0385 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2
contributiva inseridos nos arts. 150, II, 153, § 2º e 145, § 1º da Constituição Federal. 14 - Considerações finais... ou crédito (art. 12 - A, § 1º, da lei 7.713/88). Desta forma, em que pesem as …
Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
o conteúdo do art. 145 , § 1º , da Constituição Federal , in verbis: § 1º Sempre que possível, os impostos terão...), sendo certo que a lei não o prejudicará (art. 5º , XXXVI , da Constituição Feder……
Página 6399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020
, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva ( CF , art. 145 , parágrafo 1º ) e da isonomia... (juros); nº 211 (juros e correção monetária); o art. 883 da CLT (juros) e art…
Página 6415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020
da capacidade contributiva ( CF , art. 145 , parágrafo 1º ) e da isonomia tributária ( CF , art. 150 , II ), não.... Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00069765620068240038 Joinville 0006976-56.2006.8.24.0038
do contribuinte" (art. 145, § 1º, da CF). O Código Tributário Nacional (Lei Federal n. 5.172, de 25/10/1966), no que interessa..., da Constituição Federal de 1988. O § 5º, do art. 2º, da Lei de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50129085420204040000 5012908-54.2020.4.04.0000
, e dos artigos 152 e 153 do CTN , bem como do § 1º , do artigo 145 da CF/88 , sem que, com isso, seja impedida de ter... mais é do que a concretização do disposto no art. 146 , III , d , da Constitu……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004872-24.2010.4.04.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004872-24.2010.4.04.7000
ilícito, garantidos nos arts. 5º, caput, 37, 145, § 1º, e 150, II, da Constituição Federal, bem como a ofensa à regra matriz... e da vedação ao enriquecimento ilícito, garantidos nos arts. 5º, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012908-54.2020.4.04.0000 5012908-54.2020.4.04.0000
como do §1º, do artigo 145 da CF/88, sem que, com isso, seja impedida de ter sua regularidade fiscal atestada. Afirma.... 145, §1º e 150, IV da Constituição Federal". Invoca o princípio da …
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