na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II...', da Constituição Federal. Vejamos: "Art. 155. Compete aos …
Art. 145, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00115410320155150118 0011541-03.2015.5.15.0118
mas também deveres, como os de pagar impostos (art. 145, I, § 1º, da CF/88), observar a função social da propriedade (art. 5º... intimidade etc., os direitos de cidadania (art. 1º, II, da CF/88). …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 02432003719965150013 0243200-37.1996.5.15.0013
-se a apreensão do passaporte dos executados por violação ao artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, bem como da Carteira..., são assegurados os chamados direitos de cidadania (art. 1º, II, da …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 984437 SP - SÃO PAULO
aos artigos 2º, 3º, III, 5º, 145, § 1º, 150, § 6º, 153, III, 205, 208 da Constituição Federal, para, ao final, requerer..., 145, § 1º, 150, § 6º, 153, III, 205, 208 da Constituição Federal, para, …
Andamento do Processo n. 5001364-02.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3
I S Ã O Cuida-se de recurso extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface... do PIS e da COFINS), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § …
Andamento do Processo n. 5008497-33.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3
), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal...-se de recurso extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Co……
Andamento do Processo n. 5001685-72.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3
luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146 - A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal... interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido …
Andamento do Processo n. 5025954-78.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3
se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal... extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, …
Andamento do Processo n. 5006650-93.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3
à O Cuida-se de recurso extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão... do PIS e da COFINS), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; …
Andamento do Processo n. 5002201-92.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3
nº 118 (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145..., § 1º; 146 - A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a …
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