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25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º...Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição... Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 145 , § 1º ; 195 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20287675320198260000 SP 2028767-53.2019.8.26.0000

, nos termos do artigo 150 , VI , c , da Constituição Federal , e do artigo 14 do Código Tributário Nacional , conforme farta... finalidades lucrativas, não poderiam, mesmo, ser tributadas por meio de impostos, ex vi do art. 145 , § 1º , da CF... de lei complementar foi recebido pela Constituição de 1988 o Código Tribu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5017352320138260562 SP 0501735-23.2013.8.26.0562

-comprador, pois é este quem verdadeiramente ostenta a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder... com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador Inteligência do art. 34 do CTN Sentença.... Transferência da posse. Sujeição passiva dos compromissários comprad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5413532520068260075 SP 0541353-25.2006.8.26.0075

. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder exclusivo de dar destinação econômica ao imóvel, tendo em vista... do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente Inteligência do art. 34 do CTN Recurso desprovido. Vistos... dos compromissários compradores. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5383133520068260075 SP 0538313-35.2006.8.26.0075

este quem verdadeiramente ostenta a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder exclusivo de dar... com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador Inteligência do art. 34 do CTN Sentença mantida... de oposição de embargos” (“Exceção de pré-executividade”; arti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21950327920188260000 SP 2195032-79.2018.8.26.0000

, pois é este quem verdadeiramente ostenta a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder..., faz com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador Inteligência do art. 34 do CTN Recurso... a compreensão da controvérsia, conforme determina o artigo 1.017, §5º do NC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20023835320198260000 SP 2002383-53.2019.8.26.0000

a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder exclusivo de dar destinação econômica ao imóvel, tendo... alienação, com o efetivo registro na matrícula imobiliária, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, possibilitando... o disposto no artigo 123 do CTN, “Salvo disposições de lei em c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20093069520198260000 SP 2009306-95.2019.8.26.0000

contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder exclusivo de dar destinação econômica ao imóvel, tendo em vista....A. , nos autos da ação de execução fiscal (proc. n. 1022667-54.2018.26.0576, da E. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca..., com o efetivo registro na matrícula imobiliária, nos termos do a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3097674720188240023 Capital 0309767-47.2018.8.24.0023

como parâmetro o art. 155, § 2º, da Constituição Federal. É que, sendo seletivo o tributo, não pode ser exigida alíquota para... que seja reconhecida a inconstitucionalidade da regra local, tendo como parâmetro o art. 155, § 2º, da Constituição Federal. É... constitucionais da seletividade (CF, art. 155, § 2º, inc. II...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1193188 SP - SÃO PAULO

-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os artigos 30; 145, I e II, §§ 1º... recorrido violou os artigos 30; 145, I e II, §§ 1º e 2º; 156, § 1º; e 182, § 4º, da Constituição Federal. Em contrarrazões... provenientes de imóveis” não afronta o disposto no artigo 145,...

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