Parágrafo 1 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Unisuper União Supermercado

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP Processo n°. Mandado de Segurança UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA , sociedade empresária com sede na .475/0001-76, por seus…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___° VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO MUNIZ TIAGO DO SANTOS , brasileira, , assistente administrativo, nascida em 11 /05/1971, filha de Maria Aparecida da…

Petição - Ação Estaduais de Bmd Têxteis

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DE Ref.: Mandado de Segurança n. O ESTADO DA BAHIA, por seu Procurador infrafirmado, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado por BMD TEXTEIS LTDA.,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5875164-15.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MUNICIPAL N. 1264/2020 - MUNICÍPIO DE MERCÊS - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE NAO VERIFICADA. No particular, não se verifica qualquer…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000308-05.2017.8.26.0299 SP 1000308-05.2017.8.26.0299

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 16/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.738 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO…

Petição - Ação Férias Proporcionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, , controlador de qualidade, portador da cédula de identidade RG sob o n. SSP/SC e…

Petição - Ação Cofins contra Anton Paar Brasil Importação e Exportação e Comércio de Instrumentos Analíticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA. , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Mandado de Segurança Autos n° (originário da 5a Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo)…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO CÓPIA Processo n° Recorrente: Recorrida: União - Fazenda Nacional A UNIÃO ,…