de que teria havido omissão quanto ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145 , § 1º , da CRFB/88... quanto à aplicação dos arts. 5º , I , 7º , XVIII e XX , da Constituição Federa……
Art. 145, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Aquisição de veículo automotor com Isenção Fiscal para Pessoas Com Deficiência - Crítica ao Valor Limite para Requerer Isenção ICMS
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. 2 DO DIREITO Com a Constituição Federal de 1988 foram reafirmados... de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040782720194039999 SP
Executivo, de acordo com sua opção política (art. 153 § 1º, da Constituição Federal), podendo fazê-lo por simples medidas.... - Não há que se falar em contrariedade aos artigos 3°, inciso III, 43, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059126020124036103
e Comércio Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário..., "CAPUT", DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00064129720154030000 SP
DO ART. 153, § 4º, I, CF/88 - FISCALIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ART. 145, § 1º, CF/88 - MANUTENÇAO DA SENTENÇA... contributiva, o qual, nos termos do art. 145, § 1º, da CF/88, deve inspirar a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14845420165060145
reflexas quanto aos princípios previstos nos arts. 145, §1º e 150, I, da CF, observa-se, em relação à indicação de ofensa... ao art. 7º, caput e III, da Lei 12. 546/2011, a inobservância ao art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1498005720085090322
e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º , III e 170, caput, da CF/88). Neste sentido, citem-se os seguintes julgados... 331, IV, do C. TST , contra dispositivo de lei, art. 5º , II , …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03004343720198240023 Capital 0300434-37.2019.8.24.0023
de comunicações . A postulante, porém, na linha do disposto no art. 155, § 2º, da Constituição Federal, defende...), da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º), bem como da isonomia tributária …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1085790 SP - SÃO PAULO
, 145, § 1º, 153, III, e 205, da Constituição Federal. Para tanto, alega a inconstitucionalidade do limite para a dedução... ao princípio da separação de poderes, na forma do artigo 2º da Constituiçã……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1484-54.2016.5.06.0145
quanto aos princípios previstos nos arts. 145, §1º e 150, I, da CF, observa-se, em relação à indicação de ofensa ao art. 7º..., caput e III, da Lei 12. 546/2011, a inobservância ao art. 896, §1º-A, …
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