(assistência sindical e judiciária gratuita), que não restaram revogados pelo art. 133 da Constituição Federal e atual... do trabalhador, devendo o empregador recolhê-lo ( CRFB , art. 145 , § 1o ), …
Parágrafo 1 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0011505-43.2015.5.03.0134 • Central Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
contributiva ( CF , art. 145 , parágrafo 1º ) e da isonomia tributária ( CF , art. 150 , II ), não se permitindo... pelas vias próprias (artigos 186 , 927 e 944 do CC c/c o parágrafo único do art. …
Andamento do Processo n. 0001069-11.2019.5.09.0007 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional..., incisos I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, …
Andamento do Processo n. 0001069-11.2019.5.09.0007 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
; considerando a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal... do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, …
Andamento do Processo n. 0000417-57.2020.5.09.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
(art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, através... e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e …
Andamento do Processo n. 0000417-57.2020.5.09.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional... I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas "a", …
Andamento do Processo n. 0000533-63.2020.5.09.0007 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim... do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, incisos …
Andamento do Processo n. 0000533-63.2020.5.09.0007 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim... do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, incisos …
Andamento do Processo n. 0000613-61.2019.5.09.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda... com os artigos 195, incisos I e II, da Constituição Federal, 11, pa……
Andamento do Processo n. 0000613-61.2019.5.09.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim, considerando que o Procurador-Geral... com os artigos 195, incisos I e II, da Constituição Federal, 11, …