Parágrafo 1 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Da divergência jurisprudencial acerca da (in)constitucionalidade da tributação de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na transmissão patrimonial por sucessão ou doação

O §3o. do Artigo 3o. da Lei no. 7.713/1988 dispõe que, "na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou…
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Andamento do Processo n. 8004499-55.2020.8.05.0039 - Apelação / Remessa Necessária - 16/08/2023 do TJBA

EMENTA 8004499-55.2020.8.05.0039 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Camacari Apelado: Eneida Lins De Paula Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra…

Página 1016 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

Apelante: Municipio De Camacari Apelado: Eneida Lins De Paula Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível…
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Intimação - Execução Fiscal - 0006593-66.2016.8.16.0033 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006593-66.2016.8.16.0033 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PINHAIS/PR POLO PASSIVO THAYNA COELHO PINHEIRO THAYNA COELHO PINHEIRO ME ADVOGADO(A/S) SIMONE BUSKEI MARINO | 24817/PR GUILLERMO FELIPE…

Intimação - Apelação Cível - 5002148-51.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002148-51.2021.4.03.6107 POLO ATIVO TEIXEIRA & CALADO SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A/S) REJANE NAGAO GREGORIO | 185815/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006999-17.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006999-17.2023.4.03.6317 POLO ATIVO KAZUKO TAI ADVOGADO(A/S) GYORGIA LEDESMA | 435763/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Apelação Cível - 5016181-04.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016181-04.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CB SP MARKET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO RAFAEL GAZZINEO | 23495/CE NELSON BRUNO DO REGO VALENCA | 15783/CE ANDRE RODRIGUES…

Intimação - Apelação Cível - 5004951-95.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004951-95.2021.4.03.6110 POLO ATIVO ADVANCED COMPOSITE - SOLUCOES EM MATERIAIS COMPOSTOS LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE VASSALLO REI | 183753/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004291-97.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004291-97.2022.4.03.6100 POLO PASSIVO FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO DA COSTA RUI | 173509/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5003094-44.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003094-44.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ORION RUBBER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ROGERIO CASSIUS BISCALDI | 153343/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE…