Parágrafo 1 Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 72a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A SER DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0101142-17.2016.501.0072. , brasileira, , Podóloga, nascida em…

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5057529-25.2019.4.04.7000 PR 5057529-25.2019.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 09/09/2021 PLENÁRIO REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.331.654 PARANÁ RELATOR : MINISTRO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001582-14.2013.4.03.6126 SP 0001582-14.2013.4.03.6126

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.907 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON…

Andamento do Processo n. 0010881-66.2021.5.15.0128 - ATSum - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010881-66.2021.5.15.0128 AUTOR KELVIN RENAN NUNES DA SILVA ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB: 248321/SP) RÉU MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO JOAO PAULO…

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Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

o sistema estabelecido pela legislação estadual. Assim, através da Lei nº 13.954/09, deu-se nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar a aplicação aos militares da mesma alíquota de…

Página 4414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Setembro de 2021

hora extra prestada em horário noturno, em domingos e feriados, ou qualquer outro tipo, somar-se-ão em um único todo, de maneira a serem abatidas com todas as horas extras aqui deferidas, eis que…

Página 4418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Setembro de 2021

apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, devendo ser observado: a) a evolução salarial da parte autora; b) o adicional convencional ou o adicional de…

Página 10186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

da liquidação, nos termos do artigo 791-A, caput, e § 2º da CLT, nos termos da fundamentação supra. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade processual. Por critério de justiça, quanto ao…

Página 10187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE(OAB: 248321/SP) RÉU MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 154384/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…