Art. 145, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º...Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição... Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 145 , § 1º ; 195 ...
, nos termos do artigo 150 , VI , c , da Constituição Federal , e do artigo 14 do Código Tributário Nacional , conforme farta... finalidades lucrativas, não poderiam, mesmo, ser tributadas por meio de impostos, ex vi do art. 145 , § 1º , da CF... de lei complementar foi recebido pela Constituição de 1988 o Código Tribu...
-comprador, pois é este quem verdadeiramente ostenta a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder... com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador Inteligência do art. 34 do CTN Sentença.... Transferência da posse. Sujeição passiva dos compromissários comprad...
. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder exclusivo de dar destinação econômica ao imóvel, tendo em vista... do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente Inteligência do art. 34 do CTN Recurso desprovido. Vistos... dos compromissários compradores. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributári...
este quem verdadeiramente ostenta a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder exclusivo de dar... com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador Inteligência do art. 34 do CTN Sentença mantida... de oposição de embargos” (“Exceção de pré-executividade”; arti...
, pois é este quem verdadeiramente ostenta a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder..., faz com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador Inteligência do art. 34 do CTN Recurso... a compreensão da controvérsia, conforme determina o artigo 1.017, §5º do NC...
a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder exclusivo de dar destinação econômica ao imóvel, tendo... alienação, com o efetivo registro na matrícula imobiliária, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, possibilitando... o disposto no artigo 123 do CTN, “Salvo disposições de lei em c...
contributiva (art. 145, § 1º, da CF), consubstanciada no poder exclusivo de dar destinação econômica ao imóvel, tendo em vista....A. , nos autos da ação de execução fiscal (proc. n. 1022667-54.2018.26.0576, da E. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca..., com o efetivo registro na matrícula imobiliária, nos termos do a...
como parâmetro o art. 155, § 2º, da Constituição Federal. É que, sendo seletivo o tributo, não pode ser exigida alíquota para... que seja reconhecida a inconstitucionalidade da regra local, tendo como parâmetro o art. 155, § 2º, da Constituição Federal. É... constitucionais da seletividade (CF, art. 155, § 2º, inc. II...
-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os artigos 30; 145, I e II, §§ 1º... recorrido violou os artigos 30; 145, I e II, §§ 1º e 2º; 156, § 1º; e 182, § 4º, da Constituição Federal. Em contrarrazões... provenientes de imóveis não afronta o disposto no artigo 145,...