Art. 145, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO MANEJADO... SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto... jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art....
. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 145, § 1º; e 150, inciso IV, do texto... CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 19.5.2015. 1... Turma, DJe 25.8.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, ...
iniciais, com amparo no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação aos arts.... 145, § 1º e 150, inciso I, da CF/1988. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos..., conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art...
econômicas dos contribuintes, conforme previu o art. 145, 1º da Constituição Federal, é certo tambémque tais fronteiras serão... e outros documentos alémdos recibos o recebimento dos serviços configura ofensa ao inciso X do art. 5 da Constituição... legais, nos termos do artigo 11, 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/43. 2. N...
e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, por força a regra constitucional veiculada no art. 145, 1º... neste artigo, alémdos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse... afirmando que a juntada aos autos dos extratos do CNIS configuramviolação ...
, violação aos artigos 145, § 1º e 150, II, ambos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão.... 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se, emsuma... da cadeia produtiva, estabelecendo alíquota mais elevada para esta etapa de comerc...
Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se, emsuma, violação aos artigos 145, §1º e 150... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição..., II, ambos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admiss...
de “faturamento” e “receita”) e 145 , § 1º da CF/88 (capacidade contributiva), mesmo após a edição da Lei nº 12.973 /14... da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 5º , LIVda CF/88 ), e aos artigos 195 , inciso I , alínea b (conceito... 195 , I , b da Constituição Federal , aliada à pendência das ações constitu...
(conceito de “faturamento” e “receita”) e 145 , § 1º da CF/88 (capacidade contributiva), mesmo após a edição da Lei nº... do que dispõe o artigo 195 , I , b da Constituição Federal , aliada à pendência das ações constitucionais mencionadas permitem... aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 5º ,...
”) e 145, § 1º da CF/88 (capacidade contributiva), mesmo após a edição da Lei nº 12.973/14. Requerem, outrossim, seja declarado... e da razoabilidade (artigo 5º, LIVda CF/88), e aos artigos 195, inciso I, alínea “b” (conceito de “faturamento” e “receita...Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª...