Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Andamento do Processo n. 0713865-64.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

do recurso de fls. 187/196, aduziu que o acórdão vergastado viola o art. 85, §8º, Código de Processo Penal/15, assim como os arts... e 18, da Lei n.º 7.347/85 e art. 85, §8º, do Código Processual …

Andamento do Processo n. 0001269-06.2013.8.24.0057 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Furto - 20/09/2019 do TJSC

.Tendo como parâmetro o art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil/2015, e o art. 3º do Código de Processo Penal... Betini - À vista do exposto, com fulcro no art. 386, V, do Código de Proces…

Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

do recurso de fls. 187/196, aduziu que o acórdão vergastado viola o art. 85, §8º, Código de Processo Penal/15... e 18, da Lei n.º 7.347/85 e art. 85, §8º, do Código Processual Civil/15, argumentando …

Página 1605 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal, observando-se, ainda, o anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar.../2015, e o art. 3º do Código de Processo Penal, observando-se, ainda, …

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

$ 500,00 (quinhentos reais) para a segunda, observando o disposto no artigo 3° do Código de Processo Penal e artigo 85... LEÃO DE PAIVA, para apuração do delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0000427-11.2017.8.24.0049 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO... (42751/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, …

Andamento do Processo n. 0003617-57.2018.8.24.0045 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE... DIVERSA DA ORIGINAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL

Andamento do Processo n. 0000767-49.2018.8.24.0071 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10.1, …

Página 417 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. VALOR.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PEN…

Página 418 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA... ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Có…