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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 85 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Pg. 974. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, do Código de Processo Civil (apreciação equitativa do Juiz) c/c art. 3º do Código de Processo Penal e na Deliberação n. 1/2013... os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 , I , ambos do Código de Processo Penal .Intimem-se.No mais, aguarde... quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo P...

Pg. 1178. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (presença de causa excludente de ilicitude do fato e culpabilidade... do defensor nomeado será fixada com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (apreciação equitativa do Juiz) c/c art. 3º... do Código de Processo Penal e na Deliberação n. 1/2013, datada de...

Pg. 2128. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (apreciação equitativa do Juiz) c/c art. 3º do Código de Processo Penal... das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (presença de causa excludente de ilicitude do fato e culpabilidade...) Processo 0007688-79.2017.8.24.0064 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0000131-72.2012.8.18.0035 - 11/01/2018 do TJPI

da data do vencimento (art. 1º, § 1º da Lei 6.899/1981 e súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça), com base... do Código de Processo Penal , tendo em vista, especialmente, a simplicidade da causa e a atuação da Fazenda Pública no...) Processo 0000131-72.2012.8.18.0035 Classe: Reclamação Autor: ROSILENE ...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2018

monetária a contar da data do vencimento (art. 1º, §1º da Lei 6.899/1981 e súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Lei 11.960, de 29.06.2009. A presente deliberação guarda..., §§2º e 3º, I do Código de Processo Penal, tendo em vista, especialmente, a s...

Andamento do Processo n. 384974-40.2014.8.09.0175 - Inquerito - 10/01/2018 do TJGO

O DIREI TO DE ENTREVISTA COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER...Andamento do Processo n. 384974-40.2014.8.09.0175 - Inquerito - 10/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 384974... ANDRADE . PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA ACAO PEN...

Andamento do Processo n. 210031-44.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 210031-44.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 210031... , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM EM SILENCIO 54 NOS TERMOS DO ART. 186...-44.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 760 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ACCIOLI JUBE CARNEIRO D...

Andamento do Processo n. 210031-44.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 210031-44.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 210031... , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM EM SILENCIO 54 NOS TERMOS DO ART. 186...-44.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 760 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ACCIOLI JUBE CARNEIRO D...

Pg. 524. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

Pg. 524. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 85, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO... DE PERMANECER EM EM SILENCIO 54 NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO . EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROCEDEU AO INTERROGATORIO... NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. EM SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: JUNTE-SE...

Pg. 526. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM EM SILENCIO 54.... PROTOCOLO NR. : 210031-44.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 760 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ACCIOLI JUBE CARNEIRO... ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSAD...

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