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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 85 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Pg. 280. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

o benefício da suspensão condicional do processo (fl. 37), porém não vem cumprindo as condições impostas, nos termos da certidão de fl.53v.Assim, este Juízo determinou sua intimação para demonstrar o

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 102799820128240125 Itapema 0010279-98.2012.8.24.0125

  Apelação Criminal n. 0010279-98.2012.8.24.0125, de Itapema Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.

Pg. 883. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

em liberdade, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 387 do CPP.Condeno LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade da cobrança,

Pg. 1529. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

pagamento da multa, custas processuais e prestação pecuniária, sendo o remanescente, se houver, restituído ao réu, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal.Não há objetos pendentes de

Pg. 2522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

DE APELAÇÃO APRESENTADAS DE FORMA GENÉRICA E IMPRECISA – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INSCULPIDO NO

Pg. 1589. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIVONE KONCIKOSKI ABREU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ANDRADE CALAZANS EDITAL DE

Pg. 1332. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

há audiências de réu preso designadas na Comarca de Rio Negrinho, redesigno a audiência pautada para 13/7/2017 para o dia 4/10/2017 às 14h. Intimem-se as partes e seus procuradores, por telefone ou

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

dos imóveis lindeiros, em especial, o do autor autor, e perigo de dano irreparável, caso a obra, da forma como se encontra em andamento, prossiga. Assim, concedo a tutela de urgência pleiteada para,

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido, medindo-se, pois, pela

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073366924 RS

LACB Nº 70073366924 (Nº CNJ: 0100807-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação Cível. Seguros. DPVAT. Ação de Cobrança. Preliminar de inclusão da Seguradora Líder S.A. no pólo passivo da demanda

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