Artigo 85 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Andamento do Processo n. 1.276.393 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

por apreciação equitativa, nos moldes do § 8º c/c § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo... ORIGINÁRIA, QUEIXA -CRIME. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. …

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal... de nulidades, o art. 563 do Código de Processo Penal traduz o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00055698320188070000 DF 0005569-83.2018.8.07.0000

do artigo 85 , § 8º, do Código de Processo Penal : (...) o valor dado à causa, pela requerente em sua petição inicial (fl... e § 4º, do Código de Processo Penal . O § 2º e § 3º do artigo 85 do Códig…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001305120188240216 Campo Belo do Sul 0000130-51.2018.8.24.0216

OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇAO DA DEFESA TÉCNICA. ADEMAIS... NAO REPETÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.…

Andamento do Processo n. 0001033-23.2007.8.24.0103 - Apelação Criminal - 23/06/2020 do TJSC

RECURSAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENA…

Andamento do Processo n. 0000132-71.2015.8.24.0104 - Apelação Criminal - 23/06/2020 do TJSC

DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10.4, DA RESOLUÇÃO CM N. 1 DO TJSC DE 9.... COMPLEMENTO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. …

Página 264 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... antecipada a preso do regime semiaberto que não preenche os requisitos do a…

Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10.4... NA PRÁTICA DE DELITOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO …

Andamento do Processo n. 83241-22.2018.8.09.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/06/2020 do TJGO

AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 399...Andamento do Processo n. 83241-22.2018.8.09.0095 - Ação Penal - Procedimento …

Página 173 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2020

MESMA PLATAFORMA, GARANTINDO-SE PREVIO CONTATO COM O CLIENTE, NOS TERMOS DO ART. 1 85, 4 E 5 DO CPP. 7... DO ART. 4 DO PROVIMENTO N 19/2020 DA CGJ/TJGO; 2) OS SUJEITOS PROCES SUAIS, NOS TERMOS DO AR…