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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 85 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Pg. 256. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

tecer algumas considerações, a título de obter dictum. Confira-se, nesse ponto, o teor do art. 85 , do Código de Processo... Penal : Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à..., os querelantes pugnaram pela designação de audiência preliminar, nos ...

Pg. 257. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

pelo querelado versa sobre fato que não constitui infração penal, não se admitindo a aplicação do art. 85 do CPP... REVESTIDO DE CARÁTER DELITUOSO. TRATANDO SE DE DIFAMAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE SE REVELA INAPLICAVEL O ART. 85 DO CÓDIGO... . Portanto, tem prevalecido o entendimento, perante os Tribunais, de que o art. 85 ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

deverão ser pagos pelo Estado do Acre.Custas de lei, mas, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça, conforme decisão de página 34.Com fundamento no art. 86, e no art. 85 do CPP,

Pg. 1459. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

tenho por inaplicável a absolvição sumária dos acusados. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2017, às 16 horas, com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela

Pg. 894. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

1ª Vara Cível - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Indaial / 1ª Vara Cível Rua Tiradentes, 111, Centro - CEP 89130-000, Fone: (47) 3281-5402, Indaial-SC - E-mail:

Pg. 2581. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPP/2015.Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados

Andamento do Processo n. 0500289-12.2015.8.05.0105 - Apelação - 23/03/2017 do TJBA

Classe : Apelação nº 0500289-12.2015.8.05.0105 Origem : Foro de comarca Ipiaú Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank Apelante: Município de Ipiaú Apelado: Ednaldo Santos

Pg. 360. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

Classe : Remessa Necessária nº 0398148-04.2013.8.05.0001 Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des. Roberto Maynard Frank Remetente: Juiz de Direito de Salvador da 9ª Vara da

Andamento do Processo n. 0001499-85.2016.8.26.0025 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0001499-85.2016.8.26.0025 (processo principal 0000112-45.2010.8.26.0025) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Silvio Cesar

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

incisos). Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 397 e incisos, vale dizer,

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