Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Andamento do Processo n. 33282-80.2019.8.09.0149 - Acao Penal - 18/10/2019 do TJGO

DAS TESTEMUNHAS PRESENT ES , CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 203 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , EM SISTEMA DE GRAVACAO MAGNETICA..., TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRA-SE QUE ESTA AUDIENCIA …

Andamento do Processo n. 0000885-57.2018.8.24.0028 - Apelação Criminal - 17/10/2019 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, 5º, DA LEI N. 13.105/2015 C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 08... DO DINHEIRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO

Página 645 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, 5º, DA LEI N. 13.105/2015 C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO... DO CRIME. ADEMAIS, ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE …

Página 388 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA... DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00045461520018240004 Araranguá 0004546-15.2001.8.24.0004

º e 8º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal e Resolução do Conselho n. 05/2019... não merece reparos, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 619 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000885-57.2018.8.24.0028 Içara 0000885-57.2018.8.24.0028

APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, 5º, DA LEI N. 13.105/2015 C/C O ART. 3º DO CÓDIGO... EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA FIXADO (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). …

Página 455 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 251 A 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN…

Página 458 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85 , §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... (ART. 16 , CAPUT C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826 /03). …

Página 460 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85 , §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 393942-88.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 393942-88.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 393942... AO MESMO O DI REITO DE ENTREVISTA COM A SU A D EFENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 5 DO …