Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

E agora, como interpretar o art. 85 do CPP?

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº. 937, decidiu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e…
DOUTOR DA LEI
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O Perfil do Doutor da Lei - e - A Lei de Liberdade de Manifestação de Pensamento e de Informação - Lei nº 5.250-1967

O Perfil do Doutor da Lei Curitiba, 30 de janeiro de 2018, terça-feira. 16h56. Graças a DEUS por mais um dia, Aleluia Jesus Amado. Mas Graças a DEUS que já nos deu vitória, por Nosso Senhor e…
Bruno Tavares, Advogado
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Competência no Processo Penal

Competência A Competência se relaciona com jurisdição, pois a competência é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição (ex: um ministro do STJ tem a mesma jurisdição do que um…
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Direito Processual Penal

Lide é um Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Pode ser resolvido de três formas: Autocomposição (as partes resolvem o litígio): Desistência: Ocorre quando a parte abre mão…

O art. 85 do CPP e a questão da preclusão hierárquica

Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de…

A nova súmula vinculante em matéria penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte redação: “A competência constitucional do…

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Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69 ,…

A novela mexicana continua: quem julga o autor de um ato de improbidade admistrativa praticado por quem tem prerrogativa de função junto ao STF?

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto na Petição nº. 3240, na qual foi determinada a baixa…

Quem investiga quem tem prerrogativa de função?

1) Introdução Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no último dia 12 de agosto, foi negado seguimento ao Inquérito nº. 3305, no qual um Deputado Federal era acusado…

Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao 1º grau? Ministros do STF, decidam-se de uma vez!

Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao primeiro grau? That's the question [1] , Ministros do STF: decidam-se de uma vez pois chega de insegurança jurídica e casuísmos [2]. Ao…