Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Página 455 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

Interessado : Matheus Moisés Henrique Interessado : Fermin Barrios Alvares Interessado : Gabriel Lunardi Sidi Fagundes Interessado : Carlos Eduardo da Silva Interessado : Rodrigo Fernando Rodrigues…

Página 460 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

AMEAÇA, EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES.PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO…

Página 458 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 17 PEDRAS DE CRACK E VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE,…

Andamento do Processo n. 393942-88.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 393942-88.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 393942... AO MESMO O DI REITO DE ENTREVISTA COM A SU A D EFENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 5 DO …

Página 278 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

EFENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 5 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO, NOS T ERMOS DO ART. 186...) . AOS 10 DE OUTUBRO DE 2019 AS 14:30 HORAS NESTA C IDADE DE GOIANIA, CAPITAL …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 7417 DF - DISTRITO FEDERAL 0015237-92.2017.1.00.0000

nos parágrafos 2º e 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal, em importe... EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003500320178240081 Xaxim 0000350-03.2017.8.24.0081

próprio (art. 1.009 do Código de Processo Civil, c/c art. 198 da Lei n. 8.069/90), tempestivo (fl. 201) e preenche... a prática do ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, I e …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1104865 PI - PIAUÍ 0031082-50.2009.8.18.0004

AGR / PI STF 865: “É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004546-15.2001.8.24.0004 Araranguá 0004546-15.2001.8.24.0004

. HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Criminal Ernani Guetten de Almeida APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME …

Andamento do Processo n. 0004546-15.2001.8.24.0004 - Apelação Criminal - 10/10/2019 do TJSC

. HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO... e 8º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal