Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Página 388 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA... DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, …

Página 455 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 251 A 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN…

Página 458 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85 , §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... (ART. 16 , CAPUT C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826 /03). …

Página 460 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85 , §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO

Página 278 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

EFENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 5 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO, NOS T ERMOS DO ART. 186...) . AOS 10 DE OUTUBRO DE 2019 AS 14:30 HORAS NESTA C IDADE DE GOIANIA, CAPITAL …

Página 571 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 e arts. 12, caput, da Lei 10.826/03, e, de ofício, absolver o apelante... do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, nos termos do ar…

Página 3383 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriel... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

Página 278 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

DE PREJUDICIAL FACULTATIVA NO S MOLDES DO ARTIGO 93 DO CPP, O QUE AUTORIZA A SUSPENSAO DO CURSO DA PRESENTE ACAO PENAL... 18.809.0175). AOS 03 DE OUTUBRO DE 2019 AS 14:00 HORAS NESTA CIDA DE DE …

Página 506 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

. 85, §§ 1º, 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA RESOLUÇÃO 08/2019..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA (ART. 244-B, §2º, DA LEI

Página 512 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

1º, 2º, 8º E 11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7... fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Proces…