Art. 85 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004546-15.2001.8.24.0004 Araranguá 0004546-15.2001.8.24.0004

. HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Criminal Ernani Guetten de Almeida APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000012-36.2015.8.24.0069 Sombrio 0000012-36.2015.8.24.0069

AO DEFENSOR NOMEADO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85 , §§ 1º, 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA RESOLUÇÃO 08 /2019 DO CONSELHO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000370-64.2015.8.24.0242 Ipumirim 0000370-64.2015.8.24.0242

DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 3º... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10.1, DA RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 8 DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0061618-14.2012.8.24.0023 Capital 0061618-14.2012.8.24.0023

e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10. 1.... NÃO CABIMENTO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000427-11.2017.8.24.0049 Pinhalzinho 0000427-11.2017.8.24.0049

DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05... Criminal Ernani Guetten de Almeida APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003617-57.2018.8.24.0045 Palhoça 0003617-57.2018.8.24.0045

DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05 /2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE... DIVERSA DA ORIGINAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000767-49.2018.8.24.0071 Tangará 0000767-49.2018.8.24.0071

. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 155, § 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000001-51.2015.8.24.0119 Garuva 0000001-51.2015.8.24.0119

º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10.1, DA RESOLUÇÃO CM N. 5... Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000094-18.2015.8.24.0053 Quilombo 0000094-18.2015.8.24.0053

, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO... ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 256 DA LEI N. 9.503/97. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10140120016435001 MG

CUSTAS. INVERSÃO. NECESSIDADE. ART. 85 , § 10, CPP /15. PERDA DE OBJETO. Constatada a perda superveniente do objeto, impõe... da causalidade, deve arcar com as custas aquele que deu causa à …