Art. 9, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082724352 RS

dos administradores e dos sócios (LC 123 /06, art. 9º , §§ 3º , 4º e 5º). No caso sub judice, nada de especial no fato... e 1.013 do CC c/c o art. 135 , III , do CTN . Precedentes. AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083132514 RS

Comercial, mas sem prejuízo da responsabilidade dos administradores e dos sócios (LC 123 /06, art. 9º , §§ 3º , 4º e 5º... da empresa, nos termos do art. 135 , inciso III , do CTN . RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.539.973 - Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

COMPLEMENTAR 123 /06 E 147 /2014. ART. 135 DO CTN . HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. 1. A redação original do art. 9º , §§ 3º... na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação ao …

Página 6733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, a recorrente alega violação ao art. 9º, § 5º, da LC 123/2006, 134, VII, e 135, III, do CTN, e 7º-A, § 2º, da Lei .../2014. ART. 135 DO CTN. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. 1. A redação original do a…

Página 6735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

invocada. De qualquer foram, a redação original do art. 9º, §§3º e 5º, da LC 123/06, já previa a responsabilidade..., ficou decidido que o art. 9º da Lei Complementar 123/2006 requer a prática …

Página 1015 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2019

a incidência dos artigos 134 e 135 do Código Tributário acional, bemcomo a regra insculpida no art. 9, 3º da LC 123/2006... na Resolução PRES 88, de 24 de janeiro de 2017 (par. 1º, b e c do art. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03484459220168090129

o parágrafo 3º , do artigo 9º , da Lei Complementar 123 /2006. No item Confirmação da baixa é preciso clicar... data como Microempreendedor Individual, nos termos do inciso I, do artigo 4º , da L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081143489 RS

dos administradores e dos sócios (LC 123/06, art. 9º, §§ 3º, 4º e 5º). No caso sub judice, nada de especial no fato.../c o art. 135, III, do CTN. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005754-91.2017.4.04.7112 RS 5005754-91.2017.4.04.7112

DOS SÓCIOS. LEI COMPLEMENTAR 123/06 E 147/2014. ART. 135 DO CTN. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. 1. A redação original do art. 9º..., §§ 3º e 5º, da LC 123/06, previa, para a hipótese de baixa dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080439102 RS

Comercial, mas sem prejuízo da responsabilidade dos administradores e dos sócios (LC 123/06, art. 9º, §§ 3º, 4º e 5º... e 1.013 do CC c/c o art. 135, III, do CTN. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO …