Art. 145, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9898120105050651

a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, para... Federal, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, o qual …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 126157320155150092

se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa... por negativa de prestação jurisdicional. Logo, não se há falar em violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 126282020165150001

. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. O C. TST... de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 100406620175150078

das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, o Regional... informações para a cobrança das contribuições sindicais, o art. 10, § …

Andamento do Processo n. 0000357-29.2019.5.12.0042 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-12

NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ARTIGOS 8º, IV, E 149 DA CRFB). NÃO VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (ART. 8º... como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas , não se …

Página 5183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

) as contribuições, que são c.l) de melhoria (CF, art. 145, III), c.2) sociais (CF, art. 149), que, por sua vez, podem ser c.2.1..., art. 4º), são a) os impostos (CF, art. 145, I, arts. 153, 154, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110233220145150123

do Trabalho que a decisão recorrida viola os artigos 8º, incisos I, III e IV, e 149 da Constituição Federal, não há... se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além …

Página 211 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

.PASSO A DECIDIR.ACONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM SUA PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO ART. 145, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO HÁ COMO O MUNICÍPIO EXIGIR …

Página 212 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO, OUTROSSIM, REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI 5.172/66 (CÓDIGO... AO PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITI…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 115627420165150075

dos artigos 142 e 145, III do CTN, são necessárias a identificação e a notificação do sujeito passivo para a constituição... de artigo da Constituição Federal, nos moldes preconizados no § 9º do art