Inciso III do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Página 1110 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Kandir. O mesmo não ocorre em relação ao inciso V, inserido posteriormente pela Lei nº 9.226/09, que instituiu o regime de estimativa por operação com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da…

Página 1397 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

Jose Taufenbach ***.103.399-72 740 3469 R$ 139.129,50 Marcio Taufenbach ***.344.639-52 4231 2555 R$ 254.050,00 Mauro De Liz De Oliveira ***.625.309-04 731 3146 R$ 89.508,80 Dilma Alves De Jesus…

Andamento do Processo n. 1039764-56.2018.8.26.0224 - Monitória - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1039764-56.2018.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - Vistos. PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A PROGUARU propôs ação…

Página 3187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

lei municipal n.º 2316/1979. Inicialmente, ressalto que Constituição Federal prevê, em seu artigo 145, inciso III, a competência tributária dos entes federativos, dentre eles a do Município para a…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024008-32.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024008-32.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CLINICA AUDIOFACE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) VICTOR MENON NOSE | 306364/SP GUILHERME CEZAR VIEIRA | 40117/GO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0004443-24.2019.8.16.0190 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004443-24.2019.8.16.0190 POLO ATIVO VALDILENE DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA | 37686/PR HELENO GALDINO LUCAS | 23110/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004595-64.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004595-64.2021.8.16.0170 POLO ATIVO NILSON CONRADO HERTZEL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TOLEDO/PR ADVOGADO(A/S) FRANCIELLE TOKIE AOKI | 72521/PR FABIANO JOSE BORDIGNON | 23062/PR PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0022834-78.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022834-78.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MARINO CARDOSO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) MARIA SALUTE SOMMARIVA LUCHI DEMO | 41382/PR SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0020197-57.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020197-57.2021.8.16.0021 POLO ATIVO NADIR FERREIRA MARQUES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) CIRLENE LIBRELATO SANTOS | 32205/PR SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO |…

Intimação - Execução Fiscal - 0002394-83.2014.8.16.0190 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002394-83.2014.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO MEIRE LOPES MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) HAROLDO CAMARGO BARBOSA | 58248/PR GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS |…