Inciso III do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Página 1400 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2020

no inciso III do art. 145 da Constituição Federal e nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional (Decreto Lei n.... 30 da Constituição Federal e do inciso I do art. 10.º da Lei Orgânica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059555-93.2019.4.04.7000 PR 5059555-93.2019.4.04.7000

, que a Constituição inscreve nos seus artigos 145 a 162 . Tributo, sabemos, encontra definição no art. 3º do CTN , definição... EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /2001. INOCORRÊNCIA. 1. A alínea a do inc. II…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047008-69.2019.4.04.0000 5047008-69.2019.4.04.0000

eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... ( CPC/2015 , art. 1.022 , incisos I a III ). Em hipóteses excepcionais, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018985-44.2019.4.04.7201 SC 5018985-44.2019.4.04.7201

mencionado na al. a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição , acrescido pela EC 33 /2001, não é taxativo... por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5075933-27.2019.4.04.7000 PR 5075933-27.2019.4.04.7000

que o rol mencionado na al. a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição , acrescido pela EC 33 /2001, não é taxativo.... A alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição , com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007315-60.2020.4.04.7205 SC 5007315-60.2020.4.04.7205

deste Tribunal considera que o rol mencionado na al. a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, acrescido pela EC 33/2001... 2.318/1986; o artigo 97, II e IV do CTN e o art. 150, I da Consti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003582-92.2020.4.04.7009 PR 5003582-92.2020.4.04.7009

, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a competência tributária da União para a instituição... de cálculo se inclui no "valor da operação" a que se refere a alínea "a" …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2071006-38.2020.8.26.0000 SP 2071006-38.2020.8.26.0000

beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta lei, ao artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, artigo 81..., inciso III, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 160, inciso II…

Andamento do Processo n. 0010112-70.2020.5.15.0006 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15

o prévio enquadramento sindical, vedado pela Constituição Federal nos termos do artigo 8º, inc. I, que garante... lançamento para a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III

Andamento do Processo n. 0010112-70.2020.5.15.0006 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15

, vedado pela Constituição Federal nos termos do artigo 8º, inc. I, que garante a liberdade sindical, razão pela qual o C..., não se vislumbra a violação do art. 146, III, da Constituição Federal. …