Art. 145, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 115627420165150075

, material regida pelo art. 149 da Constituição Federal, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, o qual exige... lançamento para a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 114179020155150127

se verificando violação aos arts. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 489 do CPC . DIREITO SINDICAL... de notificação pessoal prevista no artigo 145 , do CTN , se faz presente a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 118074220155150036

a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III do CTN, são necessárias a identificação... a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical rural, violou o a…

Andamento do Processo n. 0011807-42.2015.5.15.0036 - Ag / AIRR - 20/02/2020 do TST

a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical rural, violou o artigo 149, caput, da CF de 1988. Em exame... do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III do CTN, são …

Andamento do Processo n. 0011417-90.2015.5.15.0127 - Ag / AIRR - 20/02/2020 do TST

e IV, 146,III, alínea "b" e 149 da Constituição Federal, 142, parágrafo único, 145, 173, I, e 217, I, do CTN) e superada... aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do …

Andamento do Processo n. 0011562-74.2016.5.15.0075 - ED / AIRR - 20/02/2020 do TST

da Constituição Federal, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, o qual exige regulamentação por lei complementar... violação de artigo da Constituição Federal, nos moldes …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

o regular lançamento para a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III do CTN, são necessárias... ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, …

Página 145 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

rural o regular lançamento para a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III do CTN, são... PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 606 DA CLT. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO …

Página 326 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

e 145, III do CTN, são necessárias a identificação e a notificação do sujeito passivo para a constituição do crédito... da Constituição Federal, nos moldes preconizados no § 9º do art. 896 da CLT. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50331023220174047000 PR 5033102-32.2017.4.04.7000

a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal(art. 240) e confirmada pelo seu guardião... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei …