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24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

Andamento do Processo n. 0009972-28.2013.8.05.0000 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0009972-28.2013.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Ministério Público do Estado da Bahia Promotor : Romulo de Andrade Moreira

Pg. 296. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

Promotor : Jose Jorge Meireles Freitas Réus : George Vieira Goes Prefeito Municipal de Sapeaçu e outro Advogado : José Batista Souza Pinto (OAB: 28021/BA) Advogado : Ademir de Oliveira Passos (OAB:

Embargos de Declaração: ED 1527503101 PR 1527503-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OM...

Apelação: APL 14846376 PR 1484637-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Jair Antônio Morgan, para efeito apenas de invalidar a sentença recorrida, promovendo o saneamento de seus vícios em segunda...

Inteiro Teor. : 11737820124036124

PROC. -:- 2012.61.24.001173-1 APN 490 D.J. -:- 07/04/2017 AÇÃO PENAL Nº 0001173-78.2012.4.03.6124/SP 2012.61.24.001173-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES AUTOR(A) : Justica Publica

Pg. 12. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

INVESTIGADO : SEM INDICIADO INVDO : WELISON JEAN MOREIRA SARAIVA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO I RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar suposta

Andamento do Processo n. 0001173-78.2012.4.03.6124 - Ação Penal - 06/04/2017 do TRF-3

00001 AÇÃO PENAL Nº 0001173-78.2012.4.03.6124/SP 2012.61.24.001173-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES AUTOR(A) : Justiça Pública INVESTIGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

INVESTIGADO(A)  :  DACIO PUCHARELLI  ADVOGADO  :  SP154436 MARCIO MANO HACKME  EXCLUIDO(A)  :  ALDOVANDRO DE SOUZA (desmembrado)  No. ORIG.  :  00011737820124036124 1 Vr JALES/SP  DECISÃO Vistos etc.

Pg. 245. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

RELATOR : PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO : Procurador Regional da República APELADO : APURAR RESPONSABILIDADE Decisão Trata-se de Inquérito Policial instaurado

Pg. 247. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República INVESTIGADO: APURAR RESPONSABILIDADE Originário: 0000845-36.2014.4.02.5113 -RELATOR : SIMONE SCHREIBER PARTE :

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