Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

Página 797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

diretamente em segundo grau, onde teve regular processamento e julgamento (fls. 2.246/2.250e). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.797/DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence,…

Contrarrazões - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SLUMP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ no , com sede na, CEP , representado pelo sócio Ângelo…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0036836-48.2021.1.00.0000 DF 0036836-48.2021.1.00.0000

DECISAO INQUÉRITO. EX-MINISTRO DE ESTADO. INVESTIGAÇAO SOBRE PRÁTICA DE CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, OBSTRUÇAO À FISCALIZAÇAO AMBIENTAL E EMBARAÇO DE INVESTIGAÇAO SOBRE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. …

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Julho de 2021

cargo. Desde então, este Supremo Tribunal firmou orientação no sentido de que, não mais ocupando o investigado o cargo que ensejaria o foro por prerrogativa de função, cessa a competência deste…

Contrarrazões - Ação Revisão

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° 0.1 Os. si" 03 o o E.— O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO…

Seria uma propaganda eleitoral antecipada?

SERIA UMA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA? Rogério Tadeu Romano Segundo o site da PGR, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede aplicação…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO Processo no: Autor: do Estado do Rio de Janeiro. Réus: e KARTRONILE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA M. M. Dr. Juiz: O DO ESTADO…

Página 4540 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. 1- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de…

Contrarrazões - Ação Violação aos Princípios Administrativos

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Última distribuição : 15/06/2018 Valor da causa: Processo…

Página 180 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

Certifico que o Processo nº 0002647­92.2018.8.11.0021 ­ Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) – originariamente físico em 1º Grau, foi digitalizado nos termos da Portaria nº 151/2018/PRES/TJMT, e…