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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1287317 SP 2011/0237511-3

. do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 10.628 ⁄2002 . Confira-se a ementa do julgado...), e no art. 38 , § 2o. da Lei 8.625 ⁄93, que estabelece rito próprio e, ao meu ver, indescartável, para a ação de perda... de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Impr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676930 RR 2017/0135218-3

de Improbidade Administrativa, 1º e 2º da Lei Complementar 64/90 e 59, do Código Penal, pois "ao dizer que a Administração... DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. ART. 84, § 2º, DO CPP, COM REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.628/02. ACÓRDAO EMBASADO... público; e, (b) arts. 20, da Lei de Improbidade Administrat...

Andamento do Processo n. 2017/0135218-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. O acórdão atacado afastou a aplicação do art. 84, § 2º do CPP, com redação conferida pela Lei n.º 10.628/02, por reputá... da Lei Complementar 64/90 e 59, do Código Penal, pois "ao dizer que a Administração Pública deveria prover os seus cargos.... 84, § 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.628/02. AC...

Pg. 8283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. ART. 84, § 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.628/02. ACÓRDÃO EMBASADO...-se em fundamentação estritamente constitucional. 2. O acórdão atacado afastou a aplicação do art. 84, § 2º do CPP, com redação..., consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/...

Andamento do Processo n. 0006940-45.2008.8.26.0666 - Ação Civil Pública - 14/12/2017 do TJSP

, a Lei 10.628/2002, que acrescentou o § 2º do artigo 84 do CPP, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal... art. 5º, inciso I, da LF 7.347/85. Petição inicial que não é inepta, eis que atende aos requisitos contidos no Código... de controle e fiscalização Pretensa violação aos princípios regentes da ...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

e fiscalização Pretensa violação aos princípios regentes da Administração Pública (artigo 11 da Lei 8.429/1992... dos tribunais superiores o entendimento de que o artigo 29, inciso X, da CF é aplicável tão somente na seara criminal, a Lei ... 10.628/2002, que acrescentou o § 2º do artigo 84 do CPP, foi declarada ...

Andamento do Processo n. 0002059-35.2017.8.26.0302 - Procedimento Investigatório Criminal - 11/12/2017 do TJSP

, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, acrescidos pela... Soave , como incurso no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei 201/67.3 - Em homenagem às disposições do artigo 2º... DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. RITO. NOTI...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código.... ARTIGO 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência do STF... e do STJ orienta-se no sentido de que o rito estabelecido no artigo 2º do ...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

, do Código de Processo Penal, inseridos pelo artigo 1°, da Lei n° 10.628/02, que previam prerrogativa de foro em ações... Tribunal Federal, ao julgar as ADI´s 2797 e 2860, declarou a inconstitucionalidade dos §§1° e 2°, do artigo 84... desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10718110005086001 MG

, pelo Supremo Tribunal Federal (STF),(2) do § 2º , do art. 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), incluído pela Lei 10.628... do art. 11 , da Lei federal 8.429 /1992). 3. A prova certa da prática do ato ímprobo é necessária para ensejar... a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 , I e...

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