Art. 84, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/09/2019 do TJGO

pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis... 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art

Página 1266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

julgamento da ADI n. 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código...-se aos processos de caráter penal, em que se discute o cometimento de …

Página 1276 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal... não somente a Lei de Improbidade Administrativa, como também a Lei da Ação Civil …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0141731-43.2015.8.09.0127

vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis... Administrativa, como também a Lei da Ação Civil Pública, as normas …

Andamento do Processo n. 5003821-21.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 30/08/2019 do TRF-3

. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa...-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código

Andamento do Processo n. 803.568 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2019 do STF

2797 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628⁄2002, que alterou a redação do art. 84, §§ 1º e 2º... extinto o processo na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; …

Andamento do Processo n. 0155660.76.2012.8.09.0151 - 30/08/2019 do TJGO

de incompetência absoluta do juízo, pois o artigo 84, § 2º, do Código de Processo Penal foi declarado inconstitucional..., da Lei 8.429/92 (de acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição …

Página 1292 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam... por funcionário público no seu interesse particular não é conduta típica de …

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

da Lei 10.628⁄2002, que alterou a redação do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP. 4. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade... 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, …

Página 2127 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal) e no artigo 3º, da Lei Federal 7.347/85. 2. É dominante a jurisprudência no sentido..., § 2°, do Código de Processo Penal foi declarado inconstitucional pelo Supremo …