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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

Andamento do Processo n. 0000831-76.2017.4.05.0000 - Inq - 20/07/2017 do TRF-5

INQ - 3535/PE - 0000831-76.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC/INVDO : SEM INDICIADO DECISÃO I RELATÓRIO Trata-se de inquérito

Andamento do Processo n. 0000318-53.2014.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000318-53.2014.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Francisco Nilson Freitas - Prefeito do

Andamento do Processo n. 0623724-83.2016.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0623724-83.2016.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Marcondes Herbster Ferraz - Prefeito do

Andamento do Processo n. 0007613-83.2014.8.06.0181 - Inquérito Policial - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0007613-83.2014.8.06.0181 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Francisco Vanderlei de Sousa Freire - Prefeito do Município de

Andamento do Processo n. 0002155-46.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0002155-46.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Ana Teresa Barbosa de Carvalho - Prefeita do Município de

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

EM VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2017DURVAL AIRES FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

Marcondes Herbster Ferraz, cessa também o foro privilegiado por prerrogativa de função, de modo que a competência para processar e julgar a presente ação é, agora, do Juízo de 1º Grau. No caso

Pg. 77. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

Nº 0002155-46.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Ana Teresa Barbosa de Carvalho - Prefeita do Município de Jaguaruana - Trata-se de

Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2017

Após, arquivem-se os autos. Desembargador Federal ROBERTO MACHADO Relator CC - 3338/PE - 0000891-49.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO ORIGEM : 27 Vara Federal de

Pg. 550. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

INQUÉRITO POLICIAL - SEÇÃO ESPEC. I - PENAL, PREVIDENCIÁRIO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº 0100778-24.2016.4.02.0000 (APOLO FÍSICO – SEGREDO DE JUSTIÇA) RELATOR :PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE

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