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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017

do Código de Processo Civil, Lei n. 5.869 , de 11-01-1973; art. 784 , IV do Código de Processo Civil, Lei 13.105 , de 16-03... nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 165, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16-03-2015). § 2º. Os conciliadores... e mediadores observarão os princípios previstos no artigo 166 do Códi...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

-1995; art. 585, II do Código de Processo Civil, Lei n. 5.869, de 11-01-1973; art. 784, IV do Código de Processo Civil... respectivamente nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 165, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16-03-2015). § 2º.... Os conciliadores e mediadores observarão os princípios previstos no artigo 16...

Pg. 222. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2017

e § 1º, do Código de Processo Civil’. (TJSC, AC 0004723-69.2010.8.24.0163, de Capivari de Baixo, Rel. Des. João... PARTICULAR EXTRAJUDICIAL, FIRMADA POR AMBOS OS GENITORES, COM ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 585, INC. II..., DA LEI N. 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002136920148240010 Braco do Norte 0300213-69.2014.8.24.0010

, FIRMADA POR AMBOS OS GENITORES, COM ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 585 , INC. II , DA LEI N. 5.869 /73, VIGENTE... pelo devedor e por suas testemunhas, conforme preceitua o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil...). Como visto, o pronunciamento judicial lastreou-se no art. 585 , inc. II , da...

Apelação Cível: AC 3002136920148240010 Braco do Norte 0300213-69.2014.8.24.0010

PARTICULAR EXTRAJUDICIAL, FIRMADA POR AMBOS OS GENITORES, COM ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 585, INC. II..., DA LEI N. 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE AGORA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO... de Direito Público Luiz Fernando Boller APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN...

Pg. 189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Tipo Completo da Parte Passiva Principal\<\< Campo excluído do banco de dados \>\>: Ederson Viaro e Outro EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de

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