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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 22275040720168260000 SP 2227504-07.2016.8.26.0000

e por duas testemunhas – Documento que configura título executivo extrajudicial previsto nos artigos 585, inciso II..., do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da execução – "O instrumento de confissão de dívida..., direito alheio, salvo quando autorizado por leiArt. 18 do novo CPC - Rec...

Inteiro Teor. : 244984120155240003

, enquadrado nas disposições do art. 585, incisos II e VIII do CPC; e) o termo de ajustamento de conduta formalizado, além... Identificação PROCESSO 0024498-41.2015.5.24.0003 (RO)  RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA   RECORRIDO: EDIVANIA MARTIN... com o artigo 5º, § 6º da Lei n. 7347/85 e o artigo 876 da CLT; c) o TAC...

: 20160110215100 0006619-15.2016.8.07.0001

, nos termos do art. 784, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 585, II, do CPC/73). 2.O art. 783 do CPC/15... de pleno direito em mora o devedor, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. Presentes, portanto, os requisitos... exigidos pela Lei para que instrua a Ação de Execução. 3. Consoante inteligência do ...

Pg. 280. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

educacionais é título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução (art. 585, inc. II, do CPC/73) devendo... dos artigos 616 e 284, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes 3) - APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO...Pg. 280. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

jurisprudencial, violação dos artigos 165, 458, II e II, 535, 584, 585, II e 621, do Código de Processo Civil de 1973... (art. 585, II, do CPC). II- É cediço que a cláusula penal, também conhecida como multa contratual é acessória ao contrato... e 476 e 477, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "(...) a multa co...

Pg. 4921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de Processo Civil, em seu art. 585, inciso II, elenca dentre os títulos executivos extrajudiciais: o documento... das exigências do artigo 585, II do CPC: '0 vendedor concorda que o presente documento preenche os requisitos do artigo 585, II..., do Código de Processo Civil, principalmente no que tange à sua obrigação ...

Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, exigidas pelo artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil' (TJMT, RAC 30.911/2008, Des. Evandro Stábile, j... dos arts. 405, § 3º, IV, e 585, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 228, IV, do Código Civil, ao fundamento... o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, n...

Pg. 5470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, DO CÓDIGO CIVIL. ALCANCE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. MALFERE O ART. 142, IV..., DO CÓDIGO CIVIL, DESQUALIFICANDO O TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na...

Pg. 5977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

extrajudicial - Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (art. 585, II, CPC) - Liquidez, certeza.... 241-247. Nas razões do especial (fls. 250-262), alegou a insurgente violação do artigo 535, II, do CPC/73, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto à existência de...) dias após...

Pg. 5979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do art. 585, II, CPC, motivo pelo qual os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes, prosseguindo-se a execução.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando, apesar... vícios no julgado impugnado, tampouco erro material, e, por co...

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