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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138659 SP 2017/0177004-9

dos artigos 267, VI, 566, I, 618 e 621 do Código de Processo Civil, 317, 413, e 472, do CC/2002, uma vez que o acórdão recorrido.... CONTRATO VALIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. Título executivo. Inteligência do art. 585, II, do CPC. - PREÇO. Elemento... absoluta de preço. Inteligência do art. 481 do Código Civil. P...

Andamento do Processo n. 0010480-43.2015.5.15.0010 - RO - 18/08/2017 do TRT-15

da Súmula 435 do TST, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o artigo 557 do CPC de 1973. Desse modo, é... a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á... prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 . Agravo int...

Pg. 3178. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... ESTÁ EMBASADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 585, II, DO CPC/1973.AVALIAÇÃO – INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Reso...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

bancário e configurado resta o título executivo extrajudicial, conforme o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.A.... II, da lei 10.931/2004 e art. 585, inc. III, do CPC). O pronunciamento ocorreu no julgamento do Recurso Especial ..., por força do art. 887 do Código Civil, pouco importando falta de ass...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

, a teor do art. 585, II, do CPC. Ademais, conforme o enunciado da Súmula 279/STJ: "É cabível execução por título....DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS:Foi instaurado de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas de 53983/2016, que visa... de DireitoTitular da Comarca de Urbano Santos Resp: 23002 PROCESSO 0000884-6...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

ENTRE AS PARTES. Título executivo. Inteligência do art. 585, II, do CPC. - PREÇO. Elemento essencial da compra e venda - sine.... 485. É o relatório. DECIDO. 2. Afasto a alegada violação dos artigos 267, VI, 566, I, 618 e 621 do Código de Processo... e determinado e parte em dinheiro não desnatura o contrato. A lei ve...

Pg. 125. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/08/2017

, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil. Processo 0051861-32.2011.8.12.0001 - Despejo por Falta..., sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Processo 0144174..., requerendo objetivamente o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos...

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.187/05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527, II, DO CPC... retira eventual força executiva. A exigência constante da regra geral do i...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

o Regional, apesar de constituir título executivo extrajudicial, a teor do art. 585, II do CPC, não se encontra previsto... a esta Corte, visto que eventual ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art... na Justiça do Trabalho, não cabendo a aplicação subsidiária do...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 794518 MT 2015/0250543-6

POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC - NOTAS FISCAIS - ENTREGA..., 332, 333 e 618 do CPC/73, 476 do CC/02 e 4º da Lei 8.929/94 Verifica-se nas razões do especial que ELEONIR e outra não... DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTR...

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