Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Página 22073 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTORIEDADE DO TÍTULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1066048-53.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - DESERÇAO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇAO ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - ILIQUIDEZ - EXTINÇAO DA EXECUÇAO.A ausência de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412209-74.2021.8.12.0000 MS 1412209-74.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1412209-74.2021.8.12.0000 - Miranda Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Alexandre Bastos Agravante :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302913-41.2018.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302913-41.2018.8.24.0054

Apelação Nº 0302913-41.2018.8.24.0054/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: AUTO POSTO J.N. LTDA (EMBARGANTE) APELANTE: ARILTO NASATO (EMBARGANTE) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1899584 SP 2021/0165795-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899584 - SP (2021/0165795-6) DECISAO MB PERFIL DE FUNDAÇÕES LTDA E OUTROS, interpõem agravo interno (fls. 508/516 e-STJ) contra decisão proferida pela …

Intimação - Embargos À Execução - 0003135-95.2019.8.16.0175 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003135-95.2019.8.16.0175 POLO ATIVO EDUARDO TERUO ITIMURA ISABELLE YASSU ITIMURA LUIZ TERUO ITIMURA SUSSUMO ITIMURA NETO VANESSA LIE ITIMURA YULI ITIMURA POLO PASSIVO AMIR YOUSSEF EL…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a VARA FEDERAL DE MARÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n.°: , já devidamente qualificada nos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003088-70.2017.8.26.0022 SP 1003088-70.2017.8.26.0022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000853769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003088-70.2017.8.26.0022, da Comarca de Amparo, em…

Andamento do Processo n. 1899584 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/10/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899584 - SP (2021/0165795-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BEATRIZ MARIA DA GRAÇA PREARO BENVENUTTI AGRAVANTE : MARCIO BENVENUTTI…

Página 2786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Primeiro Juizado Especial Cível Avenida Olinda esquina c/ PL-3, Park Lozandes, Goiânia - GO, Cep 74.884-120, Fone 3018-6000 DECISÃO Ação: PROCESSO…