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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2017

mérito.2. A condenação da Instituição financeira ao pagamento de multa de que trata o art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 somente é admissível quando julgado improcedente a demanda e impossível a

Pg. 971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

DESPACHO Nº 2013.01.1.078507-8 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II DF. Adv(s).: DF020628 - Leonardo Pimenta Franco. R: NELMA MARQUES DE ALMEIDA. Adv(s).: Defensoria

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 19/09/2017

0.1.16-Contr. De Interv. Do Domínio Econômico-CIDE, 0.1.30-Transf. Do Fundo de Invest. Econômico Social-FIES, 0.1.42-Royalties-Fundo Esp. Petroléo/Comp. Finan. Exp. Rec. Minerais, 0.1.90-Operações de

Andamento do Processo n. 1011878-63.2014.8.26.0114 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

Nº 1011878-63.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Andamento do Processo n. 1065092-06.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1065092-06.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Abrahao - - Francisco Abrahao - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos, em saneador e em julgamento

Andamento do Processo n. 0040792-24.2013.8.26.0007 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

Nº 0040792-24.2013.8.26.0007 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Andreia Rodrigues Antunes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Vemax Comercial Ltda - Magistrado(a) Castro

Andamento do Processo n. 1002789-39.2016.8.26.0019 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

Nº 1002789-39.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana -

Andamento do Processo n. 1009125-59.2016.8.26.0019 - Embargos à Execução - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1009125-59.2016.8.26.0019 (apensado ao processo 1004189-88.2016.8.26.0019) - Embargos à Execução -Extinção da Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Stemac S/A Grupos Geradores -

Andamento do Processo n. 0002604-62.2007.4.01.3802 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002604-62.2007.4.01.3802 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.02.002604-7/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (AS) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0018361-07.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0018361-07.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.018437-4/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : MARLY DA ROCHA OTERO ADVOGADO : DF00027721 - MARINA

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