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22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1081673-33.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Obrigações - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1081673-33.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Obrigações - Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos.HANAIRAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA opôs

Andamento do Processo n. 1010361-63.2017.8.26.0002 - Embargos à Execução - Novação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1010361-63.2017.8.26.0002 - Embargos à Execução - Novação - Arn Serviços de Apoio Administrativo Ltda. - Itaú Unibanco S/A. - Vistos.ARN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. propôs ação de

Andamento do Processo n. 0002984-51.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0002984-51.2017.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301138956 AUTOR: MARIA JULIA TORRES (SP228119 - LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0012657-11.2016.403.6105 - 21/07/2017 do TRF-3

0012657-11.2016.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005208-02.2016.403.6105) JOSE LUIZ GOMES (SP320431 - ERICSON FERNANDO TIRIBELLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP186597 - RINALDO DA

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Desnecessária a prova pericial, não só em razão da controvérsia repousar sobre matéria de cunho legal, mas por estar atrelada às cláusulas contratuais.Como se vê, os argumentos de mérito da causa

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

cédula de crédito bancário.4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 . Recurso especial provido.Como muito bem anotado pela MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Pg. 1537. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Requereu que seja acolhida e julgada procedente a preliminar de inexequibilidade do título executivo, extinguindo-se a ação executória; seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos uma vez

Pg. 3934. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 580 e 586 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil, em

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

Art. 9º A adesão ao PRD implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105,

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

o empréstimo estaria liquidado. Vejamos o quadro demonstrativo abaixo: i /100Fórmula : Prestação (P) = VF x - - 1 - (1 + i /100) -nValor Financiado (VF) : R$1.000,00 Juros ( i ) : 1% ao mês Prazo ( n

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