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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

e certeza exigidas emlei de modo a propiciar o processo executivo (art. 585 , II , CPC ). Desde que a versão... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , apontada pela instituição financeira, uma vez... / RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 19.05.05, DJ 13.06.05.PROCESSO CIVIL -RECURSO ESP...

Pg. 2754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 585, INCISOS I E II, DO CPC/73. EXCESSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavio... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, aplicando-se à espécie o art. 355, I do Código de Processo Civil.”Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados... de prestação de serviços educacionais assinado pelas partes e duas testemunhas (art. 585, II, CPC), acompanhado de boletim..., nos termos do art. 585, II, do CPC, estando no caso acompanhado de bol...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

artigo 784, III, do Código de Processo Civil vigente, qual seja: “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas... previsto no art. 585, II, do CPC/73; portanto, a alegação de nulidade do título apenas por ser um instrumento particular... do art. 366 do Código Civil.Aduz ainda que a carta de fiança não é tí...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE... o chamamento ao processo pelo executado, nos embargos à execução, nos termos do art. 77 do CPC /73, vigente à época... de sua oposição, sendo admitida apenas nas ações de conhecimento, de inic...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

, do qual conste obrigação de pagar quantia determinada, é título executório extrajudicial (art. 585, II, CPC.... É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A autora alega que assinou acordo extrajudicial com a ré, com intervenção... com o processo de execução". No acordo extrajudicial (id's 9d4c1d2 e 45bc15e) a ré se co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 444655 RS 2013/0400753-5

de lei federal: (i) art. 535 , inc. II do CPC /1973; (ii) art. 267 , § 3º , inc. IV e VI; (iii) art. 585 , inc. II.... II do CPC /1973; (ii) art. 267 , § 3º , inc. IV e VI; (iii) art. 585 , inc. II , 586 , 618 , inc. I , do CPC /1973..., preliminarmente, a configuração de negativa de prestação jurisdicional - violação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 371322 RJ 2013/0217493-0

, parágrafo único , 585 , inciso II , 586 , 614 , inciso II e 618 , caput e inciso I , todos do Código de Processo Civil de 1973... da multa do artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 440/448 e-STJ) e, posteriormente... e inciso I , todos do Código de Processo Civil de 1973 , sustentan...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

confissão de dívida Título que se reveste dos requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil Caso... nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento n. 1.073.314-0/5 São Paulo - 27ª Câmara de Direito..., que os fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no Novo Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0007485-76.2011.8.21.0011 - 16/05/2017 do TJRS

DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO INSERTA NO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL (ART. 585, INCISO II DO CPC E ART. 24, CAPUT, DA LEI ...Andamento do Processo n. 0007485-76.2011.8.21.0011 - 16/05/2017 do TJRS 011/1.11.0003372-2 (CNJ 0007485.... 8.906/ 94). DITO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 58. Cruz Alta 1ª Vara Cível da ...

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