Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0032189-86.2003.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 05/08/2019 do TJSP

habilmente a execução, seja no quanto disposto no artigo 585,inciso II, da Lei 5.869/73, como no artigo 784 inciso III...Andamento do Processo n. 0032189-86.2003.8.26.0564 - Execução de Título …

Página 1377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

de dívida de fls. 45/46, sustenta habilmente a execução, seja no quanto disposto no artigo 585,inciso II, da Lei 5.869/73..., como no artigo 784 inciso III, do Novo CPC, sendo dispensáveis maiores …

Andamento do Processo n. 0014313-93.2010.8.04.0012 - Busca e Apreensão / Busca e Apreensão - 25/10/2018 do TJAM

ao credor original o ajuizamento da ação executiva, com amparo no art. 585, II, in fine, da Lei 5.869/73, enquanto norma adjetiva...Andamento do Processo n. 0014313-93.2010.8.04.0012 - Busca e …

Página 79 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Outubro de 2018

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 877A/AM) Mayka Salomão Cordeiro Viana (OAB 6321/AM) Mayra de Castro Maia Florêncio (OAB 11740/PB) Michael Lemes Monteiro (OAB 10013/AM) Michele de Souza Derze (OAB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664649 TO 2017/0072283-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.649 - TO (2017/0072283-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : CELSO ZAMIGRAM ADVOGADOS : VINÍCIUS COELHO CRUZ E OUTRO(S) - TO001654 CÍCERO RODRIGUES MARINHO …

Página 10034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2018

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CELSO ZAMIGRAM, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 69 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Junho de 2018

22 singular ou no plural, terão o significado a eles atribuídos na Escritura de Emissão ainda que posteriormente ao seu uso, exceto se de outra forma definidos no presente Aditamento. Cláusula II -…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2018

Parágrafo único - Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação pessoal, será feita…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03073202820148240023 Capital 0307320-28.2014.8.24.0023

Apelação Cível n. 0307320-28.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPEDIÇAO…

Página 5694 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2018

Por oportuno, reza o sobredito enunciado normativo que ? o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ?. Isso pois, segundo…