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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

[Modelo] Termo de confissão de dívida
[Modelo] Termo de confissão de dívida

, certa e exigível nos termos do artigo 585 incisos I e II do Código de Processo Civil . A dívida confessada será paga...) e do outro lado, xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autô...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062550220158260011 SP 1006255-02.2015.8.26.0011

. Assevera Cândido Rangel Dinamarco que “haverá sempre a executividade instituída pelo art. 585 , inc. II , do Código... do art. 586 do CPC /73. Sendo o contrato entabulado bilateral, com direitos e obrigações de ambas as partes, somente seria... de Processo Civil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 121797320178260000 SP 0012179-73.2017.8.26.0000

. 585 , incisos I e II , do CPC /1973, vigente à época da propositura da ação. As notas promissórias representam a dívida..., DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.9, DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DA CÂMARA.... 5º, inciso III.9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Assim,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1209161120108260100 SP 0120916-11.2010.8.26.0100

o relatório do necessário. A r. sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , razão pela... testemunhas é titulo executivo extrajudicial (art. 585 , inc. II , do CPC ), servindo assim para o procedimento monitório, bem... assinado pelas partes e duas testemunhas (art. 585 , II , CPC ), acomp...

Apelação: APL 1209161120108260100 SP 0120916-11.2010.8.26.0100

. Monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelas partes e duas testemunhas (art. 585 , II... testemunhas é título de crédito, nos termos do art. 585 , II , do CPC , estando no caso acompanhado de planilha de débito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 647886220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito de Natureza Bancária. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial. Art. 28 da Lei 10.931/2004. Documento que preenche regularmente os requisitos essenciais previstos no art. 29 do diploma legal. Ausência de exigência de assinatura de testem...

Apelação: APL 15823604 PR 1582360-4 (Acórdão)

assinatura de duas testemunhas, pelo que não constituído título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC /73... DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC /73. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC /73. SENTENÇA MANTIDA ...

Apelação: APL 15592519 PR 1559251-9 (Acórdão)

rotativo. Nos termos dos artigos 28 da Lei 10.931 /20042 e 585 , VIII do CPC /73 ( CPC/15 , art. 784 , XII...", nos termos do artigo 28 , § 2º , inciso II da Lei . 10.931 /2004.3 O precedente colacionado pelo apelante... de documentos ou inversão do ônus da prova. Isso porque o Código de Processo Civil , em seu a...

Apelação: APL 15480625 PR 1548062-5 (Acórdão)

testemunhas. Título executivo extrajudicial. Art. 585 , II , CPC /1973. Inocuidade da discussão da constitucionalidade... art. 514 , II , do CPC /73. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido... financeiros. De acordo com os termos do art. 614 , II , do CPC /73, aplicável ao c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 756002 MG 2015/0188801-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.002 - MG (2015/0188801-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : REPRESENTAÇÕES FUTURA SANTA FELICITTÁ LTDA ADVOGADO : CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ - MG063378N AGRAVANTE : ELCIO DE CASTRO TORRES AGRAVANTE : ÂNGELA TEREZINHA DE PINHO TORRES ADVOGADO : CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ - MG063378...

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