Artigo 999 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

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Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA-SP PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , por seu Procurador Municipal abaixo…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° Ação de Reparação de Indébito c/c Pedido de Danos Morais Requerente:…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP Processo n° Requerente: Requerida: . . , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada no…