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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 120716719994036105 SP

, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC /1973 (artigo 784 , III c/c 786 do CPC/2015 ), sendo cabível a ação..., e que também constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 , inciso I , do CPC /1973 (artigo 784... testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que ...

Apelação: APL 16179441 PR 1617944-1 (Acórdão)

da decisão. Nesse sentido, dispõe o artigo 514 , incisos I a III , do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao caso.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO. 1.010 DO CÓDIGO.... 269 , I do Código de Processo Civil de 1973 , foram julgados improcede...

[Modelo] Termo de confissão de dívida
[Modelo] Termo de confissão de dívida

, certa e exigível nos termos do artigo 585 incisos I e II do Código de Processo Civil . A dívida confessada será paga...[Modelo] Termo de confissão de dívida A D V O C A C I A Ter...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 121797320178260000 SP 0012179-73.2017.8.26.0000

. 585 , incisos I e II , do CPC /1973, vigente à época da propositura da ação. As notas promissórias representam a dívida..., DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.9, DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DA CÂMARA.... 5º, inciso III.9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Assim,...

APELAÇÃO: APL 217482720128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

de pagamento à vista, não causal (art. 585 , I , do CPC ), sendo dotado de autonomia, abstração e independência, podendo... ser transmitido por via endosso e não comportando discussão sobre o negócio jurídico originário, na forma da Lei 7357...APELAÇÃO APL 00217482720128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855145 SP 2016/0026089-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.145 - SP (2016/0026089-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J.F. BUSINESS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADOS : GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN - SP207381 AGRAVADO : VANGUARDA COMERCIAL HIDROELÉTRICA LTDA ADVOGADOS :...

Inteiro Teor. Apelação: APL 168078220118260011 SP 0016807-82.2011.8.26.0011

da nota fiscal. Com efeito, quanto ao que dispõe o artigo 725 do Código Civil : “a remuneração é devida ao corretor... de crédito, portanto, é nãocausal ( CPC , art. 585 , I ), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000264362 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 448919220138260506 SP 0044891-92.2013.8.26.0506

do Embargante Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 : Em embargos opostos à... apresentados (fls. 37) são hábeis para aparelhar a ação de execução, nos termos do artigo 585 , inc. I , do Código de Processo... ou modificativo do direito do exequente, à luz do artigo 333 , inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 217482720128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (AI 006488652.2013.8.19.0000... que expressa uma ordem de pagamento à vista, não causal (art. 585 , I , do CPC ), sendo dotado de autonomia, abstração... à vista, não causal (art. 585 , I , do CPC ), sendo dotado de autonomia,...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 997193 SP 2016/0266521-4

ofensa aos arts. 103 , 267 , 586 , 618 do Código de Processo Civil de 1973 sustentando a extinção do feito devido... ofensa aos arts. 103 , 267 , 586 , 618 do Código de Processo Civil de 1973 sustentando a extinção do feito devido... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICAT...

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