Art. 9, § 1, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:
I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Fevereiro de 2015

Atas das Sessões Plenárias ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DA JUCESP Realizada no dia 28 de janeiro de 2015 (nº 04/2015, ordinária) Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2015, na sala das Sessões…

Página 3 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2014

de Michelle dos Santos Ozorio 33504673850 – ME (NIRE 35802015408), seguido do bloqueio da ficha cadastral. Edital de Notificação Setor de Recursos – Protocolo nº 1088306/13-5 A Junta Comercial do…