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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 2017/0026183-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal de 1988... que o exame dos 77 e 78 do CTN, por reproduzirem preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/88), é vedado... DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO...

Andamento do Processo n. 1023192-77.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

os requisitos impostospelo artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, já que o serviço favorece... de fevereiro de 1999 .A respeito do tema, apesar de o artigo 173, inciso II, do CTN, permitir a recontagem do prazo... formal possibilita a aplicaçãodo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, ensejando a...

Andamento do Processo n. 1000900-27.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.””É constitucional... antecipada reclama, nos termos do artigo 303 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a presença dos requisitos... da Lei nº 5.163/13. E, ainda que se possa argumentar que o seu art. ...

Andamento do Processo n. 0002531-54.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJBA

. 145, II, da CF. Ainda, questiona a base de cálculo da referida taxa, que no seu entender, "deve corresponder... (quinze dias), querendo, apresentar resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC, bem como, que seja oficiado ao juízo...-se completamente dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta domicilia...

Pg. 2516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal de 1988).... do CTN, por reproduzirem preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/88), é vedado a esta Corte... E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. ...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, os tributos questionados não preenchem os requisitos impostospelo artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, já... dos autos, o Município descumpriu o exigido pelo inciso VI do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e inciso V do artigo... que no quese refere à taxa de incêndio, tanto a Constituição Federal, quanto a...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.””É constitucional a adoção, no cálculo... nos artigos 284, parágrafo único, 282, inciso II e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 148.../149).Dispõe o artigo 286, inciso II, do NCPC, que: “Serão distribuídas por depen...

Pg. 379. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

domiciliar", entende patente a afronta ao art. 145 , II , da CF . Ainda, questiona a base de cálculo da referida taxa, que no... ainda, por oportuno, a intimação do agravado, para, em 15 (quinze dias), querendo, apresentar resposta nos termos do art. 1.019 , II... do art. 932 do atual Código de Ritos, passo a analisar...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

Paulo insiste naa violação do artigo 145 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal . Sustenta a constitucionalidade... recurso extraordinário, alega-se violação dos artigos 7º , XVII ; 39 , § 3º ; e 206 , V e VIII , da Constituição Federal... Federal, fixada nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal foi...

Leasing Operacional e Financeiro: um breve estudo sobre a incidência do ISS

de taxa, outra espécie tributária prevista no artigo 145, inciso II da Constituição Federal. Da mesma forma, os serviços... por cento) diante das regras previstas no artigo 88 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias e inciso II... pelo legislador. 2.1 ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Segu...

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