Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 0071907-41.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão... dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende …

Andamento do Processo n. 0082564-42.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

viola o artigo 145, II, da Constituição Federal¿. 3. Diante do disposto no art. 145, II, da CF, para a incidência da taxa.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - …

Andamento do Processo n. 0005278-28.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

Federal¿. 4. Diante do disposto no art. 145, II, da CF, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado... e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de …

Recurso OAB - exame xxix - Direito Tributário

, de acordo com o art. 145, II da CF, têm por fato gerador o EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. Já o art. 77 do CTN afirma que o fato... como fundamentos os arts. 145, II da CF e 77 do CTN, bem como o …

A cobrança da “TUFE - taxa única de fiscalização de estabelecimento” realizada pelo município de Bauru/SP é considerada indevida

indevida (1) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA REALIZADA PELOS MUNICIPIOS Nossa Constituição Federal no Art. 145, II [i... ao disposto no artigo 145, II, da CF . Tal assunto também foi objeto de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00101826620084036104

é mera repetição do estipulado no art. 145, II, da Constituição Federal, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal... do artigo 145 da Constituição Federal - implicaria em verificar, por via …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002354620124036104

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que a r. decisão afrontou o artigo 145, II e §2º, da Constituição Federal... do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10237967720198260053 SP 1023796-77.2019.8.26.0053

conhecido e acolhido. (...) A Constituição Federal em seu artigo 145, inciso II, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...). Neste quadro há razão jurídica para cobrar a taxa que ora se impugna (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20793296620198260000 SP 2079329-66.2019.8.26.0000

de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada... em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10133150010220003 MG

, do Município de Carangola/MG, porquanto o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, confere a cada ente federado.... O art. 145, II, da Constituição da República, estabelece que a União, os …