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17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de contraprestação estatal proporcional.Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as ?taxas... ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é “própria... de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários” (art. 79...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

.Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela... de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no... um dos usuários” (art. 79, incisos II e III).Nes...

Pg. 436. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

está igualmente comprovado pelos vários e-mails trocados entre as partes, nos quais a apelada notifica várias vezes a apelante sobre a paralisação dos serviços caso o pagamento não seja realizado,

Pg. 45. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

O E. Supremo Tribunal federal já pacificou seu entendimento no sentido de que é constitucional a fixação de alíquotas da CSLL diferenciadas para as instituições financeiras e equiparadas, in verbis:

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

"Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2017

dos Pinhais Ltda., Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda., Empresa de Ônibus São Braz Ltda., Expresso Azul Ltda., Leblon Transporte de Passageiros Ltda., Reunidas S/a - Transportes Coletivos, Viação

Pg. 138. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Representado: Sr. Roberto Romero Cavalcante de Lima Advogados: Drª Elizabeth Agra Duarte de Lima (OAB/RN nº 7.919B) e Dr. Daniel Afonso Agra Duarte de Lima (OAB/RN nº 14.645) Representado: Sr.

Inteiro Teor. : 5156190720108260116 SP 0515619-07.2010.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000881566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0515619-07.2010.8.26.0116, da Comarca de Campos

Inteiro Teor. : 5028502520148260116 SP 0502850-25.2014.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000881158 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0502850-25.2014.8.26.0116, da Comarca de Campos

Inteiro Teor. : 30009099820178260000 SP 3000909-98.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000879792 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 3000909-98.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru,

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