Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102045481001 MG

provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF." Dessa maneira, à luz do entendimento firmado pelo Supremo... de Previdência os Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), autarquia …

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

entendido como uma repetição do principio já estabelecido no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal onde descrito... tributária, trazida pela nossa Constituição Federal de 1988, no título VI, …

Andamento do Processo n. 0016826-24.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Anulação de Débito Fiscal - 20/11/2019 do TJAL

. A taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, previsto na Constituição Federal da seguinte forma: Art. 145. A União... a prestação de serviços públicos ou para o exercício do poder de …

Andamento do Processo n. 0019677-02.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Anulação - 20/11/2019 do TJAL

vinculado a uma atuação estatal, previsto na Constituição Federal da seguinte forma: Art. 145. A União, os Estados... públicos ou para o exercício do poder de polícia (art. 145, II da CF e art. 77, …

Andamento do Processo n. 0031453-96.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Repetição de Indébito - 20/11/2019 do TJAL

com os absurdos aumentos demonstrados pelo autor. Diante do exposto, com fulcro no artigo 145, II da Constituição Federal de 1988... na Constituição Federal da seguinte forma: Art. 145. A União, os …

Andamento do Processo n. 201710000062391 - 20/11/2019 do TJGO

, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988. O indeferimento da pretensão do interessado ou a extinção... do serviço judiciário, já que têm a natureza de taxas (art. 145, II, CF/8…

Andamento do Processo n. 201710000062388 - 20/11/2019 do TJGO

a natureza de taxas (art. 145, II, CF/88), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI-3694/AP-AMAPÁ... é passível de restituição, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Decreto …

Andamento do Processo n. 201710000062389 - 20/11/2019 do TJGO

de taxas (art. 145, II, CF/88) conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI-3694/AP-AMAPÁ... das custas fustigadas, porquanto potencialmente utilizadas e efetivadas, nos termos …

Página 188 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

de polícia (art. 145, II da CF e art. 77, CTN), entendo evidente que a cobrança da taxa municipal em espécie (TLF... iniciais com base no art. 487, I, do CPC, bem como nos arts. 145, II, da CF e 77 …

Página 189 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

de serviços públicos ou para o exercício do poder de polícia (art. 145, II da CF e art. 77, CTN), entendo evidente.... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais com base no art. 487, I, …