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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078348935 RS

de Qualquer Natureza - ISSQN . Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz..., da Constituição Federal, revogando diploma legal anterior. Não fosse isso, há expressa previsão de incidência tributária... de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo i...

Andamento do Processo n. 1018642-58.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJSP

tributo, ocorrendo ofensa ao disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal , sendo, portanto, indevidas... localizados no Município” (art. 1º). O artigo 12 e seguintes da mencionada lei dispõem sobre a apuração do valor do crédito... gerador da exação - custo do serviço ou da atividade. Ofensa à Constituição F...

Andamento do Processo n. 1018689-32.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJSP

, ocorrendo ofensa ao disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal , sendo, portanto, indevidas. Pelo exposto... no Município” (art. 1º). O artigo 12 e seguintes da mencionada lei dispõem sobre a apuração do valor do crédito... da exação - custo do serviço ou da atividade. Ofensa à Constituição Federal caracte...

Andamento do Processo n. 0045582-29.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Diante do disposto no art. 145, II..., da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRA...

Andamento do Processo n. 0010059-61.2018.5.15.0038 - ACP - 19/10/2018 do TRT-15

, ou seja, de arrecadação de recursos pelo Estado, sendo devidas em razão dos arts. 3°, I, e 145, II, da Constituição Federal..., incabível a sua concessão, na forma do disposto nos artigos 2°; 3°, I; 145, II e 150, I, II e § 6°, da Constituição... Federal. Quanto à hipótese de imunidade prevista no inciso LXXIV do art...

Andamento do Processo n. 0010059-61.2018.5.15.0038 - ACP - 19/10/2018 do TRT-15

pública, incabível a sua concessão, na forma do disposto nos artigos 2°; 3°, I; 145, II e 150, I, II e § 6°, da Constituição... Federal. Quanto à hipótese de imunidade prevista no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal, que não se confunde..., ou seja, de arrecadação de recursos pelo Estado, sendo devidas em ...

Andamento do Processo n. 1000988-81.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

, por ofensa ao disposto no art. 145, II, da Constituição Federal e artigos 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional... com o artigo 145, inciso II, da CF e jurisprudências colacionadas a respeito. Alega outrossim estar parcialmente prescrito..., da Lei nº 6.580/89), exigida com ofensa ofensa ao art. 145, inc....

Pg. 110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

do exercício do poder de polícia, cuja instituição encontra expressa previsão no art. 145, inciso II da Constituição Federal... os artigos 26, II, e 151 da Lei n. 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n. 2.998/01, o periciando está acometido.../2017, do E. TRF3. O artigo 10 da referida resolução assim dispõe: "...

Pg. 537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

específicos e divisíveis, prestados a contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, II, da Constituição da República..., como que reproduzindo o disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal (“as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão...., arts. 145, II); c) contribuições; e d) empréstimos...

Pg. 235. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

, com fundamento no artigo art. 493 do CPC, 487,I 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988 ditames jurisprudenciais... segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva... obrigação (...)", podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em ra...

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