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17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 2710. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, SITUAÇÃO QUE LHE CONFERE CARÁTER ‘UTI UNIVERSI’ - ARTS. 77 E 79, AMBOS DO CTN E ART. 145, II, DA CF – TAXA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 3845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988 , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas... DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. ART. 145 , II , DA CR/88 C/C ARTS. 77 E 79 DO CTN . TLP.... 145 , inciso II , da Constituição da República cumulado com os art...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

da TFRH com fundamento nos artigos 23, inciso XI; e 24, inciso I; 25, caput; e 145, inciso II da CF/88..., compatibilizados com os artigos 20, §1º; 22, inciso IV; 23, inciso XI e 176 da CF/88. Sobreveio o presente pedido de reconsideração...: "A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do a...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

e urbanização adotadas pelas leis municipais afronta o art. 145, II da CF/88 no que tange à inexistência de divisibilidade... do qual a Emenda Constitucional nº. 29 passou a viger, estava o legislador municipal impedido pela Constituição Federal...-constituída. II. Não demonstrando a impetrante, de forma inquestionáve...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

Taxa era erroneamente fundamentada no Art. 145, II, da CF, a saber: Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal... tal questão, em dezembro de 2002 foi promulgada a EC nº 39, que acrescentou o Art. 149-A na CF, a saber: Art. 149... na edição Emenda Constitucional nº 39-02, estariam cobertas pelo manto da legali...

Pg. 1459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". No caso concreto, a taxa... DECISÃO Trata-se de apelação contra r. sentença de procedência dos embargos à execução, comfundamento no artigo 269, incisos...Pg. 1459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

de receita derivada emseu artigo 145, inciso II, reservando a cobrança de taxa, especificamente, à remuneração... emmandado de segurança depende da presença, concomitantemente, dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016... e procedimentos para o serviço de expedição e controle de documentos de viagemno...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

, inciso II e § 2º da CF), in verbis: "TAXA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ELUCIDAÇÃO..., inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973) e 328... extraordinário, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos ...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

ao art. 145, II, § 2º, da CF/88. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados... de origem não analisou a questão constitucional veiculada no art. 145, II, § 2º, da CF/88, referente à base de cálculo..., amparando-se no art. 102, III, da Constituição Federal, postula a reforma...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

ou destinação delixoou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88.” Desta forma, nenhuma discussão... produção de provas, além das documentais.É o relatórioDECIDO.O artigo 145 da Constituição da República dispõe que: “Art.145.... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão...

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