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22 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição... Lei nº 11.292, de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 ...

Andamento do Processo n. 2164-40.1.É assente na - 22/08/2017 do TRF-3

-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, coma... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição... a questões de direito, razão por que é de se aplicar a norma do artigo 355, inciso I, ...

Andamento do Processo n. 1.058.885 - Recurso Extraordinário - 22/08/2017 do STF

aos artigos 5º, LV, 30, III, 145, I e II, e 156, I, II e III, da Constituição Federal. Insurge-se contra decisão... o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.... Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorá...

Andamento do Processo n. 1.064.276 - Recurso Extraordinário - 22/08/2017 do STF

aos artigos 103-A e 145, II, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem... o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Ressalte-se, também, o enunciado da Súmula Vinculante nº 29 que assim dispõe, in... do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0008653-80.2006.4.03.6104 - Apelação Cível - 22/08/2017 do TRF-3

sobre a legalidade da exigência da taxa decorrente do poder de polícia, na forma do artigo 145, inciso II, da CF... 0008653-80.2006.4.03.6104/SP 2006.61.04.008653-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Empresa... DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS A...

Andamento do Processo n. 0010754-85.2009.4.03.6104 - Apelação Cível - 22/08/2017 do TRF-3

entendimento sobre a legalidade da exigência da taxa decorrente do poder de polícia, na forma do artigo 145, inciso II, da CF... Tribunal Federal, na forma do artigo543-B do CPC/73, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 588.322/RO, firmou... 0010754-85.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.010754-5/SP RELATOR : Desembarg...

Andamento do Processo n. 0004218-57.2011.4.03.6114 - Apelação Cível - 22/08/2017 do TRF-3

, firmou entendimento sobre a legalidade da exigência da taxa decorrente do poder de polícia, na forma do artigo 145, inciso II.... - O Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo543-B do CPC/73, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 588.322/RO... 0004218-57.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.004218-0/SP RELATOR : Des...

Pg. 1634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

à exegese do art. 145, inciso II e parágrafo segundo, da Carta da República, em consonância com art. 160, inciso II... e parágrafo segundo, da Constituição Bandeirante, estes combinados com o art. 77, do Código Tributário Nacional. Na lição...-se informações às autoridades impetradas. 6. Dê-se ciência ao douto Procura...

Pg. 2661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

– COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM O ART. 77 DO CTN E ART. 145, II DA CF - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 2865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos... do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, pará...

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