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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

(art. 145 , II , CR/88 c/c art. 77, caput, CTN ).V - Inexigibilidade que não subsiste quanto à cobrança do IPTU...Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017 consequentemente..., a sua inadmissibilidade. Não conhecimento, nos termos do art. 1.007 , do CPC .. Conclusões...

Andamento do Processo n. 0024409-69.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2017 do TJBA

PROVIMENTO. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 145 , II , a competência da União, Estados, Distrito Federal... remunerando, bem como que o valor a ser pago seja equivalente aos custos do serviço. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal...

Conflito de Competência

de taxas e contribuições de melhoria, art. 145 , I e II da CF [32] . Portanto, podemos extrair da Constituição Federal... de um vínculo empregatício [37] . A Constituição Federal de 1988 atribui, em seu art. 156 , inciso III , ao Município... sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é previsto constitucionalmente n...

Rafael Secario

Rafael Secario -

Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

, Distrito Federal e Municípios (art. 145 , II , da Constituição Federal ), para se saber qual ente federativo pode... ter sido o espírito do poder constituinte originário. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 possibilitou..., 2014). Esse sistema tem subsistemas que se entrelaçam e buscam fundamento de validad...

Pg. 3413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27... sucumbente.Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º , assevera que o Estado prestará assistência... contra seu indeferimento - Necessidade de comprovação da alegada i...

Pg. 3414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

dos artigos 145 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei... de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988... Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º , assevera que o Estado pres...

Agravo de Instrumento: AI 22103247520168260000 SP 2210324-75.2016.8.26.0000

. 145, II, da CF. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Hipótese que não se confunde...-executividade. Município de Jaú. 1) Taxa de Conservação de vias e logradouros públicos – Inconstitucionalidade por ofensa ao art...

Apelação: APL 18690620148260358 SP 0001869-06.2014.8.26.0358

. Violação dos preceitos legais previstos no artigo 145 , II da CF e artigos 77 e 79 , II e III do CTN , além da Súmula...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

qualquer maltrato à vinculação da taxa ao serviço público prestado (CF, art. 145, II), ao princípio da capacidade tributária... ou ao do não confisco insculpido no artigo 150, IV, da Constituição Federal, pois o proveito econômico almejado... DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC.1. Inexiste vi...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952... parte sucumbente.Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prestará... da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os...

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