Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 1010215-67.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1010215-67.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Palhares e Campanatti Ltda -Vistos. PALHARES E CAMPANATTI LTDA, qualificado nos autos, propôs a presente ação…

Andamento do Processo n. 1005951-90.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1005951-90.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incentivos fiscais - José Atique - Município de Jahu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 1008920-78.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1008920-78.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Francisco de Assis Pedrosa Batista - Município de Jahu - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 1009644-82.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1009644-82.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cassandra Bauab Azar - Município de Jahu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1009990-33.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1009990-33.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Valter Luis Forcin - Vistos. FLS. 20/21: Recebo como emenda á incial. Anote-se. Após, presentes…

Andamento do Processo n. 1501503-12.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1501503-12.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Olocio Bueno-espolio - Valéria Alves Bueno - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO…

Andamento do Processo n. 01897-11 PP-02304 - Bombeiros, Anoto que as Atividades de Combate a Incêndio São de Competência do Estado Conforme Previsto na Constituição do Estado de São Paulo que Assim Dispõe: Artigo 139 - 02/12/2021 do TJSP

ofensa ao art. 145, II, da CF. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Hipótese que não se confunde com aquela da Súmula Vinculante n. 19, do STF. 2) Matéria de ordem…

Andamento do Processo n. 1001442-82.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1001442-82.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de…

Andamento do Processo n. 3.281 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.281 (11) ORIGEM : ADI - 85665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS R E L AT O R : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA…

Andamento do Processo n. 0801410-13.2019.822.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0811533-02.2021.8.22.0000 - I Classe: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: PATRICIA SOUZA…