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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

prestado (CF, art. 145, II), ao princípio da capacidade tributária ou ao do não confisco insculpido no artigo 150, IV... ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido..., Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010)PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTR...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Municipal nº 1447/2006, do município de Santo Antônio da Alegria-SP, por violação ao artigo 22, IV, c.c. artigo 145, II..., da Constituição Federal.Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código... Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do par...

Pg. 4460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos... da Fazenda do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II... incentivando a propositura de ações sem qualquer ônus à parte sucumbente...

Pg. 4469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952... sucumbente.Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prestará... da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos essa prova como...

Pg. 4473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual... LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos essa prova como era de sua obrigação..., da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Fe...

Pg. 4476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual... de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos... do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi do...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145 , II , CF/88... do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, nos termos do disposto nos artigos 32 e 34 do CTN :”Art. 32...Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PELO ART. 145 , II , CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse... em razão da emissão de carnê ou boletos para o pagamento de tributos ofende o disposto no art. 145 , II , da CF... competente há que se ressaltar o que afirma o artigo 123 do CTN : “Art. 123. Salvo di...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , INCISO XXXV ; 145 , INCISO II E § 2º ; 154... E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , XXXV , LXXIV , 7º , IV , 22 , I , 145 , II E § 2º E 154 , I... da atividade prestada, como fez o legislador paulista, e por isso deve ser cons...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

matéria apenas de direito.O art. 145 , II , da Constituição da República estabelece que taxas podem ser cobradas pelos entes... Tributário Nacional e 145 da Constituição Federal . Além disso, em caso com repercussão geral (RE 643247), o Supremo Tribunal... ou postos a sua disposição. O Código Tributário Nacional , em ...

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