Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022068-21.2012.8.13.0216 Diamantina

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - MARCO DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO - CERTIDAO DE DÍVIDA - REQUISITOS.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000091-81.2019.8.26.0269 SP 1000091-81.2019.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000091-81.2019.8.26.0269/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2010780-33.2021.8.26.0000 SP 2010780-33.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1500922-90.2017.8.26.0318 SP 1500922-90.2017.8.26.0318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349162 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0150735-75.2005.8.26.0000 SP 0150735-75.2005.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0150735-75.2005.8.26.0000/50003, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008302-12.2016.8.26.0302 SP 1008302-12.2016.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348734 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1008302-12.2016.8.26.0302/50001, da…

Petição - Ação Inventário e Partilha

M.M JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL , inscrita no CPF sob no , portadora da carteira de identidade no /Detran, com domicílio bairro de…

Andamento do Processo n. 0001201-90.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001201-90.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação:…

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

DO TRIBUTO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido” - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.