Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/01/2019

do Código Tributário Nacional; 2. Com fundamento no art. 145, II, da Constituição Federal c/c Lei nº 134, de 20 de outubro...- 31.2018.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/02/2018, bem como no que dispõe o art. 145, II..., da Constituição Federal c/c Lei nº 134, de 20 de outubro de 1.98...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1508420138260564 SP 0000150-84.2013.8.26.0564

art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal, cujo entendimento cristalizado nas Súmulas Vinculantes agora assume caráter... o artigo 145, II, da Constituição Federal (Súmula 19). É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa... os pressupostos do art. 202, do CTN e, também, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007678220 RS

de imóveis, não viola o artigo 145, II, da CF e, portando, constitucional. No Município de Bento Gonçalves, por força... da divisibilidade (CF, art. 145, II; CTN, art. 77), porquanto serviços efetivos ou potenciais prestados de forma... o princípio da valorização do trabalho (CF, art. 1º, IV, e caput do art. 170). 4. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080089675 RS

que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República... contrariado os arts. 5º, inc. XXXV, 30, inc. III, 145, inc. II, 146, inc. III, alínea b, e 156, inc. I, inc. XIV... do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Os arts...

Andamento do Processo n. 0009840-76.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto...-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0009767-07.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE... ao poder público (artigos 21, XII, "f" e 150, VI, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15042453020178260116 SP 1504245-30.2017.8.26.0116

Tributário Nacional e 145, II, da Constituição Federal, que autorizam a exigência de taxa sob dois aspectos: a) serviço..., a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais... nos estabelecimentos. É válido o lançamento em razão do poder de polícia ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15042782020178260116 SP 1504278-20.2017.8.26.0116

do Código Tributário Nacional e 145, II, da Constituição Federal, que autorizam a exigência de taxa sob dois aspectos..., a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais... nos estabelecimentos. É válido o lançamento em razão do poder de polícia e ...

Pg. 3. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2019

.POR OUTRO NORTE, A TAXA, POR PREVISÃO CONSTITUCIONAL, ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É TRIBUTO EXIGIDO EM RAZÃO... PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145,II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." (GRIFEI)EM DECORRÊNCIA, CASO A COBRANÇA FOSSE... O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." DAÍ PORQUE A VINCULAÇÃO D...

Pg. 4. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2019

OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." DAÍ..., POR PREVISÃO CONSTITUCIONAL, ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É TRIBUTO EXIGIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.... 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É TRIBUTO EXIGIDO EM RAZÃO DO EX...

×