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17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 653112 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto..., CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágra...

Andamento do Processo n. 1.383.769 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, que o exame de eventual afronta ao art. 77 do CTN, por reproduzir preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/1988.... 145, II, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145.... ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS R...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto...

Pg. 3825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal... DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 145, II, DA CF... de 1988). 2. Dessa forma, sendo tais dispositivos, indicados nas ra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10064180001931001 MG

públicos específicos e divisíveis (CF/88, art. 145, II); 3- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido... no poder de polícia municipal e tem previsão no art. 145, II, da Constituição Federal, que autoriza à União, aos Estados... de polícia ou pelo uso, efetivo ou potencial, de serviços públicos específ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140662917001 MG

objeto de cobrança na execução fiscal em apenso (2008 e 2009). Conforme se extrai do art. 145, inciso II, da Constituição... perante a Receita Federal ("cartão de CNPJ") (f. 17); (ii) alteração do contrato social datada de 24/12/2004 (f. 18/25); (iii... e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos estipulados no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10148150081179001 MG

o recurso voluntário.4 - DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS Conforme se extrai do art. 145, inciso II, da Constituição... do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido... revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57392020148260274 SP 0005739-20.2014.8.26.0274

dos estabelecimentos bancários (cf. fls. 76/77). Primeiro porque a taxa em análise tem por supedâneo os arts. 145, II... fiscalizatória de competência do município - Exercício do poder de polícia -Inteligência dos arts. 145, II..., da Constituição Federal, 77, caput, e 78, estes do Código Tributário Nacional - Presunç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90007551420088260090 SP 9000755-14.2008.8.26.0090

) do exercício de 2003 -Alegada inconstitucionalidade do tributo, com fulcro no art. 145, II, da Constituição Federal, e art... referida, com fulcro no art. 145, II, da Constituição Federal, e art. 77 do Código Tributário Nacional. Argumenta... ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10198113320168260562 SP 1019811-33.2016.8.26.0562

dos imóveis não viola o art. 145, inciso II, da CF/88. No caso específico da Municipalidade de Santos, os artigos 96, 97... por meio de taxas de serviços.” Vale ressaltar que, consoante dispõe o inciso II do art. 145 da CF/88, os Municípios poderão... econômica, submetendo-se, portanto, ao disposto no art. 173, §2º, d...

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