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16 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

ou destinação delixoou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88.” Desta forma, nenhuma discussão... produção de provas, além das documentais.É o relatórioDECIDO.O artigo 145 da Constituição da República dispõe que: “Art.145.... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

. A Constituição da República prevê essa modalidade de receita derivada emseu artigo 145 , inciso II , reservando... do artigo 7º , inciso III , da Lei nº. 12.016 , de 7/8/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte... Departamento de Polícia Federal: “Art. 19. O passaporte confeccionado será entre...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

, inciso II , da Constituição Federal prevê a possibilidade de cobrança de taxas, em razão do exercício do poder de polícia... no artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal assegura a gratuidade de todos os atos necessários ao exercício... aos princípios do devido processo legal. Indo adiante, no mérito, o pedido de...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

secundários (geralmente regulamentos) editados “em virtude de lei” (consoante previsto no art. 5º , II , da Constituição de 1988... está amparado no art. 145 , II e no art. 150 , I , ambos da Constituição , como também no art. 80 e no art. 97 do CTN... da democracia e do Estado Direito, consagrados no art. 1º , caput ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589277 RJ 2016/0060658-3

da hipótese do art. 182 § 4º, II, da CF/88, não por circunstâncias ligadas à ocorrência do fato gerador. Assim, deve ser..., com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... por ter previsto a progressividade do imposto fora da hipótese do art. 182 § 4º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122355 SP 2017/0145231-9

Tribunal Federal. II - Os arts. 77, 78 e 79, do Código Tributário Nacional, reproduzem regras do art. 145 da Constituição.... 145, II, da Constituição Federal, 267, § 3º, do CPC/73 e 77 do CTN . Alega que "as impetrantes não são partes legítimas... ao referido dispositivo, pois reproduz norma encartada no art. 145 da ...

Andamento do Processo n. 2017/0145231-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

constitucional, no qual se aponta violação aos arts. 145 , II , da Constituição Federal , 267 , § 3º , do CPC /73 e 77 do CTN . Alega... artigo 105 , III , 'a' da Constituição Federal . 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo as matérias.... 145 da Constituição Federal e sua análise implica aprecia...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei... sem qualquer ônus à parte sucumbente.Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera..., inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe par...

Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

violação aos arts. 145 , II , da Constituição Federal , 267 , § 3º , do CPC /73 e 77 do CTN . Alega que" as impetrantes não...Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017 NO ART. 535 DO CPC . 1- Omissões apontadas pela embargante não...

Pg. 5896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, QUE NÃO PODEM SER DESTACADOS NEM UTILIZADOS INDIVIDUALMENTE PELOS USUÁRIOS. COMO EXIGEM OS ARTS. 145 , II , DA CF , 77..., nas razões do especial, ofensa aos arts. 21 , parágrafo único , 267 , V , § 3º , 301 , VI , §§ 1º e 3º , 458 , II , 462... , 471 e 535 , II , do CPC /1973; 3º, 97 , I , e 142 , parágrafo único , ...

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