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28 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 2017/0024338-4 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

. 145, II da Constituição Federal). 4. A dita aferição dos instrumentos metrológicos é compulsória, derivada de lei... do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 940.174/RS, Rel. Ministro... referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o ...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, e sua instituição implica em violação aos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória c/c... 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória c/c... e logradouros públic...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

públicos. Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da CF e 77 do CTN. Desatendimento... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF... PROCEDENTES os pedidos deduzidos por APARECIDO DE SOUZA SANTOS, resolven...

Pg. 4402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou efetivamente colocado à sua disposição (art. 145, II da Constituição..., da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO... pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMET...

Andamento do Processo n. 1001305-13.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 25/05/2018 do TJSP

ser usufruído uti singuli de forma que não se enquadra no conceito contido no artigo 145, II, da Constituição Federal... - Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo - Violação ao art. 145, II... de Fórmula 1 - 2015).A segurança pública, conforme artigo 144, caput, da Con...

Andamento do Processo n. 1029424-63.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal... o que estabelece a Constituição Federal, no inciso I do artigo 150.Rendendo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal..., ao artigo 97 do Código Tributário Nacional, que estabelece:Art. 9...

Andamento do Processo n. 2016/0230884-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

de Vias e Logradouro - TSCM, por contrariar o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, que não foi objeto... processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial... inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribuna...

Andamento do Processo n. 2018/0085675-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

e artigo 145, II da CF). (...) Todavia, o serviço de coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde, instituída pela... e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis", não afronta o disposto no artigo 145, inciso II... eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se ...

Andamento do Processo n. 1.128.988 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

no art. 102, III, a e d, do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 24, IV; 98, § 2º; e 145, II..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que o STF, bem como o STJ, já se manifestaram sobre compreensão... particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei...

Andamento do Processo n. 1.131.853 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

-se violação aos arts. 5º, XXXV; 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta... entanto, verifica-se que a segunda parte do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 11.608/2003, diverge das premissas... a inconstitucionalidade, incidenter tantum e com efeitos da repercussão geral, d...

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