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20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos essa prova... do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição... sem qualquer ônus à parte sucumbente. Aliás, a própria Constituição F...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa... de comprovação -Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único...Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

de limpeza pública - TLP: A Constituição Federal, em seu art. 145, inciso II, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal... pelo disposto na regra prevista na alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, não atrai para si a pretendida... tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI,...

Pg. 163. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

SÓLIDOS. ART. 145, II DA CF/1988. ARTS. 77 A 79 DO CTN. SERVIÇO PÚBLICO. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARRECADAÇÃO..., II, da CF/88, bem como, o artigo 77 do CTN, não há de se falar em inconstitucionalidade do tributo... e especificidade da taxa de serviço cobrada, desvirtuando-se dos termos do art. 145, inc II da ...

Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

ordinário permanece a disposição da embargante, o que se coaduna com a exigência contida no artigo 145, inciso II da CF/88... DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível...Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/...

Andamento do Processo n. 8006776-35.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJBA

.F.M (Unidade Fiscal Municipal). Pois bem, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 145 , II , a competência da União..." deste artigo. Por sua vez, acerca da base de cálculo do tributo, o art. 179 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 179... de serviços públicos específicos e divisíveis. Veja-se o citado...

Andamento do Processo n. 0004161-82.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJBA

ou resíduos provenientes de imóves não viola o art. 145, II, da Constituição Federal". 3. De igual forma não merece... da isonomia art. 150, II, da CF/88 a forma de cálculo da TRSD sobre a metragem do imóvel. Pugna pela concessão de efeito... acolhida a tese de violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, CF/88), ...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

da atividade fiscalizatória encontra fundamento no art. 145 , II , da Constituição Federal , isto é, taxa pelo exercício... por base material conforme determinado pela Constituição Federal o serviço individualizado, e não um repasse... 12.016 /2009. Oportunamente, ao art. 12. Servirá a presente, por cópia digitada, co...

Pg. 1862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos... da Fazenda do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II... incentivando a propositura de ações sem qualquer ônus à parte sucumbente...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei... parte sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º , assevera que o Estado prestará... mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inc...

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