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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
O Poder de Polícia nas operações de Garantia da Lei e da Ordem: limites e discricionariedade

da taxa, enquanto espécie de tributo, conforme artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 77 do referido... estaduais, consoante dispõe o artigo 144 da Constituição Federal. A saber: Art. 144. A segurança pública , dever do Estado... essas missões é a Constituição Federal, em seu artigo 142; a Lei Complem...

Eduardo Amaral

Eduardo Amaral -

Taxa: Conceito, fato gerador, caráter vinculado e espécies

145, inciso II, que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituí-las, em razão do exercício... que, simultaneamente, devem se fazer presentes para que seja lícita a cobrança da taxa em tela, com espeque no artigo 79, incisos II...-se imperioso consignar, ainda, que a Constituição da Repúbli...

Segurança Pública

desta espécie tributária, nos termos do art. 145, II da CF. Força Nacional de Segurança Pública Decreto 5.289, de 29.11.2004... os crimes militares. POLÍCIAS DO DISTRITO FEDERAL O art. 32, § 4° da CF, declara inexistir polícias civil, militar e corpo... da inclusão de outros órgãos? R: Sim, de acordo com o STF o rol d...

Atos gratuitos e isentos: uma breve análise conceitual

do RE 116.208-MG. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece... (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a exigência...”. Como se verifica, ao contrário do ato gratuito (art. 5º. LXXVI, da CF/88),...

Questão 01 Direito Tributário da segunda fase do I -Exame da OAB Unificado - DAS TAXAS

determinados, com utilização particular e mensurável para cada destinatário. O art. 145, §2° da Constituição Federal... sua disposição (art. 77 do CTN). Comando análogo ao Art. 145, II, CF, verbis: Art. 145. A União, Estados, Municípios e Distrito... transcrever todos os comandos legais e constitucionais que tratam do...

Agnaldo Prates

Agnaldo Prates -

Taxa judiciária, custo do serviço, arrecadação ou obstáculo no acesso à justiça?

compartilhe alguns traços com a contribuição, são distintas. Prevista na CRFB/88, art. 145, II, todos os entes podem... por este último recolhido, ficando evidente a utilização efetiva do serviço público. Pois bem, mas existe no mesmo inciso II..., mas, como chegar ao valor para a base? A saída está também na CRFB/88,...

Glayson Cardoso

Glayson Cardoso -

Tributos em espécie no Direito Tributário brasileiro.

com os ditames previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, pode consistir em um serviço público ou em um ato... expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Neste sentido, explica Roque Antonio Carrazza que: “Tal lei, além... ao exercício financeiro da cobrança, conforme preceitua o arti...

Nathanne Ávila

Nathanne Ávila -

O brasileiro penalizado pelo sistema tributário nacional

serviços gerais. CF , art. 145 II "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva... com a Constituição Federal , art. 148 : A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para... na Constituição Federal , será identificada quando essa receita for desti...

Considerações sobre o atraso de anuidades de Conselhos de Fiscalização Profissional

Ao concluírem um curso, muitos profissionais se deparam com a situação de inscrição em órgãos de classe a fim de poderem exercer legalmente suas atividades. Geralmente essa exigência se faz para

Direito Tributário e o Conceito de Tributo - Seminário IBET

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Entre muitas definições que o dicionário Aurélio traz, a principal

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