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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Gabriel Avila

Gabriel Avila -

Da instituição taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias".

viola o art. 145, inciso II da Constituição Federal. Em contrapartida, em se tratando da taxa de serviços de conservação... em detrimento de serviços públicos, conforme ressaltado acima quanto as taxas. Conforme o art. 145, inciso II, da Constituição... e limpeza de logradouros e bens públicos, tem-se a inconstitucion...

Gabriel Avila

Gabriel Avila -

Da instituição de taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias"

viola o art. 145, inciso II da Constituição Federal. Em contrapartida, em se tratando da taxa de serviços de conservação... em detrimento de serviços públicos, conforme ressaltado acima quanto as taxas. Conforme o art. 145, inciso II, da Constituição... e limpeza de logradouros e bens públicos, tem-se a inconstitucion...

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Olívia Claudio

Olívia Claudio -

Legislação Tributária

1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. Fichamento Artigos Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares

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