Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
QuentesÚltimas atualizações
Agnaldo Prates

Agnaldo Prates -

Taxa judiciária, custo do serviço, arrecadação ou obstáculo no acesso à justiça?

compartilhe alguns traços com a contribuição, são distintas. Prevista na CRFB/88, art. 145, II, todos os entes podem... por este último recolhido, ficando evidente a utilização efetiva do serviço público. Pois bem, mas existe no mesmo inciso II..., mas, como chegar ao valor para a base? A saída está também na CRFB/88,...

Tributos em espécie no Direito Tributário brasileiro.

com os ditames previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, pode consistir em um serviço público ou em um ato... expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Neste sentido, explica Roque Antonio Carrazza que: “Tal lei, além... ao exercício financeiro da cobrança, conforme preceitua o arti...

Nathanne Ávila

Nathanne Ávila -

O brasileiro penalizado pelo sistema tributário nacional

serviços gerais. CF , art. 145 II "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva... com a Constituição Federal , art. 148 : A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para... na Constituição Federal , será identificada quando essa receita for desti...

Considerações sobre o atraso de anuidades de Conselhos de Fiscalização Profissional

Ao concluírem um curso, muitos profissionais se deparam com a situação de inscrição em órgãos de classe a fim de poderem exercer legalmente suas atividades. Geralmente essa exigência se faz para

Direito Tributário e o Conceito de Tributo - Seminário IBET

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Entre muitas definições que o dicionário Aurélio traz, a principal

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição... Lei nº 11.292, de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 ...

Estudando a ANAC

pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato..., de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , fica a ANAC autorizada a efetuar... do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica. § 4o Sem pre...

Gabriel Avila

Gabriel Avila -

Da instituição taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias".

viola o art. 145, inciso II da Constituição Federal. Em contrapartida, em se tratando da taxa de serviços de conservação... em detrimento de serviços públicos, conforme ressaltado acima quanto as taxas. Conforme o art. 145, inciso II, da Constituição... e limpeza de logradouros e bens públicos, tem-se a inconstitucion...

Gabriel Avila

Gabriel Avila -

Da instituição de taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias"

viola o art. 145, inciso II da Constituição Federal. Em contrapartida, em se tratando da taxa de serviços de conservação... em detrimento de serviços públicos, conforme ressaltado acima quanto as taxas. Conforme o art. 145, inciso II, da Constituição... e limpeza de logradouros e bens públicos, tem-se a inconstitucion...

O Estado na "Crise": Cobranças indevidas juntamente ao IPTU

provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Em contrapartida, as cobranças das Taxas... da configuração do serviço público. O art. 145, II, da CF/1988 reflete essa concepção, ao restringir a abrangência das taxas..., que o Supremo Tribunal Federal fixou balizas quanto à interpretação ...

×