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24 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
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As razões jurídicas para o pagamento da distribuição e do registro das ações dos juizados especiais

, tal remuneração efetiva-se através do pagamento da espécie de tributo denominada taxa ( CTN , art. 77 e CF , art. 145 , II... de 1988, no art. 145 , II , estabelece que taxa pode ser instituída para remunerar serviços públicos específicos... de fomento ao turismo não corresponde a um preexistente serviço público espe...

Execução Fiscal

de melhoria, podem ser instituídas de forma comum pelos entes federativos. As primeiras são previstas no inciso II, do art. 145... o entorno da mesma acréscimo do valor imobiliário de seus bens de raiz (art.145, III, do CF). Note, portanto, que a mera... de Exportação (art.153, II, da CF); Imposto de Renda (art.153, I...

O Poder de Polícia nas operações de Garantia da Lei e da Ordem: limites e discricionariedade

da taxa, enquanto espécie de tributo, conforme artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 77 do referido... estaduais, consoante dispõe o artigo 144 da Constituição Federal. A saber: Art. 144. A segurança pública , dever do Estado... essas missões é a Constituição Federal, em seu artigo 142; a Lei Complem...

Eduardo Amaral

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Taxa: Conceito, fato gerador, caráter vinculado e espécies

145, inciso II, que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituí-las, em razão do exercício... que, simultaneamente, devem se fazer presentes para que seja lícita a cobrança da taxa em tela, com espeque no artigo 79, incisos II...-se imperioso consignar, ainda, que a Constituição da Repúbli...

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Agnaldo Prates

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Taxa judiciária, custo do serviço, arrecadação ou obstáculo no acesso à justiça?

compartilhe alguns traços com a contribuição, são distintas. Prevista na CRFB/88, art. 145, II, todos os entes podem... por este último recolhido, ficando evidente a utilização efetiva do serviço público. Pois bem, mas existe no mesmo inciso II..., mas, como chegar ao valor para a base? A saída está também na CRFB/88,...

Glayson Cardoso

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Tributos em espécie no Direito Tributário brasileiro.

com os ditames previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, pode consistir em um serviço público ou em um ato... expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Neste sentido, explica Roque Antonio Carrazza que: “Tal lei, além... ao exercício financeiro da cobrança, conforme preceitua o arti...

Nathanne Ávila

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O brasileiro penalizado pelo sistema tributário nacional

serviços gerais. CF , art. 145 II "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva... com a Constituição Federal , art. 148 : A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para... na Constituição Federal , será identificada quando essa receita for desti...

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