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22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. : 5038688120148260116 SP 0503868-81.2014.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000605035 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0503868-81.2014.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Inteiro Teor. : 5151730420108260116 SP 0515173-04.2010.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000605019 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0515173-04.2010.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Inteiro Teor. : 5039700620148260116 SP 0503970-06.2014.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000604996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0503970-06.2014.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Inteiro Teor. : 5037500820148260116 SP 0503750-08.2014.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000604981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0503750-08.2014.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Inteiro Teor. : 5035396920148260116 SP 0503539-69.2014.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000604987 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0503539-69.2014.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Inteiro Teor. : 5032166420148260116 SP 0503216-64.2014.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000604236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 5037596720148260116 SP 0503759-67.2014.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000604213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 5026268720148260116 SP 0502626-87.2014.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000604328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 5010370720148260360 SP 0501037-07.2014.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000604318 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 5031360320148260116 SP 0503136-03.2014.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000604315 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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