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19 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 915948 SP - SÃO PAULO 0168017-58.2007.8.26.0000

, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foi alegada violação ao art. 145, II, § 2º, da CF/88. É..., com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foi alegada violação ao art. 145, II, § 2º, da CF/88. É o relatório... constitucional veiculada no art. 145, II, § 2º, da CF/88, referente à...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559799 RJ 2015/0250455-2

-se de recurso especial interposto pelo Município de Nova Iguaçu, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988... E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS TSCM, POR CONTRARIEDADE AO ART. 145 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLI...

Pg. 227. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2017

específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"(art. 145 , II , CF ). Ou seja, pode ser... com a Constituição Federal . 23. Apesar do esforço argumentativo, não há como se acolher a pretensão de declarar..., sobretudo porque a Constituição Federal exige apenas haja a"utilização, efetiva...

Pg. 213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

, prestados ao contribuinte ou a ele disponibilizados, atendendo ao disposto no art. 145, II, da CRFB/88 e no art. 77 do CTN... de autoridade municipal (art. 109, I, da Constituição Federal). 2. O fato de ter sido indicado como autoridade coatora... e a posse do bem, ainda que esta não seja capaz, per se, de conduzir à...

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

(CR/88, art. 145, II), de modo que ela (taxa) tem como fato gerador uma atividade estatal diretamente vinculada...Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017 para estrangeiro e de emergência... serão expedidos, no território nacional, pelo Departamento de Polícia Federal e, no ...

Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei... de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante... Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Est...

Pg. 3107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

"a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro..., II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO COMBATENDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM BLOCO E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A INICIAL (ART. 284, CPC).... DA TAXA DE SERVIÇO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619299 MG 2016/0210305-8

, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição da República cumulado com os arts. 77 e 79, ambos do CTN. IV. Presentes... configurar serviço público específico e divisível, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição da República....A., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, con...

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/08/2017

na matéria decorre do inciso II do art. 145 da Constituição da República. Também são respeitadas as limitações..., nos termos propostos nos incisos I a V do art. 17 do projeto original, pois a previsão importaria em desvirtuamento... do substitutivo revoga a Lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o par...

Pg. 521. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, à luz do art. 145, II e § 2º, da CF/1988 e dos arts. 77 a 79 do CTN.... FEDERAL RELATOR Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos...Pg. 521. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

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