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18 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0121123-34.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TRF-2

previsto no texto constitucional. 3- Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência...- Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço... diversa de imposto, não afrontando ao disposto no § 2º do artigo 145 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0093980-07.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TRF-2

no artigo 145, inciso II da CF/88. 5- A imunidade tributária prevista na Constituição Federal não alcança as taxas... artigo 145, inciso II da CF/88. 5- A imunidade tributária prevista na Constituição Federal não alcança as taxas..., posto que possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no § ...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

artigo 145, inciso II da CF/88. 5- A imunidade tributária prevista na Constituição Federal não alcança as taxas..., tal como a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD, limitando-se sua aplicação aos impostos (artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal). 6- Apelação improvida.”...., posto que possui bas...

Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

ordinário permanece a disposição da embargante, o que se coaduna com a exigência contida no artigo 145, inciso II da CF... de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no § 2º do artigo 145 da Constituição Federal. 3 - Há necessidade... Domiciliar - TCLD, limitando-se sua aplicação aos impostos (artigo 15...

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

. 3- Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço... diversa de imposto, não afrontando ao disposto no § 2º do artigo 145 da Constituição Federal (AI 613379 AgR, Relator... DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

afrontando ao disposto no § 2º do artigo 145 da Constituição Federal (AI 613379 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma.... 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado... de que a INFRAERO faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Cons...

Andamento do Processo n. 2015/0287482-0 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

que a taxa é espécie do gênero tributo, contemplada no art. 145, II da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 150, inciso I... Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, em especial nos artigos 77 e 79, já citados. [...] Ora, é sabido... reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal. A respeit...

Andamento do Processo n. 1007458-65.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

de direito. O art. 145, II, da Constituição da República estabelece que taxas podem ser cobradas pelos entes federativos... e 145 da Constituição Federal. Além disso, em caso com repercussão geral (RE 643247), o Supremo Tribunal Federal fixou... a sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 79, II, inc...

Andamento do Processo n. 0003875-45.2008.8.26.0180 - Inventário - 18/06/2018 do TJSP

145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa... de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante... Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2018

, reconhecendo a relação desse tributo com o artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988. 3. Segundo súmula... que a Fazenda Pública se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir o crédito. Art. 151, inc. II, do CPC e Súmula..., como estabelece o art.151, II, do CTN. Neste sentido, dispõe o e. TJDFT: AGRAV...

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