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11 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

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ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952... parte sucumbente.Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prestará... da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os...

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Andamento do Processo n. 1500360-44.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - 20/10/2017 do TJSP

145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa... de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não... Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prest...

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