Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

FELÃO (OAB 263909/SP), LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP) Processo 1007403-57.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - R.G.G. -F.P.E.S.P. -

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, e sua instituição implica em violação aos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória c/c... 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória c/c... e logradouros públic...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

públicos. Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da CF e 77 do CTN. Desatendimento... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF... PROCEDENTES os pedidos deduzidos por APARECIDO DE SOUZA SANTOS, resolven...

Pg. 4402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou efetivamente colocado à sua disposição (art. 145, II da Constituição..., da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO... pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMET...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo - Violação ao art. 145, II, da Constituição Federal... de forma que não se enquadra no conceito contido no artigo 145, II, da Constituição Federal.Desse modo, e pelo princípio...).A segurança pública, conforme artigo 144, caput, da Constituição Fede...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.Com relação à base de cálculo estipulada pela..., por se tratar de seniço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado - art. 144, § 5.º, da CF. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § ...

Pg. 2879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

a cobrança da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouro - TSCM, por contrariar o artigo 145, inciso II... e § 2º, da Constituição Federal, que não foi objeto de impugnação recursal. 3. Recurso ao qual se nega provimento... no julgamento do REsp 1.045.472/BA, submetido ao rito do artigo 543-C do ...

Pg. 3321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

(artigo 77 e 79 do CTN e artigo 145, II da CF). (...) Todavia, o serviço de coleta de resíduos sólidos de serviços... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II...

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis", não afronta o disposto no artigo 145, inciso II, do Constituição... constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 145, II, da Constituição da República. O recurso... da isonomia constitucional, posto no artigo 150, II da Carta da R...

Pg. 327. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

-se violação aos arts. 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que o STF... PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40... da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucion...

×