Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos... do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágra...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

como inconstitucionais, por ofensa ao disposto no art. 145, II, da Constituição Federal e artigos 77, parágrafo único do Código... das taxas cobradas, de acordo com o artigo 145, inciso II, da CF e jurisprudências colacionadas a respeito, alegando outrossim... matéria apenas de direito. O art. 145, II, da Constituição...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, tal como delineado nos artigos 145, II, da CF e 77 do CTN. A própria sistemática de constituição e cobrança de tributos exige.... ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2º DO ART. 145 DO MAGNO TEXTO. Ao julgar o RE 206.777, o Plenário do Supremo Tribunal... Nacional e 145 da Constituição Federal. O entendimento da Suprem...

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

, definida no art. 145, II, da CF. A Corte Especial, no julgamento do AI no RMS 31.170/SP, relator Ministro Teori Albino... luz do artigo 7 da Lei n° 9.289/96, os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas, do que se conclui..., pois, a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973. No mérito, a jurisprud...

Pg. 2028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º... firmou o entendimento de que não há violação ao art. 535, II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação..., inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas pre...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

pelas citadas leis municipais afronta o art. 145, II da CF/88 no que tange à inexistência de divisibilidade e especificidade no..., o que viola o Art.145, §2º, da CF/88 e o Art. 77, parágrafo único, do Código Tributário, que dispõe expressamente... universi). Inconstitucionalidade das taxas. Precedentes do STF. 3. Esp...

Pg. 6. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

, esses tributos são recolhidos para custear a prestação do serviço judiciário, já que têm a natureza de taxas (art. 145, II..., CF/88) conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal ( ADI-3694/AP-AMAPÁ ) , sendo produto destinado... exclusivamente ao custeio das atividades e serviços da justiça, nos termos...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

que a decisão violou ao artigo 145, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, na medida emque reconheceu a legitimidade... art. 102, III, "a", da CF/1988, contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal. Alega a Empresa Brasileira.... 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. - Ausência de prequestionamento - fundamento ...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2017

de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição... Federal, aponta-se ofensa ao art. 145, II e § 2º, do Texto Constitucional. Sustenta-se que, no presente caso, “não há prova... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do S...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2017

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, LV; 30, III; 145, I e II; e 156 do texto constitucional. Nas razões...” (eDOC 61). No recurso, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do dis...

×