Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145 , II , CF/88... do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, nos termos do disposto nos artigos 32 e 34 do CTN :”Art. 32...Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PELO ART. 145 , II , CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse... em razão da emissão de carnê ou boletos para o pagamento de tributos ofende o disposto no art. 145 , II , da CF... competente há que se ressaltar o que afirma o artigo 123 do CTN : “Art. 123. Salvo di...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , INCISO XXXV ; 145 , INCISO II E § 2º ; 154... E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , XXXV , LXXIV , 7º , IV , 22 , I , 145 , II E § 2º E 154 , I... da atividade prestada, como fez o legislador paulista, e por isso deve ser cons...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

matéria apenas de direito.O art. 145 , II , da Constituição da República estabelece que taxas podem ser cobradas pelos entes... Tributário Nacional e 145 da Constituição Federal . Além disso, em caso com repercussão geral (RE 643247), o Supremo Tribunal... ou postos a sua disposição. O Código Tributário Nacional , em ...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Estabelece a Constituição Federal no art. 145 , inciso II , que são devidas as “taxas, em razão do exercício do poder... sentido de que ataxade limpeza de seguir a sistemática disposta no art. o art. 145 , inciso II , da Constituição Federal....TAXADE COMBATE A SINISTRO. Alegada ofensa ao inciso II e ao § 2o do art. 1...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 145, II, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN..., reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal de 1988). 2. Dessa forma, sendo tais dispositivos... 280 DO STF. ART. 77 DO CTN. REPRODUÇÃO DO COMANDO DO ART. 145, II, DA C...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

na forma do disposto no art. 145 da Constituição Federal , propugna matéria de índole constitucional; portanto, inviável... , a , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal, que reconheceu.... Alega a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que a r. decisão af...

Pg. 104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

DE IDENTIDADE. ART. 145 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO . I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF... DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição... Federal , emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribun...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de usuários, afrontando o artigo 145, inciso II e 2ª, da Constituição Federal. Pleiteia a devolução do pagamento da Taxa de Saúde..., emflagrante violação ao estatuído pelos artigos 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional e 150 da Constituição Federal... de extinção do crédito tributário, conforme previsão expres...

Pg. 27. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Com relação à inconstitucionalidade... a obedecer aos ditames constitucionais do art. 145, II, da CF/88 e, ainda, do art. 77 do Código Tributário Nacional.... 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CON...

×