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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Apelação Cível: AC 70076686294 RS

da Lei Estadual nº 533/48. Inteligência dos artigos 145, II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional..., padronização e fiscalização de arroz comercializado no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, na forma explicitada no art. 4º...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1160477 SP - SÃO PAULO

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal . 2. Provejo... – CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145 , INCISO II , DA CARTA DA REPUBLICA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Tribunal de Justiça..., reafirmou entendimento jurisprudencial quanto à harmonia, com o arti...

Agravo Regimental: AGR 3726909 PE

. AFRONTA AO ART. 145, II E § 2o, DA CRFB. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... com fundamento no artigo 105, III, a ec, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região... PELO MUNICÍPIO-EXEQUENTE. AFRONTA AO ART. 145, II E § 2o, DA CRFB. DECLARAÇAO DE INCONSTI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600637 SP - SÃO PAULO

de origem contrariado o inc. II do art. 145, o § 1º do art. 156, os § 2º e 4º do art. 182, da Constituição da República... e divisibilidade mencionadas no artigo 145, II, da Constituição Federal, e artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, e por conter..., II, da Constituição Federal, e artigos 77 e 79 do Código ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 32667 SP - SÃO PAULO

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” (grifei... 145, II, da Constituição Federal.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a examinar a admissibilidade da presente..., registra-se, ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC...

APELAÇÃO: APL 777143420118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM) EXIGIDA PELO MUNICÍPIO-EXEQUENTE. AFRONTA AO ART. 145, II E § 2º... DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC...., DA CRFB. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 524066620188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA DE SERVIÇO (ART. 145, II, DA CRFB) E TÊM COMO FATO GERADOR ATOS DA SERVENTIA (ART... A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. TRIBUTO CRIADO PELA LEI N° 6.369/12 (MANTIDA PELA LEI N° 7.127/15), QUE MODIFICOU A TABELA 01, II..., MESMO PORQUE A LEI FEDERAL NÃO PODE INVADIR A COMPETÊNCIA TRIBUTÁR...

Agravo de Instrumento: AI 70079258265 RS

ao caráter de especificidade e divisibilidade, previstos nos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional e 145, inciso II..., da Constituição Federal, e por se tratar de serviço universal, não tem razão de ser. Segundo a Súmula Vinculante n. 19, é.../inconstitucionalidade do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Fe...

Apelação: APL 45180820008260075 SP 0004518-08.2000.8.26.0075

. Inteligência dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional e do artigo 145, II, da Constituição Federal. Taxa... da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Reconhecimento "ex officio". Matéria de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... de apreciação de ofício. Int...

Apelação: APL 5165040 PE

de polícia e prestação de serviço público específico e divisível, nos moldes do art. 145, II da Constituição Federal c/c..., II da Constituição Federal c/c o art. 77 do CTN). (3) Irrelevante para o desate da controvérsia a alegação... assim a exclusividade para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (C...

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