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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
5166912920108260116 SP 0516691-29.2010.8.26.0116

sobre a base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento do Município de Campos do Jordão, por afronta ao artigo 145, II, da CF... - Inconstitucionalidade dos artigos 141 e 147, e Anexo II, da Lei nº 1.400/83, com as alterações da Lei nº 1.581/86, que dispõem...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171253020064036182 SP

a estas a prestação potencial do serviço público (art. 145, II, da CF). Portanto, a regularidade do exercício do poder de polícia é... sua irregularidade - O Serviço Postal, monopólio da União Federal nos termos do art. 21, X, da CF, é exercido pela Empresa... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, instituída pelo...

10007893420178260180 SP 1000789-34.2017.8.26.0180

- Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da Constituição Federal e 77, do Código Tributário Nacional... de liquidação- Inteligência dos § 4º, inciso II, do art. 85 do CPC. - Sentença parcialmente reformada – Recurso oficial parcialmente provido e Recurso voluntário prejudicado....

250747420168070018 DF 0025074-74.2016.8.07.0018

de fiscalização (art. 145, inciso II, da CF/88, art. 78 do CTN, art. 70, §2º, da Lei 9.605/1998 e Lei nº 2.105/1998). 4. A ocupação..., parágrafo único, todos da CF/88. 5. Não possuindo legítimo título sobre o imóvel ocupado, nem mesmo autorização... ao direito de defesa das partes (artigos 370 e 371 do CPC). Prelimin...

206065820098260576 SP 0020606-58.2009.8.26.0576

, II, III e VIII, 145, II, e 150, I, II e IV, da Constituição da República, a possibilidade de os municípios instituírem... n.º 776.579/SP pelo C. Supremo Tribunal Federal, que está aguardando o julgamento do mérito ("Tema nº 919 - Competência... - Município - Taxa – Telecomunicações. Recurso extraordinário no qual se ...

Apelação: APL 308175520148080035

fiscalização da ocupação do solo se insere na competência municipal prevista nos arts. 145, inciso II, e 30, incisos I e VIII..., da Constituição Federal. A base de cálculo aplicada pelo fisco municipal é legítima já que prevista em lei, além de não... indicados todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142,...

20757444020188260000 SP 2075744-40.2018.8.26.0000

a taxa combatida, por violação do art. 145, II, CF, por ausência do caráter de especificidade e individualização – Recurso provido..., nos termos do art. 927, V, do CPC – Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017497-37.2017.8.26.0000, que julgou inconstitucional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50238952320184040000 5023895-23.2018.4.04.0000

Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, 37, 145, II, 150, I, 154, I, todos da Constituição... Portaria MF 257/2011. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... violação aos arts. 5º, II, 37, 145, II, 150, I, 154, I, todos da Constituição. O ...

APELAÇÃO: APL 585672220118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM, POR CONTRARIEDADE AO ART. 145, II E § 2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE... DO ART. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150358 SP 2017/0197971-6

, fundado na alínea a do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal... recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II da CF, visto que tais taxas não... Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP, funda...

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