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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1619299 MG 2016/0210305-8

, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição da República cumulado com os arts. 77 e 79, ambos do CTN. IV. Presentes... configurar serviço público específico e divisível, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição da República....A., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589277 RJ 2016/0060658-3

da hipótese do art. 182 § 4º, II, da CF/88, não por circunstâncias ligadas à ocorrência do fato gerador. Assim, deve ser..., com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... por ter previsto a progressividade do imposto fora da hipótese do art. 182 § 4º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122355 SP 2017/0145231-9

Tribunal Federal. II - Os arts. 77, 78 e 79, do Código Tributário Nacional, reproduzem regras do art. 145 da Constituição.... 145, II, da Constituição Federal, 267, § 3º, do CPC/73 e 77 do CTN . Alega que "as impetrantes não são partes legítimas... ao referido dispositivo, pois reproduz norma encartada no art. 145 da ...

Apelação Cível: AC 10000170280549001 MG

específicos e divisíveis (CF/88, art. 145, II); 2- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efetivo...

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2901 SP 2017/0163839-0

. 145, inciso II e § 2.º, da Constituição da República, que assim dispõe: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito...) Verifico que a causa de pedir tem estatura constitucional, consubstanciada no art. 145, inciso II e § 2.º, da Constituição... DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679509 MG 2017/0144210-8

a sua cobrança. Nesta seara, o art. 145, II, da Constituição Federal/88, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal... aparato administrativo a revelá-la e a justificar a sua cobrança. Nesta seara, o art. 145, II, da Constituição Federal/88..., de serviços públicos específicos e divisíveis, conforme dispõem o ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127610 SP 2017/0154605-5

, o v. acórdão recorrido negou vigência aos arts. 145 , II , e 175 , da Constituição Federal , arts. 77 e 78 do Código... , II , do Código de Processo Civil , o v. acórdão recorrido negou vigência aos arts. 145 , II , e 175 , da Constituição... de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681229 SP 2017/0096822-2

de vias e logradouros públicos - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da CF e 77 do CTN... de conservação de vias e logradouros públicos - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da CF e 77 do CTN... se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa ...

Embargos de Declaração: ED 70073378077 RS

o serviço. Aplicação do artigo 145 , II , da Constituição Federal e art. 79 , b, do CTN . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... INDIVIDUALIZADO DENTRO DE GLEBA DE TERRAS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124150 SP 2017/0150708-0

que reproduz o preceito constitucional inserto no art. 145, II, da Constituição Federal, sob pena de usurpar a competência... DO CONCEITO DESCRITO NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 3º E 5º... o preceito constitucional contido no art. 145, II, da Constituição Federal, de...

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