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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098289 BA - BAHIA 0008075-64.2010.8.05.0001

de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Impõe-se destacar, por oportuno, no tema ora em exame... que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 145, II, da Constituição da República. Cumpre ressaltar.... 145, II, da Constituição da República. Cumpre ressaltar, desde log...

: 10028327520168260180 SP 1002832-75.2016.8.26.0180

de limpeza e de Conservação de logradouros - Cobrança indevida – Ausência dos requisitos previstos no art. 145, inciso II... da Constituição Federal e do art. 77 do CTN – Não atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. 2) Taxa... – Tema nº 16 – Precedentes do STF e deste E. Tribunal de Justiça - 4) ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713235 SP 2017/0309723-7

de pagamento ao final, invocando as normas dos artigos 24, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal, 110... de pagamento ao final, invocando as normas dos artigos 24, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal... isento do recolhimento da taxa judiciária. É que, de a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689066 SP 2017/0187719-2

pública - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da CF e 77 do CTN - Desatendimento... aos exercícios 1998 a 2005. 2) Taxa de limpeza pública - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II... que diz respeito às possíveis violações à Legislação Federal, pois quedou-se ine...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667574 RJ 2015/0040177-6

PÚBLICOS (TSCM) EXIGIDA PELO MUNICÍPIO-EXEQUENTE. AFRONTA AO ART. 145, II E § 2º, DA CRFB. DECLARAÇAO.... Assim, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73 aplicável, no caso, quanto à admissibilidade do Agravo , é dever... do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1298746 SC 2011/0302921-7

do CTN, por reproduzir preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/88), é vedado a esta Corte, porquanto..., por reproduzir preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/88), é vedado a esta Corte, porquanto implicaria... aplicados, ante a inércia em contestar o feito" (fl. 376e); II) Art. 37...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1149870 SP 2017/0197147-9

, prevista no artigo 229 da Lei Municipal 2.415/70 - Inteligência dos artigos 145, inciso II da Constituição Federal e 77 e 78... - Inteligência dos artigos 145, inciso II da Constituição Federal e 77 e 78 do Código Tributário Nacional - Precedente TJSP em casos... Tribunal Federal. II - Os arts. 77, 78 e 79, do Código...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405916 PE 2013/0324106-3

provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. 4. Apelação a que se nega provimento. Os embargos... de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. 4. Apelação a que se nega... "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferid...

Agravo de Instrumento: AI 70075383729 RS

. 77 e 79 do Código Tributário Nacional e 145 , inciso II , da Constituição Federal , e por se tratar de serviço universal... desde sua constituição definitiva até a data em que efetivada a citação, dezembro de 2003, ausentes causas interruptivas ou suspensivas... ao texto da Súmula Vinculante citada. Ilegalidade/incon...

Agravo de Instrumento: AI 70075382523 RS

nos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional e 145 , inciso II , da Constituição Federal , e por se tratar de serviço... desde sua constituição definitiva até a data em que efetivada a citação, abril de 2000, ausentes causas interruptivas... Federal e desta Corte. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. RECURSO P...

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