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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 25210 de 10 de Março de 1999

HOMOLOGA AS CARACTERISTICAS DO IMÓVEL PERTENCENTE À COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO NO MUNICÍPIO DE PARATY E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 145 de 20 de dezembro de 1991

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Lei nº 978 de 17 de dezembro de 1992

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 865 /90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 704 de 15 de dezembro de 1992

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2711 de 21 de dezembro de 1992

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 2.514 /91) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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