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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Diego Carvalho

Diego Carvalho -

[Modelo] Petição Inicial de Mandado de Segurança

e divisíveis, prestados ao contribuinte ou a ele disponibilizados, atendendo ao disposto no art. 145, II, da CRFB/88 e no art. 77... interesse direto da União. ( CF, art. 109, inc. I ) O Superior Tribunal de Justiça, há muito tempo, consolidou... contra ato de autoridade municipal (art. 109, I, da Constituição Federal...

Morgana Kolling

Morgana Kolling -

[Modelo] Ação anulatória de lançamento tributário c/c com pedido liminar

, Distrito Federal e Municípios - além dos impostos que lhes foram outorgados e das taxas previstas no artigo 145, II... os requisitos do artigo 82, incisos I e II, do Código Tributário Nacional; na apuração do quantum tributário não... E II, DO CTN Faculta a Constituição Federal que as pessoas políticas de direito con...

Alexoab Oab

Alexoab Oab -

Revisão imposto modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE CHOPINZINHO – PR. FULANO BELTRANO SILVA, brasileiro, solteiro, Trabalhador Rural, portador da C. I. Nº

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