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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
OAB pede ao STF celeridade no julgamento de ADI que questiona lei sobre custas em recursos no TJ-SP

Brasília - A OAB protocolou na manhã desta quarta-feira (9) requerimento em que pede preferência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, que questiona a Lei 15.855/2015 do

STF declara inconstitucional lei do RJ que repassava taxas a entidades de servidores

O repasse de parcela dos emolumentos recebidos pelos cartórios do Rio de Janeiro a entidades assistenciais de servidores do Judiciário fluminense foi declarado inconstitucional, por unanimidade, pelo

Aumentar custas de REsp não vai diminuir estoque processual, diz Lamachia

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, criticou a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça aumentar para R$ 2,5 mil o valor cobrado para

OAB externa preocupação com adequação do regime de custas no STJ

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) externou sua preocupação à presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz acerca da proposta apresentada para a

PDT questiona lei que autoriza pagar dívida pública com arrecadação do Detran

A Lei Complementar 360/2009 do estado de Mato Grosso, que institui o sistema de cota única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual, está sendo questionada pelo Partido

ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

COAD

COAD -

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

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Já são 54 as súmulas vinculantes do STF

SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. SÚMULA VINCULANTE nº 54 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda

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