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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
OAB pede ao STF celeridade no julgamento de ADI que questiona lei sobre custas em recursos no TJ-SP

, inciso II, da Constituição Federal. Além do mais, argumenta o requerimento, os valores representam uma onerosidade excessiva... de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, que questiona a Lei 15.855/2015 do Estado de São Paulo, no seu artigo 4º, inciso II... do tributo e, por conseguinte, a grave afronta ao artigo 150º, IV,...

STF declara inconstitucional lei do RJ que repassava taxas a entidades de servidores

da taxa”, afirmou. Citou ainda o parágrafo 2º do artigo 98 da Constituição de 1988: “As custas e emolumentos serão..., apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2004. Apesar de a norma citada ser anterior à Constituição de 1988... explicou que “o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade ...

Aumentar custas de REsp não vai diminuir estoque processual, diz Lamachia

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, criticou a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça aumentar para R$ 2,5 mil o valor cobrado para

OAB externa preocupação com adequação do regime de custas no STJ

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) externou sua preocupação à presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz acerca da proposta apresentada para a

PDT questiona lei que autoriza pagar dívida pública com arrecadação do Detran

A Lei Complementar 360/2009 do estado de Mato Grosso, que institui o sistema de cota única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual, está sendo questionada pelo Partido

ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

COAD

COAD -

ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

Já são 54 as súmulas vinculantes do STF

SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. SÚMULA VINCULANTE nº 54 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda

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