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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Normas goianas sobre custas e emolumentos são questionadas em ADPF

de subitens para o mesmo serviço notarial. O PHS sustenta que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal estabelece... o princípio constitucional da legalidade (artigo 5, inciso II e artigo 37, caput) e a garantia da vedação de tributo... com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV). O partido pede liminar par...

Questionada constitucionalidade de normas goianas sobre taxas de cartório

, uma série de subitens para o mesmo serviço notarial. O PHS sustenta que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal... violam o princípio constitucional da legalidade (artigo 5, inciso II e artigo 37, caput) e a garantia da vedação... de tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV). O partido pede limi...

OAB pede ao STF celeridade no julgamento de ADI que questiona lei sobre custas em recursos no TJ-SP

, inciso II, da Constituição Federal. Além do mais, argumenta o requerimento, os valores representam uma onerosidade excessiva... de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, que questiona a Lei 15.855/2015 do Estado de São Paulo, no seu artigo 4º, inciso II... do tributo e, por conseguinte, a grave afronta ao artigo 150º, IV,...

STF declara inconstitucional lei do RJ que repassava taxas a entidades de servidores

da taxa”, afirmou. Citou ainda o parágrafo 2º do artigo 98 da Constituição de 1988: “As custas e emolumentos serão..., apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2004. Apesar de a norma citada ser anterior à Constituição de 1988... explicou que “o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade ...

Aumentar custas de REsp não vai diminuir estoque processual, diz Lamachia

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, criticou a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça aumentar para R$ 2,5 mil o valor cobrado para

OAB externa preocupação com adequação do regime de custas no STJ

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) externou sua preocupação à presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz acerca da proposta apresentada para a

PDT questiona lei que autoriza pagar dívida pública com arrecadação do Detran

A Lei Complementar 360/2009 do estado de Mato Grosso, que institui o sistema de cota única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual, está sendo questionada pelo Partido

ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

COAD

COAD -

ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei

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