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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Taxa de licença ambiental não pode mensurar apenas área construída

, sob a modalidade de taxa de polícia (artigo 145, II, da CF), uma vez que condizente com o custeamento do sistema de prevenção... e controle de poluição do meio ambiente, via atividade fiscalizadora do Estado (artigos 1º e 4º, da Lei 997/1976), que nada..., consistente em autorizar, licenciar, homologar, permitir ou n...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante nº.41-Iluminação Pública

e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº.41-Iluminação Pública.... O Tribunal consolidou o entendimento quanto à violação ao artigo 145, inciso II, da Carta da República. Atua-se, em sede... mediante taxa. Data de ...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante Nº.19- Taxa de Coleta de lixo Residencial

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Data... tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (...) Art. 145. A União..., os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes ...

Glayson Cardoso

Glayson Cardoso -

Breve resumo sobre tributos no Brasil.

, o qual se encontra expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, conforme transcrito abaixo; Art. 5º Todos são iguais.... Tal modalidade de tributo vem expressa no artigo 148, inciso I e II da Constituição Federal, conforme transcrito abaixo: Art... de melhoria, conforme conta do artigo 145, incisos I, I...

Normas goianas sobre custas e emolumentos são questionadas em ADPF

de subitens para o mesmo serviço notarial. O PHS sustenta que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal estabelece... o princípio constitucional da legalidade (artigo 5, inciso II e artigo 37, caput) e a garantia da vedação de tributo... com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV). O partido pede liminar par...

Questionada constitucionalidade de normas goianas sobre taxas de cartório

, uma série de subitens para o mesmo serviço notarial. O PHS sustenta que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal... violam o princípio constitucional da legalidade (artigo 5, inciso II e artigo 37, caput) e a garantia da vedação... de tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV). O partido pede limi...

OAB pede ao STF celeridade no julgamento de ADI que questiona lei sobre custas em recursos no TJ-SP

, inciso II, da Constituição Federal. Além do mais, argumenta o requerimento, os valores representam uma onerosidade excessiva... de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, que questiona a Lei 15.855/2015 do Estado de São Paulo, no seu artigo 4º, inciso II... do tributo e, por conseguinte, a grave afronta ao artigo 150º, IV,...

STF declara inconstitucional lei do RJ que repassava taxas a entidades de servidores

da taxa”, afirmou. Citou ainda o parágrafo 2º do artigo 98 da Constituição de 1988: “As custas e emolumentos serão..., apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2004. Apesar de a norma citada ser anterior à Constituição de 1988... explicou que “o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade ...

Aumentar custas de REsp não vai diminuir estoque processual, diz Lamachia

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, criticou a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça aumentar para R$ 2,5 mil o valor cobrado para

OAB externa preocupação com adequação do regime de custas no STJ

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) externou sua preocupação à presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz acerca da proposta apresentada para a

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