Art. 84, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

Página 259 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

qualificado s nos autos) , imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1º, incisos II, do Decreto-Lei 201/67... um semovente domesticável de produção , qualificadora contida no parágrafo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 06230288120158060000 CE 0623028-81.2015.8.06.0000

1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação imposta pela Lei 10.628/02, que conferiam os Tribunais... de dezembro de 2002, na parte em que acresceu os §§ 1.º e 2.º ao artigo 84

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00004646020158060000 CE 0000464-60.2015.8.06.0000

de inconstitucionalidade do § 1.º , do art. 84, do Código de Processo Penal, inserido pelo art. 1.º , da Lei n.º 10.628/2002... a inconstitucionalidade dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 84 do Código

Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/09/2019 do TJGO

pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis... 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art

Página 1266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

julgamento da ADI n. 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código...-se aos processos de caráter penal, em que se discute o cometimento de …

Página 1276 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal... não somente a Lei de Improbidade Administrativa, como também a Lei da Ação Civil …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0141731-43.2015.8.09.0127

vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis... Administrativa, como também a Lei da Ação Civil Pública, as normas …

Andamento do Processo n. 5003821-21.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 30/08/2019 do TRF-3

. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa...-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código

Andamento do Processo n. 803.568 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2019 do STF

2797 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628⁄2002, que alterou a redação do art. 84, §§ 1º e 2º..., DESPROVEJO O , com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo

Página 1292 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam... por funcionário público no seu interesse particular não é conduta típica de …