Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N.° APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA , já qualificada nos autos do recurso em epígrafe…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N.° APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA , já qualificada nos autos do recurso em epígrafe…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do feito, em. Des. Marcelo Semer Apelação n° EDUARDO BOZOLA…

Petição - Ação Dano ao Erário

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS - MS Autos n° Requerente: Requeridos: e outros O ,…

Andamento do Processo n. 0003426-11.2019.8.17.0000 - Termo Circunstanciado - 12/01/2022 do TJPE

001. 0003426-11.2019.8.17.0000 Termo Circunstanciado (0533387-3) Comarca : Camaragibe Vara : Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe Autor : THIAGO BARBOSA DA COSTA LIMA Réu : DEMOSTENES E…

Página 304 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Janeiro de 2022

Seção Criminal DECISÃO Emitida em 11/01/2022 Diretoria Criminal Relação No. 2022.00278 de Publicação (Analítica) O Diretor informa a quem interessar possa que se encontra nesta Diretoria Criminal o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0007731-08.2021.8.21.7000 RS

MIAS Nº 70084941780 (Nº CNJ: 0007731-08.2021.8.21.7000) 2021/Cível IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. DIRETORA DE ESCOLA. prova. ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Não é…

TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Crimes da Lei de licitações (3642) • 0008080-69.2016.4.03.0000 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

13/01/2022 Número: 0008080-69.2016.4.03.0000 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Marília Última distribuição : 09/11/2020 Assuntos: Crimes da Lei de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0515632-89.2011.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME ORIGINÁRIO - DENÚNCIA OFERECIDA - REJEIÇAO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL DO PARQUET PROVIDO NO STJ - REJULGAMENTO…