Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

Página 797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

diretamente em segundo grau, onde teve regular processamento e julgamento (fls. 2.246/2.250e). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.797/DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0000468-97.2015.8.06.0000 CE 0000468-97.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0000468-97.2015.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Autor: Delegado da…

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2021

7.677/15, em referência à 17ª Vara Criminal de Alagoas como um colegiado e de sua atuação. Diante do exposto, afastamos a alegação de bloqueio de competência vergastado pela defesa, bem como a…

Contrarrazões - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SLUMP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ no , com sede na, CEP , representado pelo sócio Ângelo…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0036836-48.2021.1.00.0000 DF 0036836-48.2021.1.00.0000

DECISAO INQUÉRITO. EX-MINISTRO DE ESTADO. INVESTIGAÇAO SOBRE PRÁTICA DE CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, OBSTRUÇAO À FISCALIZAÇAO AMBIENTAL E EMBARAÇO DE INVESTIGAÇAO SOBRE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. …

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Julho de 2021

cargo. Desde então, este Supremo Tribunal firmou orientação no sentido de que, não mais ocupando o investigado o cargo que ensejaria o foro por prerrogativa de função, cessa a competência deste…

Contrarrazões - Ação Revisão

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° 0.1 Os. si" 03 o o E.— O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO…

Seria uma propaganda eleitoral antecipada?

SERIA UMA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA? Rogério Tadeu Romano Segundo o site da PGR, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede aplicação…

Página 4540 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. 1- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de…

Contrarrazões - Ação Violação aos Princípios Administrativos

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Última distribuição : 15/06/2018 Valor da causa: Processo…