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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

, do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 10.628 /2002, que perpetuava o foro privilegiado, estendendo... Vara do Único Ofício de Maragogi/AL, em conformidade com o disposto no art. 109 do Código de Processo Penal , com a competente baixa na distribuição desta Corte...., exatamente, este o entendi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597642 SP 2016/0108815-6

a inconstitucionalidade das normas veiculadas nos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , introduzidos pela Lei n... de Processo Civil - Ausente a fundamentação da decisão, deve ser decretada a sua nulidade; Art. 535 , II , do Código... , do Código de Processo Civil - Ausente a fundamentação da decisão, de...

SINDICÂNCIA: Sd 548 DF 2015/0282242-3

SINDICÂNCIA Nº 548 - DF (2015/0282242-3) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de Sindicância instaurada para apurar possível trama a fim de incriminar CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA, que exercia o cargo de Desembargador do Tribunal de Just...

Andamento do Processo n. 0009972-28.2013.8.05.0000 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0009972-28.2013.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Ministério Público do Estado da Bahia Promotor : Romulo de Andrade Moreira

Pg. 296. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

Promotor : Jose Jorge Meireles Freitas Réus : George Vieira Goes Prefeito Municipal de Sapeaçu e outro Advogado : José Batista Souza Pinto (OAB: 28021/BA) Advogado : Ademir de Oliveira Passos (OAB:

Embargos de Declaração: ED 1527503101 PR 1527503-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OM...

Andamento do Processo n. 0000503-49.2017.4.05.0000 - Inq - 11/04/2017 do TRF-5

INQ - 3456/CE - 0000503-49.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC/INVDO : SEM INDICIADO DECISÃO Cuida-se de inquérito

Andamento do Processo n. 0000511-26.2017.4.05.0000 - Inq - 11/04/2017 do TRF-5

INQ - 3458/PE - 0000511-26.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC/INVDO : SEM INDICIADO DECISÃO Cuida-se de inquérito

Andamento do Processo n. 0000494-87.2017.4.05.0000 - Inq - 11/04/2017 do TRF-5

INQ - 3465/PE - 0000494-87.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC/INVDO : SEM INDICIADO DECISÃO Cuida-se de inquérito

Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2017

Publique-se. Intimem-se. Recife, 10 de abril de 2017. Desembargador Federal Lázaro Guimarães Relator INQ - 3287/PB - 0001281-88.2016.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES ORIGEM

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