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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1287317 SP 2011/0237511-3

. do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 10.628 ⁄2002 . Confira-se a ementa do julgado....º e 3.º da Lei n.º 8.429 ⁄92. Precedentes citados: AgRg no Ag 1323633⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA...). Assim, por exemplo, a incompetência absoluta (art. 301, II), a coisa julgad...

Andamento do Processo n. 0002059-35.2017.8.26.0302 - Procedimento Investigatório Criminal - 11/12/2017 do TJSP

, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, acrescidos pela... Soave , como incurso no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei 201/67.3 - Em homenagem às disposições do artigo 2º... DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. RITO. NOTI...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código...-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. RITO. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA.... ARTIGO 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. PARTICULARIDADES DO CASO. CONC...

Andamento do Processo n. 0020553-20.2012.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/12/2017 do TJAL

, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, estabelecendo..., parágrafo único, e 16 § 1º da Lei 8.429/92, seguida da expedição de ordens de bloqueio a todos os cartórios de registro... o desmembramento do processo, com amparo no art. 46, parágrafo único do Código de Processo Civil, det...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2017

10.628, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a ação de improbidade... violou o art. 84, § 2º, do CPP, bem como o art. 47 do CPC, e ainda o art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992..., de que trata a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 392012 SP 2013/0296175-1

dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos por força da Lei n. 10.628 /02. Assim, não é possível se conhecer..., por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos por força..., da Lei 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei 10.028 /2000), resp...

Andamento do Processo n. 2014/0126735-0 - Reclamação - 05/12/2017 do STJ

do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 10.628/02, que estendiam a prerrogativa de foro prevista na Constituição.... Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.06), declarou a inconstitucionalidade das normas veiculadas nos §§ 1º e 2º do art. 84...Andamento do Processo n. 2014/0126735-0 - Reclamação - 05/12/2017 do...

Andamento do Processo n. 2013/0296175-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

dos arts. 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei 10.028 /2000), respondem por atos... de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei 8.429 /92. Precedentes: REsp 1.169.762/RN, Rel. Min. Mauro... do art. 84 do CPP , acrescidos por força da Lei n. 10.628 /02. Assim, não ...

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

do Código de Processo Penal , introduzidos pela Lei n. 10.628 /02, que estendiam a prerrogativa de foro prevista.... Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.06), declarou a inconstitucionalidade das normas veiculadas nos §§ 1º e 2º do art. 84... Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLI...

Pg. 1520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP, acrescidos por força da Lei n. 10.628/02. Assim, não é possível se conhecer... em favor da competência do Juízo de 1a. instância para processar e julgar ações de improbidade movidas contra pessoas... que tenha foro por prerrogativa funcional. Nesse sent...

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