Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0515632-89.2011.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME ORIGINÁRIO - DENÚNCIA OFERECIDA - REJEIÇAO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL DO PARQUET PROVIDO NO STJ - REJULGAMENTO…

Andamento do Processo n. 1000912-68.2017.8.26.0459 - Ação Civil Pública - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1000912-68.2017.8.26.0459 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - M.A.K. - - F.A.L. e outros - C.E.F.C. - Vistos Trata-se de ação de responsabilidade civil pela prática de atos de…

Página 4399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

M.A.B., F.A.L., A. Da L.O., M.E.B, M.A.G., M.A.K. , J.S., C.A.S., E.D.J., T.A.F. e K.C., em decorrência da fraude e do direcionamento havidos no Convite n. 04/2013 realizado pela Prefeitura Municipal…

Andamento do Processo n. 9.715 - Petição - 30/11/2021 do STF

PETIÇÃO 9.715 (638) ORIGEM : 9715 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CIBELE BERENICE DE AMORIM ADV.(A/S) : CIBELE BERENICE DE AMORIM…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

advogada, em desfavor do então Ministro do Meio Ambiente Ricardo de Aquino Sales, para “requerer apurações sobre o que pode ser chamado como escritório do crime”. Sustentou que, “em novembro de 2014…

Intimação - Apelação Cível - 0032854-23.2015.8.14.0045 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0032854-23.2015.8.14.0045 POLO ATIVO VILMAR FARIAS VALIM ADVOGADO(A/S) ARNALDO JOSE JACINTO | 13066/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA…

Andamento do Processo n. 1965971 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965971 - PR (2021/0334032-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : VANDERLEI MOSER…

Página 10233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

PREJUDICADA. DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - INQUÉRITO POLICIAL : IP 0000040-39.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0000040-39.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Mateus De Barros Correia e outro…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - INQUÉRITO POLICIAL : IP 0000040-39.2019.4.05.0000

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