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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

Pg. 244. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Petição n. 0001088-40.2017.8.24.0000, Chapecó Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins DECISÃO Douglas Franthesco Luiz da Silva, de próprio punho, remeteu carta a

Andamento do Processo n. 0000831-76.2017.4.05.0000 - Inq - 20/07/2017 do TRF-5

INQ - 3535/PE - 0000831-76.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC/INVDO : SEM INDICIADO DECISÃO I RELATÓRIO Trata-se de inquérito

Andamento do Processo n. 0000318-53.2014.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000318-53.2014.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Francisco Nilson Freitas - Prefeito do

Andamento do Processo n. 0623724-83.2016.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0623724-83.2016.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Marcondes Herbster Ferraz - Prefeito do

Andamento do Processo n. 0007613-83.2014.8.06.0181 - Inquérito Policial - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0007613-83.2014.8.06.0181 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Francisco Vanderlei de Sousa Freire - Prefeito do Município de

Andamento do Processo n. 0002155-46.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0002155-46.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Ana Teresa Barbosa de Carvalho - Prefeita do Município de

Pg. 368. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

FUNÇÃO PÚBLICA EM FACE DO TÉRMINO DO MANDATO. PREFEITO QUE NÃO CONCORREU À REELEIÇÃO. IMPERIOSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. “1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado

Pg. 369. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

falta grave e seus efeitos, sem prejuízo da instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível. Custas legais. 4.Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) -

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

EM VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2017DURVAL AIRES FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

Marcondes Herbster Ferraz, cessa também o foro privilegiado por prerrogativa de função, de modo que a competência para processar e julgar a presente ação é, agora, do Juízo de 1º Grau. No caso

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