Art. 998, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 8000158-76.2017.8.05.0043 - Procedimento Ordinário - 01/02/2018 do TJBA

8000158-76.2017.8.05.0043 Procedimento Ordinário Jurisdição: Canavieiras Autor: Marinalva Santos Da Silva Advogado: Eduardo Elias De Oliveira (OAB:0050843/BA) Réu: Oep Laboratorio De Analises…

Página 226 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Fevereiro de 2018

pretensão da Autora. Desse modo, no caso presente, em relação à(s) Conta(s) Poupança vinculadas ao CPF 003.347.585-72, não há aplicação de correção dos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I,…

Andamento do Processo n. 0000202-96.2016.5.10.0006 - RO - 19/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000202-96.2016.5.10.0006 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE TAISSA FREIBERGER TOKARSKI ADVOGADO HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA(OAB: 15138/DF) RECORRENTE SIQUEIRA…

Andamento do Processo n. 0000202-96.2016.5.10.0006 - RO - 19/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000202-96.2016.5.10.0006 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE TAISSA FREIBERGER TOKARSKI ADVOGADO HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA(OAB: 15138/DF) RECORRENTE SIQUEIRA…

Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Outubro de 2017

ateste em contrário. Em resposta, a Reclamada contesta o vínculo empregatício, ao fundamento de que a Reclamante se associou livremente a seu quadro societário, de acordo com o que preconiza a Ordem…

Página 468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Outubro de 2017

se a prova será suficiente ou se será necessário valer-se das regras ordinárias sobre esse ônus, que para ele só são relevantes em caso de insuficiência probatória." Entendo, como se irá ver, que a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14067088120178120000 MS 1406708-81.2017.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos .Agravo de Instrumento Nº 1406708-81.2017.8.12.0000 Agravantes : Evelen Vitoria…

Andamento do Processo n. 0030844-86.2009.8.26.0625 - 10/08/2017 do TJSP

Processo 0030844-86.2009.8.26.0625 (apensado ao processo 0005479-40.2003.8.26.0625) (processo principal 0005479-40.2003.8.26.0625) (625.01.2003.005479/1) - Cumprimento de sentença - Constrição /…

Página 3369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2017

quanto ao débito da ré Nadyellen Jacobino proveniente de sua obrigação de pagar locativos mensais aos autores, considerando que:- as partes estão agora regularmente representadas;- não há tributos…

Andamento do Processo n. 0712863-54.2016.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 14/12/2016 do TJAL

ADV: HELENICE OLIVEIRA DE MORAIS (OAB 7323/AL) - Processo 0712863-54.2016.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - Promoção - EMBARGANTE: Dorinedison Cavalcante Paiva - DECISÃOTrata-se de Embargos de…