Inciso I do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ N° ,…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ N° ,…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ N° ,…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ N° ,…

Petição - Ação Associação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Processo n°: * - 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECORRENTE: * RECORRIDO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0902182-57.2017.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0902182-57.2017.8.24.0045

Apelação Nº 0902182-57.2017.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA IZABEL PEIXOTO AGUIAR BESSA (EXECUTADO) RELATÓRIO O Município…

Petição - Ação Dívida Ativa

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da - Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n° Segunda Vara Cível da Comarca de Tupã/SP FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ ,…

Petição - Ação Dívida Ativa

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da - Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n° Segunda Vara Cível da Comarca de Tupã/SP FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ ,…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ N° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ/BA, PROCESSO: E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…