§ 1º e acrescentouos seguintes parágrafos ao artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. (...) § 1º (...) § 2º...Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Inciso I do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
Página 714 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2021 Art. 8° É o Poder... anteriormente à Constituição de 1946 foramrecepcionadas pelo artigo 240 da CF/8……
Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
– FNDE (Salário-Educação), insta esclarecer que a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, tanto... contribuição social, sujeita ao regime jurídico dos tributos emgeral. Hoje, sob a …
Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
contribuição social, sujeita ao regime jurídico dos tributos emgeral. Hoje, sob a égide da Constituição Federal de 1988... Constitucionaln.º 33/2001. O artigo 149 da Constituição Federaltinha, …
Página 770 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
parágrafos ao artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. (...) § 1º (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção... anteriormente à Constituição de 1946 foramrecepcionadas pelo artigo …
Página 5020 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021
/88), é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos mencionados pelo art. 155, inciso II, da Constituição da República:... de interesses metaindividuais. A instituição e cobrança de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052761-70.2020.4.04.0000 5052761-70.2020.4.04.0000
, com a redação da Lei 10.165 /2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F. , art. 145 , II . I . - Taxa de Controle..., por meio do lançamento de ofício. É o que dispõe o art. 173 , inc. I , do CTN : …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052761-70.2020.4.04.0000 5052761-70.2020.4.04.0000
constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício. É o que dispõe o art. 173 , inc. I , do CTN : Art. 173...: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938 /81, com a redação da Lei 10.165 /2000, …
A Agravante do “Grave Dano à Coletividade” Nos Crimes Contra a Ordem Tributária
de aumento do art. 12, I da Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990? A justificativa para o tema do presente artigo... especial do grave dano à coletividade prevista no art. 12, I da Lei Fe……
Andamento do Processo n. 0031669-28.2003.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3
-confisco, tratados no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou.../96), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145 , i……