Art. 145, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive... do lançamento tributário, o qual não foi regularmente formalizado, a teor dos artigo 142 e 145 do CTN e 23 , inciso I... não convence, visto que sua aplicação tem suporte legal, dado que vei...
contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145, inciso I, da Carta Política. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já.... - A aplicação da SELIC temsuporte legal, dado que veiculada por lei ordinária (artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, Lei n..., o que lhe atribuiria natureza confiscatória (artigo 150, I...
), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145, inciso I, da Carta Política. O Supremo Tribunal Federal... do lançamento tributário, o qual não foi regularmente formalizado, a teor dos artigo 142 e 145 do CTN e 23, inciso I..., da Constituição Federal, alémde consubstanciar delegação legislativ...
), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal... entre consumidor e contribuinte. - A aplicação da SELIC temsuporte legal, dado que veiculada por lei ordinária (artigo 84 , inciso I...Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª...
145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou esse entendimento no julgamento...Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018 Art. 161. O crédito não... que sua aplicação temsuporte legal, dado que veiculada por lei ordinária (artigo 84...
obrigação (CTN, art.4º), são as seguintes: a) os impostos (CF, art.145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art.154, II... da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "§ 3º. Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições... sociais previstas no art.195, I, a, e II, e seus acrés...
de competência, ao invés de solucioná-los, como exige a Constituição, no artigo 145, I. Sem prejuízo da ofensa ao art. 146, I...As Embalagens Personalizadas e sua Tributação I. INTRODUÇÃO A promulgação da Constituição Federal de 1988 representa... de uma análise minuciosa da Constituição Federal de 1988. É o respeito ...
específicos e divisíveis prestados o contribuinte ou postos à sua disposição, à luz do art. 145, I e § 2º, da CF/1988... contido no art. 145, inciso II.¿ Ausente, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, requisitos.... Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018 (data do julgamento). (assinado eletronic...
do art. 145, I e § 2º, da CF/1988 e dos arts. 77 a 79 do CTN. (...) No caso em apreço, a simples alegação trazida pela... o dispositivo constitucional contido no art. 145, inciso II.¿ Ausente, portanto, qualquer omissão, obscuridade... - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) SANDRA CHALU BARBOSA Ju...
. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Agravo interno..., em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado os arts. 145, I, §1º, e 150, I, “a” e “b”, da CF. Foram apresentadas... contrarrazões. É o relatório. Decido. Considerando-se o disposto no ...