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13 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

Pg. 3695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC (atual disposição no artigo 798, I do NCPC... “Os impostos são os tributos não vinculados a uma atuação estatal (v. arts. 145, I, CF e 16 CTN). As taxas constituem tributos... consistente na realização de obra pública que tenha provocado valoriza...

Inteiro Teor. : 1229620155200004

, AO § 2º DO ART. 145 E AO ART. 154 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - TAXA/CUSTAS SOBRE TRIBUTO/INSS - BIS IN IDEM...-parte da Recorrente. Ou seja, houve afronta ao parágrafo 2º do art. 145, I, do art. 150, ambos da CF. - JUROS DE MORA... pela Emenda Constitucional n. 45/04, remete a Execução das contribuições sociais ao ...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017

(= TRIBUTAÇÃO DO TRIBUTO) - AFRONTA DIRETA E LITERAL AO INCISO XXII DO ART. 5º , AO § 2º DO ART. 145 E AO ART. 154... ao parágrafo 2º do art. 145 , I , do art. 150 , ambos da CF . - JUROS DE MORA - PARCELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE... /50, em seu artigo 4º , estabelecia que "a parte gozará dos benefícios da a...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017

DO ART. 145 E AO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TAXA/CUSTAS SOBRE TRIBUTO/INSS - BIS IN IDEM - IRREGULARIDADE... da Recorrente. Ou seja, houve afronta ao parágrafo 2º do art. 145 , I , do art. 150 , ambos da CF . - JUROS DE MORA - PARCELA... - ILICITA TRIBUTAÇÃO DO INSS (= TRIBUTAÇÃO DO TRIBUTO) - AFRONTA DIR...

Andamento do Processo n. 0017602-56.2016.403.6100 - 07/12/2017 do TRF-3

-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, coma....III. DispositivoPosto isso, julgo procedente o pedido contido nesta impetração comfulcro na norma do inciso I, do artigo 487...) desobrigar a impetrante quanto à entrega de relatórios prevista pelo a...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.... C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, coma redação da Lei...Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 5217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

, inciso I da CF/88), é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos mencionados pelo art. 155, inciso II... da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir... os seguintes tributos: I. impostos; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao D...

Pg. 5239. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

. 145, inciso I da CF/88), é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos mencionados pelo art. 155, inciso... II da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir... os seguintes tributos: I. impostos; (...) Art. 155. Compete aos Estados e...

Pg. 5285. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

entidade tributante. A instituição e cobrança do ICMS questionado, que é uma espécie de tributo (art. 145, inciso I..., da CF/88), é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos mencionados pelo art. 155, inciso II..., da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 320548220144039999 SP

a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219....F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165... Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º d...

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