Art. 145, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
e AUTO POSTO KAKAREKO VII LTDA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009... dizer que o Mandado de Segurança é ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para garantir às... “parcialmente procedente os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Có...
para legislar sobre tributos (art. 145, I, CF), bem como competência exclusiva para instituir imposto sobre operações... e de comunicações (ICMS) ? art. 155, I, CF, mormente no que tange às normas específicas que possibilitam o atendimento...Pg. 1966. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018 fi...
, tratados nos artigos 145, inciso I, 150, inciso IV, da Carta Política. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou... (artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, Lei n.º 9.065/95, artigo 13 e Lei n.º 8.218/91, artigo 34, coma redação dada pela...Pg. 455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...
. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. CF/67, ART. 18, II, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 23/83. CF/88, ART.... 145, III. I. - Sem valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria...Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2018 106/97), bem como o Decreto nº 2...
, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV e LV; 37, §6º; 93, IX; 145, I; 146, III, “a” e “b”; e 150, II, §6º... com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao arts. 2º, 170, parágrafo único, 175... exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, d...
imobiliária (art. 145, III, CF e 81 a 82, CTN).Conforme o §2.º, do artigo 39, da Lei 4.320/1964, cuja aplicação se faz.... arts. 145, I, CF e 16 CTN). As taxas constituem tributos vinculados a um atuação estatal, diretamente referida... do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para:I) tornar definitiva a tutel...
Tributário Brasileiro, 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 363/364). O art. 145, inciso I, da Constituição Federal... de 1988, autoriza os Municípios a instituir impostos, e mais adiante, no art. 156, inciso I, especifica sobre a competência.... DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Versando o débito executado sobre I...
). O art. 145, inciso I, da Constituição Federal de 1988, autoriza os Municípios a instituir impostos, e mais adiante, no... art. 156, inciso I, especifica sobre a competência dos Municípios para instituir impostos sobre a propriedade predial.... DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Versando o débito executado sobre IP...
/364). O art. 145 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, autoriza os Municípios a instituir impostos, e mais adiante..., no art. 156 , inciso I , especifica sobre a competência dos Municípios para instituir impostos sobre a propriedade.... DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Versando o débito executado sobre IP...
e RAT, previstas respectivamente no inc. I e II do art. 22 da L 8.212/1991), o § 7º do art. 195 da Constituição dispõe.... Sucumbência A União é isenta de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L... aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8....