Art. 145, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
, XXII, 170, II e III, da CF/88 e Lei nº 9.298/96), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145..., inciso I, da Carta Política. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou esse entendimento no julgamento... que veiculada por lei ordinária (artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, Lei n...
, XXII, 170, II e III, da CF/88 e Lei nº 9.298/96), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145..., inciso I, da Carta Política. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou esse entendimento no julgamento... que veiculada por lei ordinária (artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, Lei n...
-confisco, tratados no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou... convence, visto que sua aplicação tem suporte legal, dado que veiculada por lei ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei... em sua nulidade (artigo 618 , I , do CPC /73). Nesses termos é o entendime...
-confisco, tratados no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou... convence, visto que sua aplicação tem suporte legal, dado que veiculada por lei ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei nº... em sua nulidade (artigo 618 , I , do CPC /73). Nesses termos é o entend...
), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal.... A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional... o prazo quinquenal. Contrarrazões às fls. 82/88. É o relatório. DECIDO....
no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou esse entendimento no... legal, dado que veiculada por lei ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei nº 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95, Lei n.º 8.218... nulidade (artigo 618 , I , do CPC /73). Nesses termos é o entendimento ...
no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou esse entendimento no... que veiculada por lei ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei nº 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95, Lei n.º 8.218 /91, artigo 34... nulidade (artigo 618 , I , do CPC /73). Nesses termos é o entendimen...
no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou esse entendimento no... temsuporte legal, dado que veiculada por lei ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei nº 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95... nulidade (artigo 618 , I , do CPC /73). Nesses termos é o entendimento do S...
, II e III, da CF/88 e Lei nº 9.298/96), da capacidade contributiva e do não confisco, tratados no artigo 145, inciso I... que sua aplicação temsuporte legal, dado que veiculada por lei ordinária (artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, Lei n.º 9.065... nulidade (artigo 618, I, do CPC/73). Nesses termos é o entendimen...
contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal... contempla tal hipótese e, conforme disposto no artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , somente lei..., conforme disposto no artigo 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional ,...