Art. 145, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
nº 9.298/96), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145, inciso I, da Carta Política...Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018 Contudo, embora regimes jurídicos...: ALEXANDREFANTI CORREIA - SP198913 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E C...
a uma atuação estatal (v. arts. 145, I, CF e 16 CTN). As taxas constituem tributos vinculados a um atuação estatal... que tenha provocado valorização imobiliária (art. 145, III, CF e 81 a 82, CTN).Destarte, o débito descrito na CDA... qualquer execução é necessário, primeiro, que exista o título executivo (NCPC, art. ...
) salários mínimos quando movida pela Fazenda Municipal (inc. III, § 3º do art. 496). P.I.C. - ADV: FABIO THOMAZINE (OAB...) salários mínimos quando se tratar de execução movida pela Fazenda Estadual (inc. II, § 3º do art. 496) e 100 (cem..., elencando, junto ao inciso IX, a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública ...
, da CF/88 e Lei nº 9.298/96), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo 145, inciso I, da Carta... a informação da Receita Federal de ausência dos respectivos pagamentos, consoante o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN... o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (STJ - Resp 973...
e cobrança do ICMS questionado, que é uma espécie de tributo (art. 145, inciso I da CF/88), é de competência dos Estados... e do Distrito Federal, nos termos mencionados pelo art. 155, inciso II da... cauase. O art. 3º do Código Tributário conceitua tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda...
, e 156, inciso I, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 5172/66 e na Lei Complementar Municipal nº 96/1998 (art. 1... que a cobrança se trata de Imposto Territorial dos exercícios de 2011 a 2015, com fundamentação legal nos artigos 145, inciso I... - Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar a execução - Ate...
Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pela Lei 6.938/1981, na redação dada pela Lei 10.165/2000: CF/1988 Art...: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I.... 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
dos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. Assim, nada impede que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente... 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I.Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA; Lei 6.938... do poder de polícia, albergado constitucionalmente pela norma insculpida no ...
inocorrente afronta aos arts. 5°, caput, 145, I, e 150, II, da Constituição da República. Nesse sentido, colho precedentes... inocorrente afronta aos arts. 5°, caput, 145, I, e 150, II, da Constituição da República. Nesse sentido, colho precedentes..., I, e 150, II, da Constituição da República. É o relatório. Decido....
. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 145, I, e 150, II, da Constituição da República. É o relatório. Decido... jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. 5º, caput, 145, I, e 150, II, da Constituição... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE ...