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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.

(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO CAIO MARQUES MENDES, com fulcro no art. 386, VI, do Código... de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de estilo, anotando-se em ficha própria e, em seguida, dê... e, diante o que dispõe o art. 84, do C.P.P., a 26ª Vara Criminal da C...

Andamento do Processo n. 0000824-49.2014.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/01/2018 do TJMA

, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Todavia, cumpre observar as exceções previstas no artigo 345 da Lei... inicial e, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c artigo 10 da Lei 8.429/92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... e Regimentos - 18/01/2018 do TJMA PROCESSO 0000824-49.2014.8.10.0119 ...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

dos demandados na conservação do patrimônio público, atraindo a incidência do artigo 10 , X , da Lei 8.429 /92.Dita... declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP com a pretensão....Consoante se infere da Lei 8.429 /92, a improbidade administrativa consi...

Andamento do Processo n. 0309359-97.2017.8.19.0001 - 12/01/2018 do TJRJ

Decisão: [...] Pelo exposto e, diante o que dispõe o art. 84, do C.P.P., a 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital não é...Andamento do Processo n. 0309359-97.2017.8.19.0001 - 12/01/2018 do TJRJ Proc. 0309359-97.2017.8.19.0001 - LUIZ ZVEITER... competente para o conhecimento e processamento do presente feito, assim, D...

Pg. 135. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2018

qualificados nos autos, CONDENANDO OS nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, nos termos do art. 387 do Código... MARTINS, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 6 (seis... DE OLIVEIRA Decisão: [...] Pelo exposto e, diante o que dispõe o art. 84, do C...

Andamento do Processo n. 101210-04.2016.8.09.0036 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 101210-04.2016.8.09.0036 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 101210... ESTAR SOBRE O ADITAMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 3 84 DO CPP, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CRISTALINA/GO, 08...-04.2016.8.09.0036 AUTOS NR. : 315 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PEDRO HENRIQUE AR...

Andamento do Processo n. 2012.0001.005444-8 - Inquérito Policial - 11/01/2018 do TJPI

, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal, ratificando o cancelamento da Súmula 394 do STF...Andamento do Processo n. 2012.0001.005444-8 - Inquérito Policial - 11/01/2018 do TJPI INQUÉRITO POLICIAL ... do exposto, e em razão do Pretório Excelso haver reconhecido a manifesta inconstituc...

Pg. 6061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DE SUA NOMEACAO, BEM COMO INTIMADO PARA SE MANIF ESTAR SOBRE O ADITAMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 3 84 DO CPP, NO PRAZO... : 362471-83.2016.8.09.0036 AUTOS NR. : 991 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PEDRO PAULO SILVA PORTO VITIMA : JOSE FRANCISCO... 201603624710 NATUREZA: ACAO PENAL D E SPACHO VERIFIQUE ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2018

inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal... DA COMARCA DE PICOS-PI para apresentar as informações que entender cabíveis, no termos do art. 662 do Código de Processo... Penal. 7.16. HABEAS CORPUS 2018.0001.000076-4 540190 HABEAS CORPUS 2018.00...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1287317 SP 2011/0237511-3

. do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 10.628 ⁄2002 . Confira-se a ementa do julgado....º e 3.º da Lei n.º 8.429 ⁄92. Precedentes citados: AgRg no Ag 1323633⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA...). Assim, por exemplo, a incompetência absoluta (art. 301, II), a coisa julgad...

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