Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o (Vide ADIN nº 2797)
§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já qualificado nos autos do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , cujo agravado é o…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N.° APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA , já qualificada nos autos do recurso em epígrafe…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N.° APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA , já qualificada nos autos do recurso em epígrafe…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° E OUTRA, devidamente qualificados nos autos retro, em trâmite perante este E.

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , servidor público municipal, portador do RG n° -X SSP/SP, inscrito no…

Andamento do Processo n. 0000276-87.2015.8.01.0006 - Apelação Criminal - 26/01/2022 do TJAC

Nº 0000276-87.2015.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Apelante: Jeferson de Assis Lúcio - Apelante: Olavo Francelino de Rezende - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - -Trata-se…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Janeiro de 2022

Pleiteia, em razão disso, a reforma do Acórdão vergastado. Em contrarrazões de fls. 1630/1641, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE se manifestou pela inadmissão do presente recurso e, no mérito,…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do feito, em. Des. Marcelo Semer Apelação n° EDUARDO BOZOLA…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo n. Acórdão n. 2020. , já qualificado nos autos epigrafados…