Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)
§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

Andamento do Processo n. 1.357.817 - Recurso Extraordinário - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.817 (517) ORIGEM : 50030302820214020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 1.357.888 - Recurso Extraordinário - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.888 (518) ORIGEM : 00017258620164050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : J.W.S.M. ADV.(A/S) :…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

firmado na Questão de Ordem na AP 937. Cita, para amparar a sua pretensão, casos similares e que foram recentemente enfrentados por ambas as Turmas deste TRIBUNAL. O recorrente pleiteou a concessão…

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eSTJ, fls. 697/699): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5029444-36.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029444-36.2021.4.03.0000 POLO ATIVO JULIANA ROSA ADVOGADO(A/S) CARLOS MARCELO BELLOTI | 162908/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0515632-89.2011.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME ORIGINÁRIO - DENÚNCIA OFERECIDA - REJEIÇAO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL DO PARQUET PROVIDO NO STJ - REJULGAMENTO…

Andamento do Processo n. 1000912-68.2017.8.26.0459 - Ação Civil Pública - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1000912-68.2017.8.26.0459 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - M.A.K. - - F.A.L. e outros - C.E.F.C. - Vistos Trata-se de ação de responsabilidade civil pela prática de atos de…

Página 4399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

M.A.B., F.A.L., A. Da L.O., M.E.B, M.A.G., M.A.K. , J.S., C.A.S., E.D.J., T.A.F. e K.C., em decorrência da fraude e do direcionamento havidos no Convite n. 04/2013 realizado pela Prefeitura Municipal…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5025235-49.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5025235-49.2021.8.24.0018

Agravo de Execução Penal Nº 5025235-49.2021.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA AGRAVANTE: MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 9.715 - Petição - 30/11/2021 do STF

PETIÇÃO 9.715 (638) ORIGEM : 9715 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CIBELE BERENICE DE AMORIM ADV.(A/S) : CIBELE BERENICE DE AMORIM…