Art. 84 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o (Vide ADIN nº 2797)
§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

Página 259 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano s mora is... . Do mesmo modo, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 06230288120158060000 CE 0623028-81.2015.8.06.0000

1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação imposta pela Lei 10.628/02, que conferiam os Tribunais... de dezembro de 2002, na parte em que acresceu os §§ 1.º e 2.º ao artigo 84

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00004646020158060000 CE 0000464-60.2015.8.06.0000

de inconstitucionalidade do § 1.º , do art. 84, do Código de Processo Penal, inserido pelo art. 1.º , da Lei n.º 10.628/2002... e 2.º ao artigo 84 do Código de Processo Penal. Portanto, havendo o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20645622320198260000 SP 2064562-23.2019.8.26.0000

. decisão recorrida, reputando-se, pois, violado o art. 17, §8º da Lei 8.429/92, eis que imperiosa a avaliação... que o art. 17, §8º, da Lei 8.429/92 impõe ao magistrado o exame das questões …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190185470000 MG

TERRITORIAL - REGRA - LOCAL ONDE SE CONSUMOU O FATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA.... CONEXAO. ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/09/2019 do TJGO

pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis... 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art

Página 1266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

julgamento da ADI n. 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código...-se aos processos de caráter penal, em que se discute o cometimento de …

Página 1276 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal... não somente a Lei de Improbidade Administrativa, como também a Lei da Ação Civil …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0141731-43.2015.8.09.0127

vertidas pelos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis... Administrativa, como também a Lei da Ação Civil Pública, as normas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 803568 SP - SÃO PAULO

a inconstitucionalidade dos parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal. Com redação dada pela Lei 10.628/2002... PENAL. LEI N. 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO