Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.

(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597642 SP 2016/0108815-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.642 - SP (2016/0108815-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANTONIO HELIO NICOLAI ADVOGADOS : LUÍS EUGÊNIO BARDUCO E OUTRO(S) - SP091102 PATRÍCIA NOEMIA GALANO AYALA ABRAMOVICH - SP132324 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MUNICÍPIO DE ITAPIRA D...

Pg. 262. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

10.826/02, que modificou o artigo 84 , e seus parágrafos do Código de Processo Penal , determino a remessa deste processo à... em diligência, em 24/04/2017. para que o juízo a quo exerça o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código... de Processo Penal . Adv - HERCULES SILVA FONSECA AMARAL . Cartório da 3ª ...

KM

Karol Menezes -

Responsabilidade política de prefeitos e governadores

RESPONSABILIDADE POLÍTICA DE PREFEITOS No tocante a competência por prerrogativa de função dos prefeitos municipais, existem algumas especificações. O Prefeito pode cometer tanto crime comum, como de

Andamento do Processo n. 0009972-28.2013.8.05.0000 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0009972-28.2013.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Ministério Público do Estado da Bahia Promotor : Romulo de Andrade Moreira

Andamento do Processo n. 2011.0001.001810-5 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJPI

AÇÃO PENAL Nº 2011.0001.001810-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: JOSE ADALBERTO DE SOUSA E

Pg. 296. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

Promotor : Jose Jorge Meireles Freitas Réus : George Vieira Goes Prefeito Municipal de Sapeaçu e outro Advogado : José Batista Souza Pinto (OAB: 28021/BA) Advogado : Ademir de Oliveira Passos (OAB:

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - REVISOR - IMPEDIMENTO (ART. 252, I, DO CPP) - ATUAÇÃO DE CONSORTE NA AÇÃO PENAL - REDISTRIBUIÇÃO. RESUMO DA

Embargos de Declaração: ED 1527503101 PR 1527503-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OM...

Apelação: APL 14846376 PR 1484637-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Jair Antônio Morgan, para efeito apenas de invalidar a sentença recorrida, promovendo o saneamento de seus vícios em segunda...

Andamento do Processo n. 1272821-3 - Denúncia Crime - 11/04/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1272821-3 Denúncia Crime (C.Int-Cr) . Protocolo: 2014/304074. Comarca: Paranavaí. Ação Originária: 046130113882 Procedimento Investigatório. Denunciante: Ministério Público do

×