Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)
§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.
(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

Andamento do Processo n. 0810153-97.2020.8.14.0000 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA

ANTERIORMENTE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU... do § 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal (ADIN 2747). …

Página 305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

da função pública que lhe dava causa. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 84 do Código de Processo... DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO APÓS O TÉRMINO DA FUNÇÃO, NORMA …

Conexão e continência. Concurso de jurisdições de diversas categorias

. Sobre o foro por prerrogativa de função, ver comentários aos artigos 84 a 87 do CPP . Conexão e continência. Concurso de jurisdições de diversas categorias... Concurso de jurisdições de diversas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0044686-82.2020.8.26.0000 SP 0044686-82.2020.8.26.0000

, e 84 do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos a este E. Tribunal, ante a competência por prerrogativa..., com o consequente arquivamento do presente procedimento criminal, ressalvado …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Representação Criminal : RPCR 0000592-80.2015.8.06.0000 CE 0000592-80.2015.8.06.0000

do Artigo 84, §1º, CPP e o cancelamento da Súmula 384, encerrou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Process…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0001347-41.2014.8.06.0000 CE 0001347-41.2014.8.06.0000

a inconstitucionalidade do Artigo 84 , § 1º , CPP e o cancelamento da Súmula 384, encerrou-se a competência do Tribunal de Justiça... DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE …

Andamento do Processo n. 212416-97.2017.8.09.0000 - Ação Penal - 11/01/2021 do TJGO

Estadual. Maiormente diante da inconstitucionalidade do §1º do artigo 84 do Código de Processo Penal. Desta feita, não... de Justiça para processar e julgar a presente demanda , com fulcro no artigo

Página 1492 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

da inconstitucionalidade do §1º do artigo 84 do Código de Processo Penal. Desta feita, não subsistindo o privilégio em tela, já... da Silva , imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 5058064-65.2020.4.04.0000 5058064-65.2020.4.04.0000

do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal , acrescentado pela Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002.... DECRETO-LEI 201 /67. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 5058064-65.2020.4.04.0000 5058064-65.2020.4.04.0000

a inconstitucionalidade ex tunc do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 10.628... de Justiça: HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 201/67. CRIME DE …