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29 de julho de 2017
Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

§ 2o (Vide ADIN nº 2797)

§ 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

§ 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.

(Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) (Vide ADIN nº 2797)

Andamento do Processo n. 0628653-62.2016.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2017 do TJCE

, inciso V, do Decreto Lei 201/67, c/c art. 71 do Código Penal, c/ suspensão condicional do processo (Art. 89, da Lei.... Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei 10.628/2002. ADIs 2.797 e 2.860...Andamento do Processo n. 0628653-62.2016.8.06.0000 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2017

, c/c art. 71 do Código Penal, c/ suspensão condicional do processo (Art. 89, da Lei 9099/95), vez que teria praticado... Iraldide de Alcântara, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos arts. 1º, inciso V, do Decreto Lei 201/67... de inconstitucionalidade, pelo STF, dos § 1o. e 2o. do art. 84 do CPP, ...

Inteiro Teor. Termo Circunstanciado: TC 1260971720148240000 Xanxerê 0126097-17.2014.8.24.0000

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, II E XIII, DO DECRETO-LEI 201/67..., do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal.  2. A competência... E NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA DO FOR...

Pg. 114. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

tipificados nos arts. 63 e 64, da LEI 9605/98, c/c art. 71 do Código Penal, vez que teria praticado tais atos, no exercício..., dos § 1o. e 2o. do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei 10.628/02, por ocasião do julgamento das ADIns 2.797/DF e 2.860... pela Lei 10.628/2002. ADIs 2.797 e 2.860. Precedentes. ...

Andamento do Processo n. 0001363-92.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - 26/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0001363-92.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Indiciado: José Iran da Silva Paulino - (Prefeito do Município de Alto Santo) -

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 58663620178240038 Joinville 0005866-36.2017.8.24.0038

  Agravo de Execução Penal n. 0005866-36.2017.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS E PROGNÓSTICO DE

Pg. 38. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2017

Apelação Cível nº 0912392-14.2014.8.06.0001. Apelante: Lucas Rufino Mota. Apelado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Julgadores: Desa. HELENA LÚCIA SOARES (Relatora), Des. DURVAL AIRES FILHO e

Pg. 244. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Petição n. 0001088-40.2017.8.24.0000, Chapecó Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins DECISÃO Douglas Franthesco Luiz da Silva, de próprio punho, remeteu carta a

Pg. 54. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0008527-17.2013.8.06.0171/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Evilandio de Araújo Pedrosa. Advogado: Caio

Andamento do Processo n. 0006486-61.2014.4.04.0000 do dia 20/07/2017 do TRF-4

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