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22 de agosto de 2017
Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105683 GO 2017/0120765-0

, inciso II, 585, 586, 614, inciso I, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, 5º, inciso LV, e 93, inciso IX... exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento..., inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, 5º, inciso LV, e 93, in...

Andamento do Processo n. 0841243-32.2016.8.20.5001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 21/08/2017 do TJRN

. Inteligência do art. 899 do Código Civil. (…) AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível ... pelo legislador do novo Código Civil, no art. 591 c/c art. 406, e combinado também com o § 1° do art. 161 do Código... da ação de execução do título por se tratar de devedor solidário. Inteligênci...

Pg. 2228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

ART. 28, “CAPUT”, DA LEI 10.931/2004, HÁBIL A PROMOVER A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 585, VIII, DO CPC/73 – RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...

Pg. 2371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

”, DA LEI 10.931/2004, HÁBIL A PROMOVER A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 585, VIII, DO CPC/73 – RECURSO IMPROVIDO... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016.... PACTUADA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

” (Proc. CG n° 864/2004).Desse modo, sendo a CDA um título executivo extrajudicial (artigo 585, VI, do Código de Processo... (pense, v.g, no advento do novo Código Civil, da recente Lei de Falências, e, ainda, da Lei Estadual n° 11.331/02... da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Cálculo da taxa de juros que deve...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

JULGO EXTINTO o processo pela satisfação do crédito, na forma do artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil.... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, VII, DO CPC C/C ART. 23, DA LEI N.º 8.906/94.(...) 3. A discordância entre a parte... extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

. ART. 585, VII, DO CPC C/C ART. 23, DA LEI N.º 8.906/94.(...) 3. A discordância entre a parte exequente e o advogado..., VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: REsp 766.279/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI... ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de tít...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

do artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 c/c artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes... antecedente deve ser indeferido, visto que ausentes os requisitos do art. 303 do Novo Código de Processo Civil.Com efeito... art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para a aná...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

desde logo aos herdeiros, preservada a meação do cônjuge sobrevivente (artigo 1784 do Código Civil ).Logo, é de se concluir que, a despeito... VITA (OAB 5629/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP) Processo 0022106-95.2010.8.26.0004 - Execução de Título..., intime-se para os fins do artigo 485 , § 1º , do CPC .Expe...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, nos exatos termos do artigo 28, caput, da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil... terceira à hipótese.Assim sendo, ao caso se aplica o artigo 20, c.c. art. 25, §1º, da Lei 8.078/90.A questão de fato... como aos respectivos vencimentos e valores (fls. 08/14).Neste po...

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