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19 de setembro de 2018
Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1002219-82.2016.5.02.0080 - RO - 20/08/2018 do TRT-2

extrajudicial, nos termos do Artigo 585 da Lei 5.869 , de 11.01.1973 (Código de Processo Civil) ou artigo 784 , nos termos... da Lei 13.105 , de 16.03.2015, a partir de 16.03.2016 (Novo Código de Processo Civil) O presente Termo é firmado... contra a recorrente, tendo pleno interesse no feito. Analiso.. Nos term...

Andamento do Processo n. 1002219-82.2016.5.02.0080 - RO - 20/08/2018 do TRT-2

(Código de Processo Civil) ou artigo 784 , nos termos da Lei 13.105 , de 16.03.2015, a partir de 16.03.2016 (Novo..., servindo o presente Termo como título executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 585 da Lei 5.869 , de 11.01.1973..... Nos termos do art. 405, § 3º, IV do Código de Processo Civil, considera-s...

Pg. 22011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

do Artigo 585 da Lei 5.869 , de 11.01.1973 (Código de Processo Civil) ou artigo 784 , nos termos da Lei 13.105... , de 16.03.2015, a partir de 16.03.2016 (Novo Código de Processo Civil) O presente Termo é firmado em caráter irrevogável..., sob ID 08e11bc (fls.30/31), denominado Termo de Concordância e Assunção d...

Pg. 22022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018

do Artigo 585 da Lei 5.869 , de 11.01.1973 (Código de Processo Civil) ou artigo 784 , nos termos da Lei 13.105... , de 16.03.2015, a partir de 16.03.2016 (Novo Código de Processo Civil) O presente Termo é firmado em caráter irrevogável...

Inteiro Teor. 10022198220165020080 SP

(Código de Processo Civil) ou artigo 784, nos termos da Lei 13.105, de 16.03.2015, a partir de 16.03.2016 (Novo..., servindo o presente Termo como título executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 585 da Lei 5.869, de 11.01.1973..... Nos termos do art. 405, § 3º, IV do Código de Processo Civil, considera-se s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664649 TO 2017/0072283-9

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 267, VI e 585, II, da lei 5.869/73 e artigos 14, 785 e 1.047, do NCPC..., ofensa ao disposto nos arts. 267, VI e 585, II, da lei 5.869/73 e artigos 14, 785 e 1.047, do NCPC. Sustenta que o possuidor..., tal posicionamento foi expressamente regulado pelo Código de Processo ...

Pg. 10034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 267, VI e 585, II, da lei 5.869/73 e artigos 14, 785 e 1.047... do contraditório antes da manifestação judicial que lhe ordene ou não o pagamento. 3- O Código de Processo Civil/2015... ZAMIGRAM, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da R...

Pg. 69. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/06/2018

, da Lei 5.869/73, conforme alterada (“Código de Processo Civil”). 5.6. Para os fins deste Aditamento, as Partes poderão... e 632 do Código de Processo Civil. 5.7. Qualquer alteração a este Aditamento somente será considerada válida..., de acordo com o disposto no artigo 62, II, da Lei das S.A.; e (ii) nos Cartórios de...

Compliance e Programa de Integridade no Setor Público

Conforme já assinalado em outros artigos, o termo compliance está associado ao verbo em inglês to comply, que significa cumprir, realizar algo imposto por determinações legais. Ao instituir um

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2018

- a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do inciso II do caput do art. 585 da Lei ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973; e IV - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme... do artigo 19 da Lei 12.846, de 2013. Art. 45 - Se verificado que o...

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