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24 de outubro de 2017
Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2193. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Nº 1039619-55.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

qualquer das partes tiver advogado nomeado pelo convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou se ainda não estiver representada por advogado. Em caso contrário, a

Apelação Cível: AC 70075353227 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES. Embargos à execução cuja sentença de rejeição vai mantida, ante a ausência de qualquer indício de prova, nos autos, acerca da nulidade do título...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144464 SP 2017/0186824-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.464 - SP (2017/0186824-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA - SP214289 CAIO CÉSAR ALVARES LORO NETTO - SP332127 AGRAVADO : SEA SOUTH LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - ME ...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.345 - CE (2012/0109717-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CONFECÇÕES CHAMONIX LTDA E OUTRO ADVOGADOS : PAULO NAPOLEAO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(S) - CE003183 CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA E OUTRO(S) - CE028569 AGRAVADO : GIROC...

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Apelação Cível: AC 70074396797 RS

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Pg. 1429. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

COMÉRCIO DE MATERIAIS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA EPP e ALEX SANDRO ANTUNES contra COOPERATIVA DE CRÉDITO PEQUENAS EMPRESAS, MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES REGIÃO METROPOLITANA FLORIANÓPOLIS -

Pg. 519. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

073/1.17.0006414-4 (CNJ 0015187-71.2017.8.21.0073) -I.S.M. (PP. ELIEZER NERY PINTO JÚNIOR 78589/RS E GENI MARTINS DA ROSA 17456/RS) X E.B.S.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DESIGNO AUDIÊNCIA DE

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