Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Pagamento

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE C ARAPICUÍBA / E STADO DE S ÃO P AULO - SP Processo n.° , já qualificado, por seu advogado…

Petição - Ação Mútuo

AO RESPEITOSO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Autos n°: , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a conversão da presente AÇÃO DE…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP PROCESSO N.° SOUZA § INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Pinturas Ypiranga

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e…

Petição - Ação Locação de Imóvel

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE C ARAPICUÍBA / E STADO DE S ÃO P AULO - SP Processo n.° , já qualificado, por seu advogado…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO FORO REGIONAL DE PANÁPOLIS - MA. Autos n° BANCO CETELEM S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em referência, que…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP PROCESSO N.° SOUZA § INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Propriedade Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrita no CNPJ , regido pela…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG . , constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrita no CNPJ/MF , regido pela Resolução do…

Petição - Ação Duplicata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Ação Monitória ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO , por sua…