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21 de julho de 2017
Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0016100-04.2008.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0016100-04.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco Finasa S/A Advogado: PE000894B - PAULO HENRIQUE FERREIRA Advogado: PE001161A - Cristiane

Andamento do Processo n. 1036909-25.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1036909-25.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Silva Alves -Vistos.Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Desnecessária a prova pericial, não só em razão da controvérsia repousar sobre matéria de cunho legal, mas por estar atrelada às cláusulas contratuais.Como se vê, os argumentos de mérito da causa

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

10.931/04, à Cédula de Crédito Bancário atribui-se força de título executivo extrajudicial:”Art.28. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro,

Pg. 3420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1005184-36.2017.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joao Borges Junior - - Caroline Cristina Borges - Joelma Jaques Borges Aragão - Fls. 71:

Pg. 3422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

MOÇO (OAB 163748/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/ SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP) Processo 1010185-07.2014.8.26.0482 (apensado ao

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

se o necessário.Julgo extinta a fase de conhecimento com resolução de mérito.Pela sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em

Pg. 1537. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Requereu que seja acolhida e julgada procedente a preliminar de inexequibilidade do título executivo, extinguindo-se a ação executória; seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos uma vez

Pg. 3934. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 580 e 586 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil, em

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

Art. 9º A adesão ao PRD implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105,

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