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24 de abril de 2017
Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062550220158260011 SP 1006255-02.2015.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006255-02.2015.8.26.0011, da Comarca de São

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 121797320178260000 SP 0012179-73.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0012179-73.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 1209161120108260100 SP 0120916-11.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269370 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0120916-11.2010.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20252371220178260000 SP 2025237-12.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268380 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

APELAÇÃO: APL 217482720128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda em que pretende a parte autora o depósito da quantia de R$ 70,00, referente ao cheque emitido em 2009, alegando que o portador do título se recusou a receber o respectiv...

Apelação: APL 1209161120108260100 SP 0120916-11.2010.8.26.0100

Contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios julgados improcedentes. Monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelas partes e duas testemunhas (art. 585, II, CPC), acompanhado de planilha. Ausência de negativa da prestação de serviços. Conjunto probatório sufic...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 647886220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito de Natureza Bancária. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial. Art. 28 da Lei 10.931/2004. Documento que preenche regularmente os requisitos essenciais previstos no art. 29 do diploma legal. Ausência de exigência de assinatura de testem...

Apelação: APL 15823604 PR 1582360-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MOTONETA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAD...

Apelação: APL 15248589 PR 1524858-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.524.858-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.APELANTES...

Apelação: APL 15450205 PR 1545020-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso 01, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso 02, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE...

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