Art. 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 1601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

, o artigo 585 , inciso III , da Lei número 5.869 /1973. Ainda que se considerasse o prazo prescricional de cinco anos... citação dos executados. Nos termos do artigo 240, “caput” e § 1º, do Código

Página 79 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Agosto de 2019

Extrajudicial, nos termos do artigo 585, VII da Lei Federal 5.869/73 (Código de Processo Civil) e desta Lei. Art. 294... de o processo ser arquivado, conforme art. 283, parágrafo 1º, para que …

Andamento do Processo n. 0032189-86.2003.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 05/08/2019 do TJSP

habilmente a execução, seja no quanto disposto no artigo 585,inciso II, da Lei 5.869/73, como no artigo 784 inciso III...Andamento do Processo n. 0032189-86.2003.8.26.0564 - Execução de Título …

Página 1377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

de dívida de fls. 45/46, sustenta habilmente a execução, seja no quanto disposto no artigo 585,inciso II, da Lei 5.869/73..., como no artigo 784 inciso III, do Novo CPC, sendo dispensáveis maiores …

Página 289 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2018

/ 1973, artigo 585, inciso III, Código de Processo Civil, existe e possui as características de liquidez, certeza..., do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença à …

Andamento do Processo n. 0621085-92.1997.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2018 do TJSP

em dezembro de 1996 fls. 13, norteado pelo artigo 585, inciso III da Lei 5.869/73, vigente a época. O processo permaneceu...-se, fls. 251/252, alegando que, a suspensão se deu pelo regime do código

Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

Após inúmeras tentativas de citação da ré, houve citação conforme certidão do oficial de justiça fls. 205, sem apresentação de embargos no prazo legal. Estabeleceram-se, ainda, tentativas de…

Andamento do Processo n. 0014313-93.2010.8.04.0012 - Busca e Apreensão / Busca e Apreensão - 25/10/2018 do TJAM

ao credor original o ajuizamento da ação executiva, com amparo no art. 585, II, in fine, da Lei 5.869/73, enquanto norma adjetiva...Andamento do Processo n. 0014313-93.2010.8.04.0012 - Busca e …

Página 79 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Outubro de 2018

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 877A/AM) Mayka Salomão Cordeiro Viana (OAB 6321/AM) Mayra de Castro Maia Florêncio (OAB 11740/PB) Michael Lemes Monteiro (OAB 10013/AM) Michele de Souza Derze (OAB…

Andamento do Processo n. 1002219-82.2016.5.02.0080 - RO - 20/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002219-82.2016.5.02.0080 Relator DAMIA AVOLI RECORRENTE LUIZ EDUARDO SPOSITO ADVOGADO DOUGLAS EDUARDO PRADO(OAB: 123760/SP) RECORRIDO HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO…