Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000247-35.2016.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(assistência sindical e judiciária gratuita), que não restaram revogados pelo art. 133 da Constituição Federal e atual... do trabalhador, devendo o empregador recolhê-lo ( CRFB , art. 145 , § 1o ), …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740470-65.2020.8.07.0000 DF 0740470-65.2020.8.07.0000

de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738768-84.2020.8.07.0000 DF 0738768-84.2020.8.07.0000

, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (arts. 145 e seguintes da Constituição Federal). Não é coerente colocar... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. …

TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0011505-43.2015.5.03.0134 • Central Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

pelas vias próprias (artigos 186 , 927 e 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), caso preenchido... sem comprometer a subsistência própria e familiar (art. 790 , § 3º , da CLT ; artigos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0002521-73.2021.8.21.7000 RS

do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal... 6.830 /1980; 185-A do CTN ; 600 , IV e 655 , I , do CPC ; 5º, LXXVIII da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0002256-71.2021.8.21.7000 RS

tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988... dos arts. 10 da Lei 6.830 /1980; 185-A do CTN ; 600 , IV e 655 , I , do CPC …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0002320-81.2021.8.21.7000 RS

do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)\ ( REsp 1.074.228/MG... 6.830 /1980; 185-A do CTN ; 600 , IV e 655 , I , do CPC ; 5º, LXXVIII da Cons…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0002290-46.2021.8.21.7000 RS

, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)\ ( REsp 1.074.228/MG... 6.830 /1980; 185-A do CTN ; 600 , IV e 655 , I , do CPC ; 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1519329-22.2016.8.26.0564 SP 1519329-22.2016.8.26.0564

e Logradouros Públicos Inexigibilidade, por ofensa aos artigos 145 , inciso II , da CF e 77 do CTN Ausência... apelante, que, nos termos dos artigos 4º , 6º , 9º , 10 e 321 , todos do CPC , bem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108201-81.2020.8.21.7000 RS

do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição... 11.382 , que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo …