Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Pg. 1425. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros... do contribuinte. Nesse quadro, a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º..., da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam estreito l...

Pg. 1426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

. Nesse quadro, a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal... do STJ. Daí pleiteia reforma. É o relatório. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas “a, b e c”, do novo CPC que incumbe... ao Relator dar ou negar provimento ao recurso se a decisão ...

Pg. 1427. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade... de funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia (artigo 78 do Código Tributário Nacional). O Município... do processo com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Proces...

Pg. 1429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam estreito liame com o custo da fiscalização..., a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais... no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na re...

Pg. 1430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais.... Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI... a outro tributo. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição d...

Pg. 1431. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam estreito liame com o custo... ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Títulos.... Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo 2º, §...

Pg. 1432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros... a exigibilidade do tributo pelo parcelamento. Daí, pleiteia reforma. É o relatório. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V... a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de ...

Pg. 1433. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam estreito liame... o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade..., execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização, nos termos do ...

Pg. 1434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros... dar ou negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior... de funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia (arti...

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n... sem qualquer ônus à parte sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado... da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe pa...

×