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20 de agosto de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

RECLAMAÇÃO: Rcl 27776 DF - DISTRITO FEDERAL 0007916-06.2017.1.00.0000

de suas decisões (art. 102 , I , l , da Constituição ). O Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência... (art. 102 , I , l , da Constituição ). O Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência... introduzido pela EC nº 87 /2015, que deu nova redação ao art. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 915948 SP - SÃO PAULO 0168017-58.2007.8.26.0000

, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foi alegada violação ao art. 145, II, § 2º, da CF/88. É..., com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foi alegada violação ao art. 145, II, § 2º, da CF/88. É o relatório... constitucional veiculada no art. 145, II, § 2º, da CF/88, referente à...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559799 RJ 2015/0250455-2

E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS TSCM, POR CONTRARIEDADE AO ART. 145 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...-se de recurso especial interposto pelo Município de Nova Iguaçu, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988... dos arts. 1º e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830 /1980; 284 e 458 do ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1384999 RJ 2013/0159947-9

que garantam o beneficio contratado', nos termos fixados pelo art. 202 , 'caput', da Constituição Federal de 1988. Confira... fixados pelo art. 202 , 'caput', da Constituição Federal de 1988. Confira-se: (...) Logo, ao incidir a tributação de forma... o conceito de renda para fins de incidência do IR, senão veja-se: '...

Andamento do Processo n. 0000043-91.2017.5.09.0089 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-9

da Constituição Federal, permanecendo o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho. Ademais, não se acolhe o disposto pelo artigo 1º... e previdenciários Diante do disposto pelo artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal, pela Lei nº 11.457/07 que deu... do contribuinte -CF, artigo 145, § 1º) e deverão ser feitos no...

Andamento do Processo n. 0042881-55.2009.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TRF-3

. o dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal previu em seu artigo 5º o seguinte..., nos autos, outros elementos de prova em sentido contrário (art. 99, § 2º). – O § 4, do supra citado artigo, dispõe... rescisória, o artigo 969 do CPC previu o seguinte: Art. 969. A propositura d...

Pg. 3606. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

PÚBLICA - SERVIÇO UTI UNIVERSI, INDIVISÍVEL E INESPECÍFICO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E, DO ARTº 27 DO CPC/1.973-RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 3663. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 77, CAPUT E 79, INCISOS II E III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... DA FUNÇÃO – SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e precipuamente estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expressa, que as taxas não poderão ter base... extinção do crédito fiscal (artigo 156, inciso I). Se não apresentar defesa nem pagar, a constituição definitiva... da execução, pois realizou a transferência da titularidade dos imóveis ...

Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei... de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante... Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Est...

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