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18 de agosto de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 116688420164030000 MS

fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro..., sendo o prazo contado da sua constituição definitiva. O prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso, nos termos do art... o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 65...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28473620124036110 SP

, II , 145 , § 1º , 150 , I e 195 , I , b , ambos da CF , arts. 97 , IV e 110 do CTN , Lei nº 10.833 /2003 (art. 1º...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28473620124036110 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...-36.2012.4.03.6110/SP 2012.61.10.002847-3/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada GIS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 92927520094036110 SP

, em consonância com o artigo 263 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 92927520094036110 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...-75.2009.4.03.6110/SP 2009.61.10.009292-9/SP RELATORA : Desembargadora Federa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53562820074036105 SP

ao feito, contidas nos arts. 145 , § 1º , 154 , I e 97 , todos da CF/88 quanto à capacidade contributiva e o princípio...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53562820074036105 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D... RELATORA : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA EMBARGANTE : GALVANI IND/ COM/ E ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597855 SP - SÃO PAULO

, da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 24 , IV ; 98 , § 2º ; e 145 , II , do texto constitucional... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a e d , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 1040 , INCISO 11 , DO CPC DE...

Andamento do Processo n. 1000019-52.2015.8.26.0587 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 , § 1º , 150 , II , E 156 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... AO DISPOSTO NO ART. 489 , II , DO CPC/15 .ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTA ...

Andamento do Processo n. 0010339-52.2015.5.09.0669 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

, tanto que consta a rubrica 'compensado'. Quanto à compensação de jornada, a Constituição Federal autoriza o regime no... mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 - IMPOSTO DE RENDA -RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL - O art... dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se obs...

Andamento do Processo n. 0012144-97.2017.5.15.0153 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

que, quanto a esta questão específica a CLT, em seus artigos 58 e 59, bem assim também a Constituição Federal (art. 7º, XIII), já disciplinam... aos direitos cuja ciência da lesão se deu anteriormente a 09-11-2012, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... na Lei Complementar Estadual nº 1157/11 e...

Andamento do Processo n. 0011633-02.2017.5.15.0153 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal". Destarte, ao autor assiste... contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser observado, ainda, que, para a correta apuração... 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114,...

Andamento do Processo n. 0010373-21.2016.5.15.0153 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

, vazada nos seguintes termos: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é... de personalidade protegidos pelo sistema jurídico, sendo o rol do inciso X do art. 5º da Constituição Federal apenas...) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, § 3º, da Co...

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