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13 de dezembro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

I - impostos;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Pg. 83. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/12/2017

PROCESSUAL PENAL A competência criminal da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal). 5 – DIREITO CIVIL... Princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 149-A da Constituição Federal). Limitações o Poder de Tributar... de dezembro de 2017. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O PROCESSO SELETIVO 1 – DIR...

Pg. 2684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

DO JORDÃO, POR AFRONTA AO ARTIGO 145, II, DA CF, RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - CUSTO... ININTERRUPTAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -...

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos arts.145,inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual nº4.942..., não cuidou de provar a alegada insuficiência de recursos de que cuida o art.5º, inciso LXXIV, da CF/1988 - Precedentes... da justiça gratuita, determino, com fulcro no artigo 99, §2º do Cód...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe... , inciso II , da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa... ao benefício incentivando a propositura de ações sem qualquer ônus à parte...

Pg. 4211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

constitucional, já externado, do artigo 145, § 1º, da CF/88. Que as informações prestadas pelas operadoras de cartão... dos artigos. 434 e 435, do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados... se dar por meio de prova documental, nos termos do art. 108, do Código Civi...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República...-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual.... Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no qu...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

de pagamento ao final, com referência aos artigos 24, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal, 110... e 535, todos do CPC/73, assim como ao art. 10 da Lei n° 9.469/97. Para tanto, sustenta que: "DA OFENSA AO ARTIGO 535... nos tribunais superiores. Embargos rejeitados" (fl. 212e). Alega-se, ...

Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso 11, todos da Constituição Federal, 110 do Código Tributário Nacional e artigos 27... do art. 2°, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/03. Recurso não conhecido" (fl. 71e). Opostos Embargos..., ambos do CPC/73, pelos seguintes fundamentos: "DA OFENSA AO ARTIGO 535 DO ...

Pg. 373. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2017

145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988; Artigos 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25/10..., contados 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme dispõe o artigo 110 c/c art. 41, da Lei Municipal n.º 2.384... neste Edital de Notificação de Lançamento sujeitará o tributo aos acrés...

Pg. 374. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2017

, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988; Artigos 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código...) dias da publicação deste Edital, conforme dispõe o artigo 110 c/c art. 41, da Lei Municipal n.º 2.384/2002 – Código... do débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial e/ou protesto em c...

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