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15 de agosto de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Andamento do Processo n. 0012124-94.2014.8.17.0480 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

e § 1º do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição.... Consoante dicção do artigo 201, § 11, da CF/88, a contribuição previdenciária deve incidir tão somente sobre os valores... da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (cont...

Andamento do Processo n. 1005084-60.2016.8.26.0565 - Apelação - 15/08/2018 do TJSP

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS ARTIGOS 77 E 79, INCISOS II E III DO CTN ALTERAÇÃO, A PARTIR DE 2014, DO FATO GERADOR... E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO CARÁTER “UTI UNIVERSI” INCOMPATIBILIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 145, INCISO II... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Andamento do Processo n. 1006987-83.2016.8.26.0322 - Apelação / Remessa Necessária - 15/08/2018 do TJSP

TODA A COMUNIDADE, NÃO UM CONTRIBUINTE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Lins - Apelante: Fazenda Publica de Lins... DA EXAÇÃO. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: ...

Andamento do Processo n. 2084441-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

CONSIDERADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Município de Tupã -Agravado: Ojm Empreendimentos... DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - ...

Andamento do Processo n. 2085383-82.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

, NÃO UM CONTRIBUINTE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CÓDIGO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Município de Tupã - Agravado: João Francisco... TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...

Andamento do Processo n. 0552173-52.2010.8.26.0564 - Execução Fiscal - 15/08/2018 do TJSP

material, senão vejamos: Dispõe o artigo 145 , inciso II da Constituição Federal : “Art. 145 . A União, os Estados... de imóveis não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal .”. O STF no Recurso Extraordinário nº 206.777-6-SP explicou... viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal .”. Súmula Vinculante ...

Andamento do Processo n. 1006815-50.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 15/08/2018 do TJSP

145, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, indevidas. Por derradeiro, saliente-se que o valor efetivamente.... 1º). O artigo 12 e seguintes da mencionada lei dispõem sobre a apuração do valor do crédito tributário devido: Art. 12....(...) Art. 13. A alíquota da Taxa será de 100% (cem por cento) de sua base de ...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

da Constituição Federal: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes... do princípio da celeridade processual (artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e 139, inciso II do Código de Processo... a vista dos autos ao município, porque o caso não se trata de...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”. O STF no Recurso Extraordinário n° 206.777-6-SP explicou a razão de ser... DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF... específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte (a...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, de 1991 e artigo 145, § 1°, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, podendo ser progressivo, no âmbito dos impostos... do Município, única e tão-somente o IPTU - Artigo 156, I, § 1 °, da Constituição Federal - Cobrança indevida - Ação... em conjunto e ambas são improcedentes. De outra banda, a Constituição Feder...

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