Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Um Aspecto Fundamental para a futura reforma tributária

em seus artigos 145 a 162, onde são discriminadas todas as competências tributárias dos entes federativos, desde o IPTU (competência.... Da mesma forma, o sentido das alterações deve ser o de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00022497720154036110

como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art... de Repercussão Geral, no qual se discute "à luz do inciso II do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00024850820104036109

(alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003... qual se discute "à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20006183720198120000 MS 2000618-37.2019.8.12.0000

na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II...', da Constituição Federal. Vejamos: "Art. 155. Compete aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111704720185150049 0011170-47.2018.5.15.0049

decorre da análise conjunta dos artigos 137 e 145 acima referidos, com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal... estabelecido no art. 145 da CLT objetiva assegurar ao trabalhador que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10105150399985004 MG

da Lei Estadual n. 11.403/09 violado o disposto pelo artigo 145, §2º, da Constituição Federal c/c artigo 77, do Código..., da Constituição Federal c/c artigo 77, do Código Tributário Nacional, já …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110220820185150123 0011022-08.2018.5.15.0123

e julgar o litígio, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, segundo, ainda, a interpretação conforme..., ainda que efetuado fora do prazo previsto no art. 145 da CLT (até dois dias …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10004649020145020242

) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código..., que a alegação de violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, do CPC de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 114179020155150127

prevista no artigo 145, do CTN, se faz presente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido... desta Corte. Logo, não configuradas as violações apontadas (artigos 8º, I e IV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 118074220155150036

Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 8º, inciso I, veda a interferência e a intervenção do Poder Público... das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da …