Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Contrarrazões - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Petição - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Petição - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Contrarrazões - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…
Géssica Sousa, Estudante de Direito
há 7 horas

Crimes Contra a Ordem Tributária

RESUMO O presente artigo, tem como objetivo abordar a aplicabilidade do princípio da insignificância sob a ótica penal-tributária nas esferas da União, dos Estados e dos Municípios. Para uma melhor…

Petição Inicial - Ação Gestante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Gestante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Servidores Ativos

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/10/2016 Valor da causa: Assuntos: Servidores Ativos Segredo de…

Página 830 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

assegurando também a tão importante segurança jurídica, que confere a todo cidadão certo grau de certeza quanto ao modo como deve se comportar e quanto às consequências da desobediência dos…

Petição - Ação Retido na fonte

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/06/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…