Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004872-24.2010.4.04.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004872-24.2010.4.04.7000

ilícito, garantidos nos arts. 5º, caput, 37, 145, § 1º, e 150, II, da Constituição Federal, bem como a ofensa à regra matriz... suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760609 SP 2018/0209026-3

e 145 , § 2º , da Constituição Federal . Sustenta ser injusto que as unidades condominiais sejam cobradas de modo... e 77 do Código Tributário Nacional e 145 , § 2º , da Constituição Federal . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085703-09.2020.1.00.0000 CE - CEARÁ 0085703-09.2020.1.00.0000

o custeio do serviço de iluminação pública, conforme dispõe o art. 149-A da Constituição Federal de 1988, é... de que foram violados os arts. 60, § 2º, 145, § 2º, 146, III, 149-A, 150 e 167, IV, da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005778-56.2016.4.04.7112 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005778-56.2016.4.04.7112

, interposto com fundamento no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º ; 37 ; 145 , II.... 102 , III , “a”, da Constituição Federal , aponta-se violação aos …

Tributação e Justiça Social no Brasil contemporâneo

) e a dignidade da pessoa humana inciso, III). Já em seu artigo 3º, a Constituição Federal de 1988 estabelece... sobre justiça social, tributação e sobre a finalidade da tributação. A Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 0800597-24.2018.8.14.0006 - 03/04/2020 do TJPA

o recorrente que a decisão afronta diretamente o art. 145, II, da Constituição Federal e que é passível de repercutir... DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A …

Andamento do Processo n. 39.003 - Reclamação - 03/04/2020 do STF

, conforme dispõe o art. 149-A da Constituição Federal de 1988, é constitucional. A matéria em debate, inclusive, já tem.... CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 1.248.768 - Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

do art. 145, o inc. II do art. 150, o inc. III do art. 153 e a al. c do inc. I do art. 155 da Constituição da República.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. …

Andamento do Processo n. 1.263.012 - Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º ; 37 ; 145 , II... ao recurso (artigo 932 , VIII , do CPC , c/c art. 21, § 1º, do RISTF) …

Andamento do Processo n. 201-77.210 - 03/04/2020 do TRF-3

– CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – HIPÓTESE DE IMUNIDADE QUE ABRANGE APENAS AS CONTRIBUIÇÕES... no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal. 2. As …