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26 de setembro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Andamento do Processo n. 3965-56.2013.8.10.0040 - Ação Penal: - 26/09/2017 do TJMA

Constituição ou não. Isso é o que se depreende do artigo 145, caput do CR/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal..., contrariando o art. 167, V, da Constituição Federal (subitem 1.2.4 da seção IV) - Incidência do art. 1º, XVII do Decreto-Lei... da União instituído por lei complementar, como determina o artigo 15...

Andamento do Processo n. 2014/0284232-3 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ I do art. 145..., sem redução de texto, do § I do art. 3 da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § I , do Código Tributário... DE RENDA PESSOA oº º FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3 , § I , DA LEI Nº 7.713/...

Andamento do Processo n. 2017/0218220-4 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

(artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda... do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal... DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL , contra acórdão prolatado, por unan...

Andamento do Processo n. 940.365 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 26/09/2017 do STF

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO MANEJADO... jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não... a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido...

Andamento do Processo n. 1.059.237 - Recurso Extraordinário - 26/09/2017 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 145, II e § 2º, da Carta. Sustenta que: (i) é legítima... estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Ilegitimidade... PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, D...

Andamento do Processo n. 1.071.320 - Recurso Extraordinário - 26/09/2017 do STF

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS..., considerada a vedação imposta pelo art. 154, I, da Constituição Federal, conforme ementa a seguir: “EMBARGOS INFRINGENTES... do art. 154, I, da Constituição Federal — Embargos infringentes negados...

Andamento do Processo n. 1.074.767 - Recurso Extraordinário - 26/09/2017 do STF

. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 145, § 1º; e 150, inciso IV, do texto...) ORIGEM : REsp - 00005101220154050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. GILMAR...: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal d...

Andamento do Processo n. 978.109 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/09/2017 do STF

iniciais, com amparo no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação aos arts.... 145, § 1º e 150, inciso I, da CF/1988. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos..., conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art...

Andamento do Processo n. 0016149-45.2015.403.6105 - 26/09/2017 do TRF-3

econômicas dos contribuintes, conforme previu o art. 145, 1º da Constituição Federal, é certo tambémque tais fronteiras serão... e outros documentos alémdos recibos o recebimento dos serviços configura ofensa ao inciso X do art. 5 da Constituição... MILORI (SP208989 - ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET E SP209974 - RAFAEL AG...

Andamento do Processo n. 0000540-55.2016.403.6115 - 26/09/2017 do TRF-3

neste artigo, alémdos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse... e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, por força a regra constitucional veiculada no art. 145, 1º... afirmando que a juntada aos autos dos extratos do CNIS configuramviolação ...

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