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21 de novembro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

I - impostos;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

preenche os requisitos impostos pelo artigo 145 , inciso II , da Constituição Federal , já que o serviço favorece... art. 11 da LEF : 15 (quinze) dias. Silente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime... de Processo Civil , manifeste-se a exequente nos termos do art. 10º : desistência da ...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

vias públicas, prestados à coletividade. O tributo questionado não preenche os requisitos impostos pelo artigo 145... , inciso II , da Constituição Federal , já que o serviço favorece a toda a comunidade e não tem os requisitos e especialidade... de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proven...

Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva

as desigualdades sociais e regionais. Foi com fundamento nesse objetivo que a Constituição Federal de 1988 previu, no art. 40 do ADCT... contributiva (art. 145, §1º): é intrinsecamente ligado ao da igualdade e ajuda a realizar os ideais republicanos. Art. 145... de a Constituição Federal ter previsto a aplicação do pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075912741 RS

da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008... ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655..., sobreveio a Lei 11.382 , que alterou o artigo 655 e inseriu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481443 PR 2014/0234569-1

. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal..., todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação... II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 917385 SP 2016/0122367-2

. 77 E 79 , DO CTN . REPRODUÇÃO DOS CONCEITOS DESCRITOS NO ART. 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal , contra Acórdão... DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79 , DO CTN . REPRODUÇÃO DOS CONCEITOS DESCR...

Andamento do Processo n. 2016/0122367-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 145 DA CF... em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com fulcro na alínea a do art. 105, III da Constituição... infraconstitucionais reproduzem o disposto no art. 145 da CF, cabe...

Andamento do Processo n. 2014/0234569-1 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação... do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art... Regional Federal da 4ª Região, em que se aborda tese cuja repercussão ...

Andamento do Processo n. 24.661 - Reclamação - 20/11/2017 do STF

a restituição de valores pagos a título de taxa de coleta de lixo, afrontou o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal... e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. 3... TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MAR...

Andamento do Processo n. 1.090.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

, e 150 , II , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Colho... 45 e Leis 9.964 /2000, 9.718 /1998 e 9.430 /1996). Assim, eventual ofensa à Constituiç...

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