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25 de março de 2019
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Espécies de Tributos e a natureza jurídica do pedágio

– (Constituição Federal de 1.988) que, no artigo 145 e seguintes, dá o embasamento jurídico para que os tributos sejam.../88 c/c o artigo 77 do CTN: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir... o dispositivo na CRFB/88: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10170695020188260405 SP 1017069-50.2018.8.26.0405

consideradas - Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo Violação ao art. 145..., II, da Constituição Federal -Inconstitucionalidade declarada - Incidente conhecido e acolhido. (TJSP; Incidente... a hipótese de incidência regulada pelo art. 28 do mesmo diploma legal, qua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 101548220175150117

, que o art. 10, § 2º, do ADCT da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que 'até ulterior disposição legal, a cobrança... a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não... os artigos 8º, I e IV, 142 a 146, III, e 149 da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 113808120145150100

ou econômicas, matéria regida pelo art. 149 da Constituição Federal, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146... o regular lançamento para a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III do CTN, são necessárias... CONFORME A CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte, na mesma li...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100082420175150058

obrigatória, em consonância com o art. 149 da Constituição Federal, possui natureza de tributo, razão pela... por negativa de prestação jurisdicional. Logo, não se há falar em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 123482420145150032

" (fl. 446 - grifos no original) e que " a norma incerta no artigo 149, caput, parte final, da Constituição Federal, não... das categorias profissionais ou econômicas, matéria regida pelo art. 149 da Constituição Federal, e, por remissão desse..., a constituição do crédito tributário depende da notificação pessoal do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10364393820178260053 SP 1036439-38.2017.8.26.0053

(arts. 145 a 149, da Constituição Federal). Inquestionável a inexistência de respaldo legal que permita ao requerente... 150, I, da Constituição Federal e artigo 97, §1° do CTN. E neste sentido há precedentes desta C. Câmara, verbis: “MANDADO... DO IPTU OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA EXEGESE DOS ART...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10098195120188260506 SP 1009819-51.2018.8.26.0506

, embora de questionável precisão conceitual, o art. 78, do Código Tributário Nacional, respaldado pelo art. 145, II, da CF.../88, define o poder de polícia do Estado (um dos fatos geradores da taxa) como: Art. 78 . Considera-se poder de polícia..., em princípio, da pessoa federada à qual a Constituição Federal conferi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21607 MG 2006/0047931-9

o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante os reiterados... do que, nos termos do art. 145 da Carta Magna, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Requerem, ao final...; e á taxa de limpeza urbana (arts. 1º e 2º, inc. I,...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

o Decreto-lei 1.025 , de 1969, à luz do que dispõe o art. 145 da Constituição Federal . Essa "taxa" (rectius: honorários... por força da contrariedade ao disposto no artigo 145 , § 2º , da CF⁄88 , que veda a instituição de taxa com base...⁄1973 (art. 20, § 4 o ). Aliás, o enunciado 168 da Súmula do Tribunal Federal de...

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