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18 de dezembro de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(In)Constitucionalidade da lei estadual que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária do servidor público do estado da Bahia.

desde logo, esclarecer que a Constituição Federal, em seu Art. 149, §1º, estabelece que dos Estados instituirá.... Contudo, a própria Constituição Federal nos artigos seguintes estabelece as limitações do Estado ao Poder de tributar..., Inciso IV da Constituição Federal, essa limitação, impõe ao Estado que o mesmo não...

Andamento do Processo n. 0007327-43.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

à criação de tributo, como bem determina a Constituição Federal em seu art. 145, violando o disposto no art. 150... da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, a Lei nº 9.960/2000 foi genérica, reproduzindo o texto do art. 145... da Constituição Federal sem a precisa identificação dos serviços taxados. 2. A aludida lei...

Andamento do Processo n. 481/2011 - Fundamentação o Processo está Maduro para Julgamento, Sendo Desnecessária a Produção de Outras Provas, Pois a Matéria Controvertida é de Direito, Sendo que os Documentos Presentes nos Autos São Suficientes para a Resolução da Lide.Tal como Previsto no Art.370 - 18/12/2018 do TJSP

e antenas de serviço móvel celular encontra respaldo no art. 77, do CTN e art. 145, II, da CF, que autorizam o município... pela municipalidade ré, através da Lei Municipal nº 481/2011. Nos termos do art. 22, IV da CF/88, compete à União legislar......” (artigo 2º). “A taxas de fiscalização a que se refere a alínea f ...

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

da constitucionalidade da Lei 9.961/2000 em face do art. 145 da CF/88, matéria cuja discussão é inviável em sede de recurso...Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018 Art. 150. Sem prejuízo... de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, a...

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

de forma regular, e ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), porquanto não houve, no plano..., em reclamatórias trabalhistas ou não, a teor do disposto no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, e, mesmo quando pagos fora... ou não, a teor do disposto no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88...

Pg. 583. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

/2014, sob pena de violação dos artigos 145, §1º, 154, inciso I, 195, inciso I e 239, da Constituição Federal, bem... a parcela relativa ao ICM.” Poucos dias depois foi promulgada a Constituição Federal de 1988 que, além de manter a cobrança... do PIS nos termos da LC 7/70, conforme artigo 239 da CF/88, previu a cobran...

Pg. 134. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

o exposto, com fundamento no artigo art. 493 do CPC, 487,I 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988 ditames jurisprudenciais... instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva..., na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA)...

Pg. 135. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo art. 493 do CPC, 487,I 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988... da respectiva obrigação (...)”, podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular... (...)”, podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/198...

Pg. 136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo art. 493 do CPC, 487,I 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988... (...)”, podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular do poder de polícia... instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício...

Pg. 137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

. 493 do CPC, 487,I 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos... a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização.... 145, II da CF/1988 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos auto...

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