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21 de outubro de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078348935 RS

, da Constituição Federal, revogando diploma legal anterior. Não fosse isso, há expressa previsão de incidência tributária... de Qualquer Natureza - ISSQN . Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz... de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo i...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80002711620188240900 Capital 8000271-16.2018.8.24.0900

II e V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que guardam relação de simetria, respectivamente, com os artigos 145... parte , na forma prevista no art. 10, § 3º, da Lei Estadual n. 12.069/01, dos artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Lei n. 1.155.../2007 do Município de Ilhabela em face da Constituição do Estado de São Pa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8095420105090651

que a ele aderiram e, por conseqüência, inserem-se na competência delineada no art. 114 da Constituição Federal . A complementação... financeira, assegurado no art. 7º , VI , da Constituição Federal , de modo que a lesão decorrente da sua não incorporação... ao indicado artigo 145 , § 2º , do CPC , que sequer ostenta ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100171320175150146

de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma..., não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS... especial de arrecadação da contribuição sindical previsto no artigo 8º, I a IV, da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 115408820155150030

da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, e da Súmula 442 do TST (conversão da OJ 352 da SBDI-1... da Constituição Federal, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, o qual exige regulamentação por lei complementar... e em Lei Federal. Sua ausência torna irregular a constituição do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 116545420145150097

, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS... DA CERTIDAO A QUE SE REFERE O ART. 606 DA CLT. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. A jurisprudência... o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112704720128260019 SP 0011270-47.2012.8.26.0019

de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal (Súmula nº 19). É constitucional a adoção, no cálculo do valor...”, não afronta o disposto no artigo 145, inciso II, do Constituição Federal. Pelo que se depreende do aludido enunciado... A PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇAO CONSTITUCIONAL. ART. 150...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15003197520168260116 SP 1500319-75.2016.8.26.0116

de Funcionamento do Município de Campos do Jordão, por afronta ao artigo 145 , II , da Constituição Federal... o disposto no art. 145, § 2º da Constituição Federal Base de cálculo que não se confunde com a do IPTU - Sentença concessiva... de seu estabelecimento não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15004643420168260116 SP 1500464-34.2016.8.26.0116

Critérios que não violam o disposto no art. 145, § 2º da Constituição Federal Base de cálculo que não se confunde... 145, § 2º, da Constituição Federal. Cuida-se de parâmetros que guardam estreito liame com o custo da fiscalização... sobre a base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento do Município de Campos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15003413620168260116 SP 1500341-36.2016.8.26.0116

do Município de Campos do Jordão, por afronta ao artigo 145, II, da Constituição Federal, nos seguintes termos... o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Cuida-se de parâmetros... DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONS...

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