Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Andamento do Processo n. 0071907-41.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão... dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende …

Andamento do Processo n. 0044308-90.2016.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

de que teria havido omissão quanto ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145 , § 1º , da CRFB/88... quanto à aplicação dos arts. 5º , I , 7º , XVIII e XX , da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0082564-42.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

viola o artigo 145, II, da Constituição Federal¿. 3. Diante do disposto no art. 145, II, da CF, para a incidência da taxa...: 0082564-42.2015.4.02.5101 - 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio …

Andamento do Processo n. 0005278-28.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição... Federal¿. 4. Diante do disposto no art. 145, II, da CF, para a incidência da …

Recurso OAB - exame xxix - Direito Tributário

, de acordo com o art. 145, II da CF, têm por fato gerador o EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. Já o art. 77 do CTN afirma que o fato... como fundamentos os arts. 145, II da CF e 77 do CTN, bem como o …

A cobrança da “TUFE - taxa única de fiscalização de estabelecimento” realizada pelo município de Bauru/SP é considerada indevida

indevida (1) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA REALIZADA PELOS MUNICIPIOS Nossa Constituição Federal no Art. 145, II [i....planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm - Art. 145. A …

Aquisição de veículo automotor com Isenção Fiscal para Pessoas Com Deficiência - Crítica ao Valor Limite para Requerer Isenção ICMS

do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. 2 DO DIREITO Com a Constituição Federal de 1988 foram reafirmados... com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e em seu artigo 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00101826620084036104

do artigo 145 da Constituição Federal - implicaria em verificar, por via reflexa, a constitucionalidade da legislação... é mera repetição do estipulado no art. 145, II, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040782720194039999 SP

Executivo, de acordo com sua opção política (art. 153 § 1º, da Constituição Federal), podendo fazê-lo por simples medidas... do Decreto 2.501/98, que regulamentou o referido artigo, por afronta ao a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002354620124036104

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que a r. decisão afrontou o artigo 145, II e §2º, da Constituição Federal... Brasileira de Correios e Telegrafos ECT, com fundamento no artigo 102, III, …