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16 de agosto de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Pg. 3332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

lei municipal n.º 2316 /1979.Pois bem. Inicialmente, ressalto que Constituição Federal prevê, em seu artigo 145 , inciso... artigo 30 , inciso V , da Constituição Federal , deve o Município, em se tratando de serviço público indivisível.... - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203 , § 4º, do CPC , preparei par...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

produção de provas, além das documentais.É o relatórioDECIDO.O artigo 145 da Constituição da República dispõe que: “Art.145... ou destinação delixoou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88.” Desta forma, nenhuma discussão... própria de impostos”. O artigo 77 do Código Tributário Nacional,...

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

(artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques...Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017 8. Nada obstante, a partir... preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655 ,...

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

º , 150 , IV c/c o art. 5 o , XXII , e 155 , II , da Constituição Federal ; que o fato do ICMS ser destacado na própria...Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017 A jurisprudência do Superior... Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C , do Código de Proc...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

. A Constituição da República prevê essa modalidade de receita derivada emseu artigo 145 , inciso II , reservando... Departamento de Polícia Federal: “Art. 19. O passaporte confeccionado será entregue ao titular, pessoalmente, no posto...Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

no artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal assegura a gratuidade de todos os atos necessários ao exercício... aos princípios do devido processo legal. Indo adiante, no mérito, o pedido deve ser julgado procedente. O art. 145... , inciso II , da Constituição Federal prevê a possibilidade de cobrança de taxas, em r...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

da democracia e do Estado Direito, consagrados no art. 1º , caput e parágrafo único , da Constituição de 1988, as decisões... secundários (geralmente regulamentos) editados “em virtude de lei” (consoante previsto no art. 5º , II , da Constituição de 1988... que o art. 1º , parágrafo único , da Constituição de 1988, im...

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2017

novos fatos geradores (art. 146, III) e f) princípio da capacidade contributiva, disposto no art. 145 , § 1º da CF... no art. 139 , VI, do CPC , prazo que considero suficiente, considerando que os prazos processuais são contados em dias... úteis, a teor do art. 219 , o CPC .Diante do exposto, acolho os embargos de decl...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2017

. 146, III) e f) princípio da capacidade contributiva, disposto no art. 145 , § 1º da CF .Juntou documentos às fls. 20/46.É... os fins do art. 151 , II , do Código Tributário Nacional . Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura... do referido crédito tributário.10. Recurso especial desprovido. Acórdã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 868006020085090653

de suspeição e impedimento de testemunha no juízo trabalhista são disciplinadas pelo artigo 829 da CLT , que assim dispõe: "Art... se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade (art. 339 do CPC ), razão pela... qual as restrições subjetivas à prova testemunhal estão taxativament...

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