Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Espadilha Fast Food

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO - SP. ; RG ; CPF , CTPS: 093900/ , PIS: ,brasileira, , atendente, nascida aos 25.10.1995, filha de , residente e domiciliada à , por…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO - SP. ; RG ; CPF , CTPS: 093900/ , PIS: ,brasileira, , atendente, nascida aos 25.10.1995, filha de , residente e domiciliada à , por…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. ; RG ; CPF , CTPS: 093900/ , PIS: ,brasileira, , atendente, nascida aos 25.10.1995, filha de , residente e domiciliada à…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE. , brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula da identidade n° 5.894.055 SDS-PE, CPF n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO /SP Distribuição urgente Com Pedido de Liminar , brasileiro, com união estável reconhecida, residente e domiciliado à…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO - SP Mandado de Segurança n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO /SP Distribuição urgente Com Pedido de Liminar , brasileiro, com união estável reconhecida, residente e domiciliado à…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Lifemed Produtos Medicos Comercio

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , vendedora, filha de , nascida…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Lifemed Produtos Medicos Comercio

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , vendedora, filha de , nascida…

Andamento do Processo n. 2245262-23.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2245262-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…