Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
§ 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002399-41.2024.8.16.0098 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002399-41.2024.8.16.0098 POLO ATIVO CRISTINA EVANGELISTA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR ADVOGADO(A/S) RICARDO DUARTE CAVAZZANI | 47943/PR DENISE SFEIR | 14875/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002397-71.2024.8.16.0098 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002397-71.2024.8.16.0098 POLO ATIVO BRUNA SAMANTA POLIDORO MENESES SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR ADVOGADO(A/S) RICARDO DUARTE CAVAZZANI | 47943/PR DENISE SFEIR |…

Página 404 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

negar o acesso aos mesmos, ainda mais quando se entende que o referido receituário é prova suficiente para o fato constitutivo do direito do autor; 3- Além disso, apesar de não incluídos na lista do…
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Página 435 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

ônus da carga probatória por parte do Juiz, prevalece aquela estabelecida no ordenamento jurídico. Impossibilidade de se requerer o depoimento pessoal de litisconsorte. Precedentes do Superior…
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Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

inciso II, do Código de Processo Civil, respeitada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
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Página 440 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

de que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I do CTN. 4. Ausência de despacho citatório nos autos que permaneceram paralisados por quase 10…
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Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

tendo em vista que o Exmo. Sr. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar n.º XXXXX-26.2023.8.19.0000, deferiu a sustação de execuções de decisões prolatadas em…
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Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 140. APELAÇÃO XXXXX-21.2022.8.19.0045…
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Página 446 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a execução deve prosseguir com relação ao valor…
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Página 1057 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

das duas últimas declarações de imposto de renda e cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui relativos aos últimos 60 dias, embora tenha sido instada a assim proceder, não tendo…
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