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17 de dezembro de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Andamento do Processo n. 0049080-57.2015.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 17/12/2018 do TJPE

do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição Federal, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor..., antes da Constituição Federal, cumprindo tal jornada até a aposentadoria ocorrida em 13/11/2014. 3. Observa-se, também, ter..., antes da Constituição Federal até sua aposentadoria em 13/11/2014 (fls. 19)...

Andamento do Processo n. 0003354-23.2012.8.26.0322 - Apelação.Ação de Repetição de Indébito.Taxas de Conservação e Limpeza de Vias Públicas.Ausência de Especificidade e Divisibilidade dos Serviços Públicos Caráter ‘uti Universi’.Taxa de Expediente.Contraprestação a Serviço Inexistente.Despesas com a Remessa do Carnê do Iptu / Apelação - 17/12/2018 do TJSP

-se que, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, os municípios podem instituir taxas em razão da utilização... Constituição Federal no artigo 145, inciso II, repetido no artigo 160, inciso II da Constituição Estadual Vício de competência... artigo 1º F. Ressalte-se que a decisão paradigma do STF se pauto...

Andamento do Processo n. 1504251-37.2017.8.26.0116 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP

ou da atividade, que constituem o fato gerador da exação. Há, portanto, ofensa ao disposto no artigo 145, II..., da Constituição Federal, que, inclusive, já fora declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em controle difuso... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 0001859-62.2014.403.6104 - 17/12/2018 do TRF-3

o mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6.830/80.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145... que a Constituição Federal atribuiu aos Estados tal competência, conforme art. 144, V, 6º, da CF/1988. 3 - Encontrando-se o acórdão..., remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos pro...

Andamento do Processo n. 5.374 - Medida Cautelar - 17/12/2018 do STF

; 5º, LIV; 22, IV, 23, XI, 176; 150, I; 21, XIX, 154, I, todos da Constituição Federal. Em síntese, alega que o ato... de incidência do tributo (CF, art. 145, II; CTN, art. 77). Na mesma linha, mostra-se essencial que o custo da atividade...) INCONSTITUCIONALIDADE 5.374 ORIGEM : ADI - 5374 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PR...

Andamento do Processo n. 1.165.622 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 17/12/2018 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, § 1º;150, I; 154, I; 195, § 4º, todos da CF... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (427) 1.165.622 ORIGEM : 201161000007420 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED...: ‘AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RE...

Andamento do Processo n. 1.175.536 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/12/2018 do STF

art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta se violação dos arts. 5º, XXXV; 145, II; 150; 156, § 1º, II; 182... OU PROGRESSIVO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ANTERIORIDADE. ART. 150, III, C, DA CF/88. PEDIDO DEFERIDO NO TRIBUNAL... ANTERIOR À EC 29/2000. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula ...

Andamento do Processo n. 0750017-59.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 17/12/2018 do TJBA

pelo fato gerador da respectiva obrigação (...)”, podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão... 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EX OFFICIO..., a extinção da presente Execução Fiscal é medida que se impõe. Ante o...

Andamento do Processo n. 0763116-96.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 17/12/2018 do TJBA

, com fundamento no artigo art. 493 do CPC, 487,I 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988 ditames jurisprudenciais... instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva... que a sociedade empresarial, encontra-se com o Status de Baixada/Cancelada, p...

Andamento do Processo n. 0764210-79.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 17/12/2018 do TJBA

artigo art. 493 do CPC, 487,I 4º do CTN c/c art. 145, II da CF/1988 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos... do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (...)”, podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145...-se com o Status de Baixada/Cancelada, perante o Cadastro da Recei...

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