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24 de junho de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Qual a destinação dos valores recebidos a título de impostos?

cada setor? A resposta para a questão acima será respondida ao final. IMPOSTOS A Constituição Federal, em seu artigo 145...: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos... sobre o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, em sua parte fi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123082420154030000 SP

da empresa executada foram obtidas por meio inconstitucional (artigos 5º , incisos X e XII , 37 e 145 , § 1º , da CF/88... E PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 173 E 174 DO CTN . NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO... , 37 e 145 , § 1º , da CF/88 e 1º, 5º e 6º da LC 105 /2001 e Súmulas 70, ...

Inteiro Teor. 122252820114036182

ou postos a sua disposição", consoante artigo 145 , II , da Constituição Federal de 1988. - A alegação de que a ECT presta.... LEI Nº 13.477 /02. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADAPTAÇÃO DE PROCEDIMENTO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-se ao regime especial de execução, devendo observar o regime de precatóri...

Inteiro Teor. 2360420024036000

extraordinário interposto com fundamento na alínea a , do inciso III , do artigo 102 , da Constituição Federal , contra decisão... celeridade processual (art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida..., Art. 12 , VII e CF/88 , Art. 195 , § 8º ), à alíquota de 3%. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 138132520114036100 SP

PIS e cofins . Não prospera a alegação de ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da Constituição Federal, posto... da Constituição Federal, seja a partir da legislação federal e dos conceitos legais aplicados para a definição..., nos termos do art. 557 do CPC. Sem condenação em verba honorária, posto que incabív...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 315282320144036182 SP

de incidência viola o postulado da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. II - Distinção... de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente... atribuída à superveniência das referidas leis. De se concluir, pois, que n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078115565 RS

da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado... respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes... como que o art. 185-A do CTN não colide, e tampouco se sobrepõe, ao disposto no ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123082420154030000 SP

à alegada afronta aos artigos 5º , incisos X e XII , 37 e 145 , § 1º , da CF/88 e 1º, 5º e 6º da LC 105 /2001 e Súmulas... as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar.... QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018 - 22/6/2018 VIDE EMENTA. DESE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 628929 DF - DISTRITO FEDERAL

parcialmente.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação... parcialmente.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação... aos arts. 145 , § 1º , 156 da CF , bem como ao art. 24 , II ,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1136820 RS - RIO GRANDE DO SUL 5019064-06.2017.4.04.7100

, III , a , da Constituição , alega-se violação dos arts. 2º , 5º , II , 37 , caput, 145 , § 1º e 150, I e § 6º..., nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102 , III , da CF/88 . 4. Agravo regimental... de cálculo do imposto de renda. No RE, fundado no art. 102 , III ,...

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