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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Reforma da previdência x Setor Bancário

o que menos tem feito a sua cota participação via mecanismos de impostos previsto no art. 145, I da CF/88. A PEC em tela desprestigia... Federal de 1988 em relação à seguridade social, vem sugerindo regras de transição visando à estabilidade do sistema... em entes públicos e/ou na iniciativa privada, salvo os previsto...

Tributação dos descontos obtidos em Recuperação Judicial

da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... Constituição Federal. No mais, não há lógica em tal cobrança, considerando que o conceito contábil de receita é diverso... Extraordinário com repercussão geral em trâmite no Supremo Tribunal Federal que...

Joás Filgueiras

Joás Filgueiras -

Incidência de tributação sobre produto de valor declarado até USD$ 50,00 e conflito com o princípio da Legalidade

na Constituição Federal, nos Arts. 145, 148 e 149, onde compreende como: Impostos, Taxas, Contribuição de melhoria, Empréstimos... momento. Essa lei é a famosa Lei 12.741/12, que nasceu para aplicar o que preconiza o Art. 150, § 5º da Constituição Federal..., esse princípio não é estrito do Direito Tributário, vemos s...

A Configuração do Conceito de Dever Fundamental de Pagar Impostos na Constituição Federal de 1988

de competência tributária dos artigos 145, 153 a 156 da Constituição Federal de 1988 e que o conceito de dever fundamental...A Configuração do Conceito de Dever Fundamental de Pagar Impostos na Constituição federal de 1988 Alcides de Souza... da Constituição Federal de 1988. Na doutrina brasileira, Ives Gandra da Silv...

Luiz Costa

Luiz Costa -

A Progressividade Extrafiscal do IPTU em Função da Razão Social do Imóvel

da aplicação da progressividade nos tributos que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 145, §1°, permite a personalização..., e porque a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 182, §4°, deu destaque ao Princípio da Função Social da Propriedade.... 5, XXIII, art. 170, III e art. 182, § 2°. 2.2.1. A FUNÇÃO SOCI...

A Tributação do Patrimônio e a Progressividade Fiscal nos Impostos Reais à Luz da Construção das Verdades Jurídicas

incrivelmente pobre da previsão do § 1º do art. 145 da Constituição Federal. (SILVA; GASSEN, 2012, p. 7... a aprimorar o sistema tributário e a dar aplicabilidade aos valores da Constituição Federal de 1988, definiram, por meio... de um povo) se encontra vinculada ao processo de constituição do sistema de representaçõ...

A Constituição Federal fixa uma faculdade legal ou um dever na instituição de tributos?

exaustiva de cada ente. A Constituição Federal (1988), em seu artigo 153, trata da competência privativa da União para...A Constituição Federal fixa uma faculdade legal ou um dever na instituição de tributos? RESUMO O presente artigo versa... na Constituição Federal de 1988, porém, a Lei Maior não institui tributos, s...

O Poder de Polícia nas operações de Garantia da Lei e da Ordem: limites e discricionariedade

da taxa, enquanto espécie de tributo, conforme artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 77 do referido... estaduais, consoante dispõe o artigo 144 da Constituição Federal. A saber: Art. 144. A segurança pública , dever do Estado... essas missões é a Constituição Federal, em seu artigo 142; a Lei Complem...

Direito Tributário - Princípios

. 150 da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... exceções, no que se refere aos impostos da União, como por exemplo, o artigo 153 § 1 da Constituição Federal de 1988... expressas no art. 150,II, b da Constituição Federal de 1988, entre elas cit...

Eduardo Amaral

Eduardo Amaral -

Taxa: Conceito, fato gerador, caráter vinculado e espécies

-se imperioso consignar, ainda, que a Constituição da República contém uma norma acerca das taxas, visto que dispõe, em seu artigo... 145, inciso II, que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituí-las, em razão do exercício... do artigo 77 do Código Tributário Nacional, o exercício regular...

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