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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Glayson Cardoso

Glayson Cardoso -

Tributos em espécie no Direito Tributário brasileiro.

com os ditames previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, pode consistir em um serviço público ou em um ato... tributária, conforme comprova o artigo 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Portanto, verifica-se então... expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Neste se...

A ação de inventário e os contribuintes de baixa renda do ITCMD

. INTRODUÇÃO A descentralização política entre entes federativos é um dos pilares do federalismo, consoante dispõe o art.... 18 da Constituição da República de 1988. Sendo todos autônomos, a própria Carta Constitucional atribuiu uma série... -, continuou a ser de competência tributária dos Estados-membros (art. 154, I,...

O brasileiro penalizado pelo sistema tributário nacional

com a Constituição Federal , art. 148 : A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para... na Constituição Federal , será identificada quando essa receita for destinada a entrega de algum direito social (art. 6...º , Constituição Federal de 1988). A uma subclassificação quando é...

Tales Calaza

Tales Calaza -

Tributos

de competência dos Estados e DF estão previstos no artigo 155 da Constituição Federal, sendo eles: ITCMD, ICMS e IPVA;  Os impostos... de competência dos Municípios e DR estão previstos no artigo 156 da Constituição Federal, sendo eles: IPTU, ITBI... da Constituição Federal, sendo eles: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF,...

Valores Defasados do IRPJ Ferem Princípios da Capacidade Contributiva e da Legalidade Além da Igualdade e Isonomia

O princípio da capacidade contributiva encontra-se expressamente previsto no art. 145 , § 1º da Constituição Federal... da legalidade e da anterioridade da lei, de acordo com o art. 150 , III , a e b , da Constituição Federal e com o art. 193, III... formal. II – O CONGELAMENTO DOS VALORES DO RIR E O DESRESPEITO À CON...

Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva

as desigualdades sociais e regionais. Foi com fundamento nesse objetivo que a Constituição Federal de 1988 previu, no art. 40 do ADCT... contributiva (art. 145, §1º): é intrinsecamente ligado ao da igualdade e ajuda a realizar os ideais republicanos. Art. 145... de a Constituição Federal ter previsto a aplicação do pr...

Direito Constitucional como Disciplina Obrigatória nas Escolas Brasileiras de Educação Básica: Análise do Projeto de Lei n° 70/2015

ou eventualmente fora dele” (BRASIL, 2017e). Direito Tributário: regulado pelos artigos 145 a 162 da Constituição de 1988... e disciplinada pelos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988, bem como nas Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n... do aprendizado e os ensinamentos contidos na Constituição Federal...

Rodrigo Augusto

Rodrigo Augusto -

Natureza Jurídica do Tributo - Definição Legal e Doutrinária

 Trata-se de um tema de grande relevância no Direito Tributário, qual seja a natureza jurídica do tributo, ponto este que distinguirá as espécies de tributo, conforme se verificará.  Inicialmente,

Considerações sobre o atraso de anuidades de Conselhos de Fiscalização Profissional

Ao concluírem um curso, muitos profissionais se deparam com a situação de inscrição em órgãos de classe a fim de poderem exercer legalmente suas atividades. Geralmente essa exigência se faz para

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