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19 de outubro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

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Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que é competência privativa da União legislar sobre direito

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o

Pg. 1161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Nº 2011.01.1.010390-9 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: CARDUZ COMERCIO EXTERIOR LTDA. Adv(s).: SP197616 - Bruno Karaoglan Oliva, SP214841 - Luciana Rodrigues Faria. R: CORPO EM FORMA COM SUPL

Pg. 1156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$

Inteiro Teor. : 438425320128260602 SP 0043842-53.2012.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000719866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043842-53.2012.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Inteiro Teor. : 15033588020168260116 SP 1503358-80.2016.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000719821 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1503358-80.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Inteiro Teor. : 15032955520168260116 SP 1503295-55.2016.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000719822 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1503295-55.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

Inteiro Teor. : 15030642820168260116 SP 1503064-28.2016.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000719827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1503064-28.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão,

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