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18 de dezembro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2017

e divisíveis, prestados ou disponíveis ao contribuinte (art. 145, II, da CF). Por outro lado, não se permite..., do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado”).... I do § 1º do art. 120-A; II - a partir do primeiro dia útil do m...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2017

prevista no art. 145 da Carta Republicana: ‘Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão...’ do § 3º do mesmo artigo (p. 224 do 3º volume eletrônico).’ Neste RE, fundado no art. 102, III, ‘a’ e ‘d...’ da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 145, II, 150, IV, 155, II, § 3º, da...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2017

. - Invade a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o ente federativo que institui retribuição... do serviço público de telecomunicações não é da competência do aludido órgão estadual, mas, sim, da agência federal... de Rodovias - TFRD por afronta aos arts. 21, XI, 22, IV e 145, II e § 2º, da CF e os ...

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o precedente, aciono o disposto nos artigos 544, §§ 3º e 4º, e 557... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 196 do texto constitucional. Nas razões... da Constituição Federal. Quanto aos juros e à correção mon...

Pg. 285. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

de afronta aos arts. 30, III, 97, 102, I, “a”, e 145, II, § 2º, da Constituição Federal. Trata-se, na origem, de execução fiscal.... Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Reconhecimento "ex officio". Matéria de ordem..., o recorrente aponta a violação do artigo 198, § 5º, da Const...

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, VI, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. III – RECURSO NÃO PROVIDO... transgredido os preceitos inscritos nos arts. 145, II, e 150, II, “b”, da Constituição da República. Cumpre ressaltar... os preceitos inscritos no art. 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição da...

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

de passageiros baseado em tecnologia de comunicação seja licenciado no Distrito Federal (art. 5º, III, Lei Distrital nº 5.691/2016..., XI, da Constituição Federal) o que, por si só, afasta a exigência administrativa, objeto do presente mandamus.... [...] Afastadas, por inconstitucionalidade, as normas distritais, rest...

Pg. 38. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

-PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195, inciso I, 145, § 1º, 150, II e IV da CF/88, 6º, parágrafo... 8.541/92, DO DECRETO Nº 3.000/99 e do art. 110 do CTN 1. Em suas contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL requereu o reexame... da prescrição encontra se sedimentada no excelso Supremo Tribunal Federal, q...

Pg. 114. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Precedente: RE... recíproca está prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito... recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Fede...

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Precedente: RE nº... está prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal... prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, na qualidade de em...

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