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22 de julho de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0000253-05.2017.5.23.0041 - RO - 17/07/2018 do TRT-23

do art. 8º da Constituição Federal, os quais a qualificam como tributo, haja vista a previsão em lei e o caráter... a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do art. 145 do CTN, sem a qual se julga extinto o processo... destacar que tal proceder não é suficiente para a constituição do crédito tributário, send...

Andamento do Processo n. 0024778-61.2017.5.24.0061 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-24

. Tendo as custas judiciais natureza de tributo na espécie taxa (art. 145, II, da CF c/c art. 77, do CTN), por certo a União... devidas as custas, no importe de R$ 104,70, calculadas sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 844, § 2º, da CLT.... Nessa esteira, a Portaria MF nº 75 de 22 de março de 2012, no art...

Andamento do Processo n. 0024778-61.2017.5.24.0061 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-24

, da CLT. Tendo as custas judiciais natureza de tributo na espécie taxa (art. 145, II, da CF c/c art. 77, do CTN... que são devidas as custas, no importe de R$ 104,70, calculadas sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 844, § 2º... judicial. Nessa esteira, a Portaria MF nº 75 de 22 de março de 2012, no art. 1...

Andamento do Processo n. 0010059-68.2016.5.03.0134 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3

-se positivada como um direito individual na Constituição brasileira de 1988, ao lado dos direitos à vida, à liberdade, à... que, como tal, é protegido pelas limitações materiais do art. 60, § 4, IV, da CF. Disso resulta que as emendas à Constituição... na vigência da lei antiga é modalidade de retroatividade vedada pe...

Andamento do Processo n. 0010516-03.2016.5.03.0134 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3

, nos termos do art 7o, § XXIX da Constituição Federal de 1988. TITULARES DA RELAÇÃO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA... encontra-se positivada como um direito individual na Constituição brasileira de 1988, ao lado dos direitos à vida, à... praticados na vigência da lei antiga é modalidade de retroatividade vedada pe...

Andamento do Processo n. 0010403-49.2016.5.03.0134 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3

Constituição de 1988. (...) Já se consignou linhas atrás que a regra do art. 5, XXXVI, dirige-se ao legislador... no passado. O disposto no artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional... e imprescritível, a segurança encontra-se positivada como um direito individual ...

Andamento do Processo n. 0011482-63.2016.5.03.0134 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3

interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal... na Constituição brasileira de 1988, ao lado dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, na dicção expressa... na Constituição, a saber: a) a proteção da segurança jurídica no dom...

Andamento do Processo n. 0011830-81.2016.5.03.0134 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-3

, a segurança encontra-se positivada como um direito individual na Constituição brasileira de 1988, ao lado dos direitos à... sobre os efeitos de atos praticados na vigência da lei antiga é modalidade de retroatividade vedada pela Constituição de 1988...º , XXXVI , da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer le...

Andamento do Processo n. 0011794-39.2016.5.03.0134 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-3

Constituição de 1988. (...) Já se consignou linhas atrás que a regra do art. 5, XXXVI, dirige-se ao legislador... passado. O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional... de 1988, ao lado dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, na di...

Andamento do Processo n. 0000215-87.2017.5.09.0071 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-9

no inciso VIII, do art. 114 da CF/88, com redação conferida pela EC 45/2004, determinam-se a retenção e o recolhimento..., "a", II e 240 da Constituição Federal." (ex-OJ EX SE 166 - INSERIDO PELA RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011..., consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna. Nesse sentido, a nova red...

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