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16 de agosto de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88

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Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

de qualquer fato do contribuinte, nos termos do art. 145 , II da CF , cumulada com o art 77 do CTN . Impõe-se atentar... o devido cancelamento. Sobre a temática, determina o art. 77 do Código Tributário do Município que a inscrição... inscrição, nos seguintes termos: "Art. 77 - A inscrição e o cancelamento devem ser p...

Pg. 830. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

, nos termos do art. 145 , II da CF , cumulada com o art. 77 do CTN . Impõe-se atentar que a taxa de localização..., por não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934 /94... diligenciou junto o cadastro mobiliário de contribuintes para o devido cancelame...

Pg. 825. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

de qualquer fato do contribuinte, nos termos do art. 145 , II da CF , cumulada com o art. 77 do CTN . Impõe-se atentar que a taxa... que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219 , § 2º , do CPC ). V.... A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento d...

Pg. 827. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

de qualquer fato do contribuinte, nos termos do art. 145 , II da CF , cumulada com o art. 77 do CTN . Impõe-se atentar que a taxa... , e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil . Deixo de analisar... de suas atividades e não requereu o devido cancelamento da sua insc...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2017

pelo princípio da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CRFB/88, autorizando-se a retenção do imposto... proporcional de 2014 - 4/12; f) FGTS+40% g) Multa do art. 467 sobre as parcelas descritas de "a" a "f"; h) Multa do art 477... de renda, acaso incidente (art. 46 da Lei n. 8541/92 e Súmula n. 368 ...

Andamento do Processo n. 1012006-18.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - 15/08/2017 do TJSP

, assim como do art. 15 do Decreto-lei nº 57/66, recebido como lei de natureza complementar pela Constituição Federal... de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. 3..., da Constituição Federal, bem como o artigo 176 do Código Tributário...

Pg. 6234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2017

constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser observado... por dano moral, tenho que é seu o onus probandi (art. 818 da CLT; art. 373, inciso I, do CPC/2015). Ora, no caso concreto... incumbia (provar o fato constitutivo de seu direito - art. 818, da CLT, c.c. art. 37...

Pg. 6242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2017

, respaldado pelo princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser... do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. No período imprescrito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial.... Assim, os honorários referidos são créditos da parte e não do seu ...

Pg. 6264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2017

constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser observado, ainda, que, para... em atraso sofrerão os acréscimos de encargos moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos..., da Constituição Federal, limitada às contribuições devidas pelo ...

Pg. 6225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2017

constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser observado, ainda, que, para... sofrerão os acréscimos de encargos moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35... do intervalo entrejornadas previsto no art. 66 da CLT, com adiciona...

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