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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam estreito... dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, de acordo com o disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código... a decisão. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, observando-se o...

Pg. 1544. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam estreito... a 2004. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI... referente a outro tributo. Erro formal passível de emenda. Possib...

Pg. 1545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam estreito liame com o custo.... Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI, do Código... a outro tributo. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição d...

Pg. 1546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

” Nesse quadro, a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal... o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam.... A taxa de licença de funcionamento tem como fato gera...

Pg. 1547. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

, a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais.... Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI... a outro tributo. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição d...

Pg. 1548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

” Nesse quadro, a hipótese não ofende o princípio da igualdade nem viola o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal... ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Títulos.... Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo ...

Pg. 1634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

à exegese do art. 145, inciso II e parágrafo segundo, da Carta da República, em consonância com art. 160, inciso II... e parágrafo segundo, da Constituição Bandeirante, estes combinados com o art. 77, do Código Tributário Nacional. Na lição..., estribado no art. 97 da Carta da República, em concerto com a Súmula Vincu...

Pg. 2661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

– COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM O ART. 77 DO CTN E ART. 145, II DA CF - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ita...

Pg. 2865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos... do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, pará...

Pg. 3573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

a estabelecimento de ensino da rede estadual, cumprindo-se, portanto, os requisitos constitucionais postos no artigo 145, II..., da Constituição Federal. Ademais, conquanto equivocados os fundamentos da sentença sobre o tema, fato é que não houve realmente... exigidos (art. 202, do CTN, reproduzidos pelo artigo 2º, §§...

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