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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA... lembrar que o embargante goza de imunidade tributária, na forma prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da CF/88... DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. A...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

. Mencionado tributo tem por base o disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que as taxas são..., a Constituição Federal estabelece que as taxas são cobradas em razão do poder de polícia ou de utilização efetiva ou potencial... do sistema de limpeza urbana. Dispõe o mencionado artigo q...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

e precipuamente estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expressa, que as taxas não poderão ter... cobradas, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 643.247/SP, manteve decisão... integrantes da estrutura dos Estados (Artigo 144, CF), sendo vedado aos...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Portanto, tendo o loteamento sido entregue em 2013 e não... sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa... necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso II, do Código de ...

Pg. 3732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

municipal n.º 2316/1979. Inicialmente, ressalto que Constituição Federal prevê, em seu artigo 145, inciso III... 30, inciso V, da Constituição Federal, deve o Município, em se tratando de serviço público indivisível, prestar..., nos termos do art. 828, § 5º CPC. Decorrido o prazo legal, estipulado pelo provimento nº 6...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

o artigo 145, inciso II da Constituição Federal: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... analisadas à luz do princípio da celeridade processual (artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e 139, inciso II..., remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenien...

Pg. 116. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/07/2018

; Atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, no art. 145, II, da LOM....A da Constituição Federal. Art. 16. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo terá como parâmetros..., conforme determinam os artigos 53 e 54 da Le...

Pg. 4023. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

a recorrente violação dos artigos 145, § 1º, e 155, inciso II, da Constituição Federal. Contrarrazões (evento nº 81..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 82). Constando da petição recursal... Federal, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil d...

Pg. 198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal...Pg. 198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018 6. Deveras, antes da vigência... sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, ...

Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro...Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018 "Art. 185-A. Na hipótese... de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que t...

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