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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

público prestado (CF, art. 145, II), ao princípio da capacidade tributária ou ao do não confisco insculpido no artigo... 150, IV, da Constituição Federal, pois o proveito econômico almejado com a demanda não se resume aos valores...-se provimento judicial tendente a resolvê-lo (art. 292, II, do CPC), e do valor das de...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º... sem qualquer ônus à parte sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera..., inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os a...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

sua disposição (art. 145, II da CF, e art. 77 do CTN).Assim, não havendo prestação de serviços, inexiste o fato gerador..., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.P.R.Int. - ADV: HAMILTON DE SIQUEIRA (OAB 132164/SP) Processo....A embargante se manifestou em réplica às fls. 145/156, acompa...

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

OFENSA AO ART. 78 DO CTN. REPRODUÇÃO DO COMANDO DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL... nos arts. 77 a 79 do CTN reproduz o comando do art. 145, II, da Constituição Federal, de forma que averiguar eventual ofensa.... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 78 E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO DA REGRA PREVISTA NO A...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, da Constituição Federal, bem como à Lei n. 12.305/2010. Sem contrarrazões (fl. 504e). Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código... encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além..., consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Proc...

Pg. 4364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente... insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 145, II, da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente:..., consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de di...

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não... PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2... pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 24, IV, ...

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal, 110 do Código Tributário Nacional e artigos 27... e 535, ambos do CPC/73, pelos seguintes fundamentos: "DA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Foram opostos... de remessa e retorno pelo INSS e, subsidiariamente, possibilidade de pagame...

Pg. 6649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

24, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso 11, todos da Constituição Federal, 110 do Código Tributário Nacional e artigos 27... e 535, ambos do CPC/73, pelos seguintes fundamentos: "DA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Foram... de remessa e retorno pelo INSS e, subsidiariamente, possibilidade de pagamento a...

Pg. 6660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, §2°, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal, 110 do Código Tributário Nacional e artigos 27 do Código..., ambos do CPC/73, pelos seguintes fundamentos: "DA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Foram opostos embargos... e retorno pelo INSS e, subsidiariamente, possibilidade de pagamento ao final,...

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