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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

De outro lado, conforme as Declarações de Imposto de Renda apresentadas, constata-se que CLAUDIO ANTONIO ANDREATTA recebe rendimento superior à parcela de isenção mensal do Imposto de Renda,

Pg. 1591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

ADV REQTE : 4787 GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR 8430 GO - LUIZ AURELIO TORRES POTIGUAR 22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR 33204 GO - LUIZ OTAVIANO DE VASCONCELOS CAMPOS DESPACHO : TRATA-SE DE

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Assim, manifeste(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 03 de outubro de 2017 Boletimde

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

- Demonstrada a qualidade de empresa prestadora de serviços públicos é aplicável à ECT a isenção prevista aos órgãos da Administração Direta da União no artigo 20 da Lei Municipal n.º 9.670/83,

Pg. 265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO e outro(a) APELADO(A) : Prefeitura Municipal de Poa SP ADVOGADO : SP131817 RENATA BESAGIO RUIZ e outro(a)

Pg. 266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

2012.61.82.020381-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Municipio de Sao Paulo SP ADVOGADO : SP274343 MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS e outro(a) APELADO(A) : Empresa

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Trata-se de pretensão voltada à declaração de inconstitucionalidade superveniente da contribuição ao FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/01, “fica instituída contribuição social

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. EXISTÊNCIA AUTÔNOMA. MERCADORIA RETIDA. ABANDONO NÃO RECONHECIDO FORMALMENTE. IMPORTADOR NÃO IDENTIFICADO. PROCEDIMENTO DA

Pg. 59. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

ADV: PAULA EMANUELLA DE FREITAS NUNES (OAB 27457/BA), LAURA FABIOLA AMARAL FAGURY (OAB 9999089D/BA) -Processo 0380238-61.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE:

Pg. 60. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

tração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades

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