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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(27.352)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098289 BA - BAHIA 0008075-64.2010.8.05.0001

de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Impõe-se destacar, por oportuno, no tema ora em exame... que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 145, II, da Constituição da República. Cumpre ressaltar.... 145, II, da Constituição da República. Cumpre ressaltar, desde log...

: 10028327520168260180 SP 1002832-75.2016.8.26.0180

da Constituição Federal e do art. 77 do CTN – Não atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. 2) Taxa... de limpeza e de Conservação de logradouros - Cobrança indevida – Ausência dos requisitos previstos no art. 145, inciso II... – Tema nº 16 – Precedentes do STF e deste E. Tribunal de Justiça - 4) ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713235 SP 2017/0309723-7

de pagamento ao final, invocando as normas dos artigos 24, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal, 110... de pagamento ao final, invocando as normas dos artigos 24, inciso IV, 98, §2°, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal... Federal já decretou a improcedência da ação em relação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689066 SP 2017/0187719-2

pública - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da CF e 77 do CTN - Desatendimento... que diz respeito às possíveis violações à Legislação Federal, pois quedou-se inerte quanto à explicitação das razões... pelas quais tal dispositivo teria sido violado. Ademais, não foi possível inferir qua...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667574 RJ 2015/0040177-6

PÚBLICOS (TSCM) EXIGIDA PELO MUNICÍPIO-EXEQUENTE. AFRONTA AO ART. 145, II E § 2º, DA CRFB. DECLARAÇAO... TODOS ELES. PRECEDENTE. RESOLUÇAO N. 432 DO CONTRAN. NORMA INFRALEGAL NAO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306... DE CONSERVAÇAO E DE MANUTENÇAO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM) EXIGIDA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706318 PI 2017/0278256-6

a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41... a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003... que visa restituir. 3. A matéria tem previsão expressa n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1298746 SC 2011/0302921-7

do CTN, por reproduzir preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/88), é vedado a esta Corte, porquanto..., por reproduzir preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/88), é vedado a esta Corte, porquanto implicaria.... VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 77, 78 E 79 DO CTN. REPRODUÇAO DA REGRA PREVISTA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1149870 SP 2017/0197147-9

, prevista no artigo 229 da Lei Municipal 2.415/70 - Inteligência dos artigos 145, inciso II da Constituição Federal e 77 e 78... E 79 DO CTN. REPRODUÇAO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA... as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118753 SP 2017/0148227-0

dos dados utilizados no procedimento que instruiu o processo); e ao artigo 145,§1°, da CF - Constituição Federal (regra... do artigo 5o, XII, da CF/88. Sucede que o entendimento adotado pelo acórdão embargado não negou que a Receita Federal...", nos termos dos artigos 5o, inciso XII e 93, inciso IX, da Constituição Fe...

: 200768520128260564 SP 0020076-85.2012.8.26.0564

universi, indivisível e inespecífico - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79... APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Exercício de 1990 - Imunidade recíproca, art. 150, VI...

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