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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(26.878)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1683584 RJ 2017/0163925-0

de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell... do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal..., sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133707 SP 2017/0168242-6

da rede estadual, cumprindo-se, portanto, os requisitos constitucionais postos no artigo 145 , II , da Constituição Federal..., cumprindo-se, portanto, os requisitos constitucionais postos no artigo 145 , II , da Constituição Federal . Ademais, conquanto... , inciso III , alínea 'a', da Constituição Federal , em virtu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 283197 SE 2013/0021691-5

, de 10 de janeiro de 2001. A Constituição Federal, em seu art. 145, §1º, facultou à Administração Tributária respeitados... pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal. Entendo, como a sentença (fls. 201/4), que a obtenção de informações...): [...] em cumprimento àqueles requisitos previstos no art. 145, §1º, da CF/88,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 473794 PE 2014/0028144-0

.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º... e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado...-GERAL FEDERAL AGRAVADO : VALDEMAR VICENTE DE SOUZA ADVOGADO : SAMUE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 299483 RN 2013/0043573-6

das custas processuais é de Taxa, definida no art. 145, II, da CF. A Corte Especial, no julgamento do AI no RMS 31.170... processuais é de Taxa, definida no art. 145, II, da CF. A Corte Especial, no julgamento do AI no RMS 31.170/SP, relator Ministro... do(a) Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27776 DF - DISTRITO FEDERAL 0007916-06.2017.1.00.0000

de suas decisões (art. 102 , I , l , da Constituição ). O Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência... (art. 102 , I , l , da Constituição ). O Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência... introduzido pela EC nº 87 /2015, que deu nova redação ao art. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 915948 SP - SÃO PAULO 0168017-58.2007.8.26.0000

, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foi alegada violação ao art. 145, II, § 2º, da CF/88. É..., com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foi alegada violação ao art. 145, II, § 2º, da CF/88. É o relatório... constitucional veiculada no art. 145, II, § 2º, da CF/88, referente à...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559799 RJ 2015/0250455-2

E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS TSCM, POR CONTRARIEDADE AO ART. 145 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...-se de recurso especial interposto pelo Município de Nova Iguaçu, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988... dos arts. 1º e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830 /1980; 284 e 458 do ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1384999 RJ 2013/0159947-9

que garantam o beneficio contratado', nos termos fixados pelo art. 202 , 'caput', da Constituição Federal de 1988. Confira... fixados pelo art. 202 , 'caput', da Constituição Federal de 1988. Confira-se: (...) Logo, ao incidir a tributação de forma... o conceito de renda para fins de incidência do IR, senão veja-se: '...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619299 MG 2016/0210305-8

JURISPRUDENCIAIS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. ART. 145, II, DA CR/88 C/C ARTS. 77..., nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição da República cumulado com os arts. 77 e 79, ambos do CTN. IV. Presentes... do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). 2. No tocan...

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