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19 de outubro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(27.122)
APELAÇÃO CÍVEL: AC 248863920114036182 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. - Não conhecimento das questões referentes aos artigos 20 da Lei n.º 9.670/83 e 2...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 72191220134036104 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SINISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A taxa referente a sinistros, é devida pela utilização efetiva ou potencial do...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 64069220074036104 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. NULIDADE DA CDA. TAXA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -O título que embasa a execução...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 218673020084036182 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO RECONHECIDA. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei n.º 509/69 e r...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 40468220104036104 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo543-B do CPC/73, no julgamento do Recurso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644750 RJ 2016/0329534-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.750 - RJ (2016/0329534-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR : GABRIEL ALMEIDA MATOS DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ184222 RECORRIDO : MANOEL BASTOS FERREIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso es...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669045 PB 2017/0104041-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.045 - PB (2017/0104041-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : TEREZINHA GALVAO RECORRIDO : VIRGINAL DE SOUSA MARTILDES RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA DE LUCENA PAIVA ADVOGADOS : JOSÉ RAMOS DA SILVA - PB008109 YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE - PB010673 GIOVAN...

: 15006946520168260637 SP 1500694-65.2016.8.26.0637

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de prevenção e extinção a incêndio. Exercícios de 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibili...

: 15001569520168260116 SP 1500156-95.2016.8.26.0116

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença – Extinção da ação decretada em primeiro grau – Cabimento - Inconstitucionalidade dos artigos 141 e 147, e Anexo II, da Lei nº 1.400/83, com as alterações da Lei nº 1.581/86, que dispõem sobre a base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento do Município de Campos do Jordão, por ...

: 15038212220168260116 SP 1503821-22.2016.8.26.0116

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização de Funcionamento – Extinção da ação decretada em primeiro grau – Cabimento - Inconstitucionalidade dos artigos 141 e 147, e Anexo II, da Lei nº 1.400/83, com as alterações da Lei nº 1.581/86, que dispõem sobre a base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento do Município de ...

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