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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Decreto n.º 27.427 de 17 de novembro de 2000

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.

Lei no 8.074, de 31 de julho de 1990.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.

Decreto nº 22.974, de 27 de fevereiro de 1997.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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