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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Código Florestal, tributação diferenciada de instituições financeiras e cabimento de embargos infringentes na pauta desta quinta-feira (14)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (14) cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tema de audiência pública realizada em abril do ano

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OAB pede ao STF celeridade no julgamento de ADI que questiona lei sobre custas em recursos no TJ-SP

Brasília - A OAB protocolou na manhã desta quarta-feira (9) requerimento em que pede preferência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, que questiona a Lei 15.855/2015 do

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O repasse de parcela dos emolumentos recebidos pelos cartórios do Rio de Janeiro a entidades assistenciais de servidores do Judiciário fluminense foi declarado inconstitucional, por unanimidade, pelo

EJUS inicia curso de Direito Tributário

Curso terá quatro aulas semanais.         A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) deu início ontem (4) ao Curso de Direito Tributário , ministrado em sua sede pela assistente jurídico do TJSP

Inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio

No dia 24 de Maio de 2017 o STF decidiu por 6 votos a 4 a manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo na qual declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio. O julgamento teve por base

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STF autoriza cobrança de contribuição de produtor e empresa rural

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, é constitucional e não caracteriza bitributação, proibida pela Constituição. O

STF julga inconstitucional a cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios
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No último dia 24 de maio o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistro (Lei Municipal 8.822/1978) de São Paulo, criada para cobr...

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Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da

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