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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 145 da Constituição Federal de 1988
Taxa de licença ambiental não pode mensurar apenas área construída

, sob a modalidade de taxa de polícia (artigo 145, II, da CF), uma vez que condizente com o custeamento do sistema de prevenção... e controle de poluição do meio ambiente, via atividade fiscalizadora do Estado (artigos 1º e 4º, da Lei 997/1976), que nada...

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (17)

nos artigos 150 e 145 da Constituição Federal . Sustenta que antes da vigência da EC 20 /1998 não seria possível a instituição... X , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212 /1991, e a execução do artigo 1º... estabelecidas, a Resolução 350/1999 viola o artigo 236 (parágrafo 1º) da...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante nº.41-Iluminação Pública

e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº.41-Iluminação Pública.... O Tribunal consolidou o entendimento quanto à violação ao artigo 145, inciso II, da Carta da República. Atua-se, em sede... mediante taxa. Data de ...

Espólio e o imposto de renda

aos impostos está contida, conforme falamos, no § 1º do art. 145 da Constituição Federal. Duas questões, inscritas no... da Constituição de 1988. O artigo 99 do Código Tributário Nacional sintetiza que “o conteúdo e o alcance dos decretos.... O referido título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 22...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante Nº.20- GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa

: 0150890-30.2017.4.02.5151 Constituição Federal - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo... a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a part...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante Nº.19- Taxa de Coleta de lixo Residencial

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Data... tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (...) Art. 145. A União..., os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes ...

Glayson Cardoso

Glayson Cardoso -

Breve resumo sobre tributos no Brasil.

, o qual se encontra expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, conforme transcrito abaixo; Art. 5º Todos são iguais... estatal indiretamente referida ao contribuinte. Com previsão expressa no artigo 145, inciso III, da Constituição Federal.... Tal modalidade de tributo vem expressa no artigo 148, incis...

Normas goianas sobre custas e emolumentos são questionadas em ADPF

de subitens para o mesmo serviço notarial. O PHS sustenta que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal estabelece... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 500), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF... o princípio constitucional da legalidade (artigo 5, inciso II e artigo 3...

Questionada constitucionalidade de normas goianas sobre taxas de cartório

, uma série de subitens para o mesmo serviço notarial. O PHS sustenta que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal...) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 500), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal... violam o princípio constitucional da legalidade (artigo 5, inciso II...

Código Florestal, tributação diferenciada de instituições financeiras e cabimento de embargos infringentes na pauta desta quinta-feira (14)

, pois em consonância com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos nos artigos 150 e 145 da Constituição Federal... e 225 da Constituição Federal. Em 18/04/2016 foi realizada audiência pública para a oitiva de entidades estatais... desta quinta-feira (14) O Plenário do Supremo Tribunal Federal ...

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