). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no artigo 59 do Código Penal... e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos artigos 1.029 e …
Artigo 83 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
Página 258 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2020
que sejam redistribuídos ao Juízo da 15ª Vara Criminal, o que faço com esteio nos artigos 75 e 83 do Código de Processo Penal . EXPEDIENTES DA 5ª VARA CRIMINAL... da condenação. Segundo determina o …
Página 2347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020
, do Código de Processo Penal. Id 32389639, O MPF de Dourados/MS, opinou no sentido de que seja suscitado CONFLITO NEGATIVO... delituoso, comtodas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e …
Página 2348 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020
- detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. De acordo com o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal...-26.2015.403.6002, a teor do art. 113 e seguintes, do Código de Processo Penal. …
Página 2349 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020
(quatro) anos, e multa. De acordo com o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada, em regra..., do Código de Processo Penal. Id 32365276 O MPF de Dourados/MS, …
Página 2350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020
do acusado e a classificação do crime, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal. Id 32176611, o MPF de Dourados/MS... DE COMPETÊNCIA, nos autos da ação penal0001803-10.2015.403.6002, a …
Página 2351 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020
art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração..., nos autos da ação penal0002082-93.2015.403.6002, a teor do art. 113 e …
Página 2971 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020
parâmetros para fixar a competência jurisdicional, como preveem os artigos 69, 75 e 83, todos do Código de Processo Penal..., conforme dispõe o artigo 75 do Código de Processo Penal, o qual …
Página 2973 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020
ao exposto, deixo de acolher a manifestação do Ministério Público (evento 20), e, com fulcro nos artigos 75 e 83 do Código... de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 10. Em face …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09000078920188240034 TJSC 0900007-89.2018.8.24.0034
dos feitos a teor do disposto no art. 82 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça.... 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). …