Artigo 83 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Consulta de Processos do 1 ° Grau Orientações Processos distribuídos no m esm o dia podem ser localizados se buscados pelo núm ero do processo, com o seu foro selecionado. Algum as unidades dos foros…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0013861-46.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013861-46.2021.8.16.0018 POLO ATIVO EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA POLO PASSIVO MARCOS DE BRITO ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARCELO APARECIDO MARTINS | 65389/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0014765-66.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014765-66.2021.8.16.0018 POLO PASSIVO GERALDA ILZA GUIMARãES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2272256-51.2021.8.13.0000 Três Corações

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INFRAÇAO DISCIPLINAR GRAVE - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Andamento do Processo n. 1500045-60.2022.8.26.0550 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1500045-60.2022.8.26.0550 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Iago Gabriel Mazzeo de Macedo - Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em…

Andamento do Processo n. 0019066-42.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0019066-42.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Vítor Silva Cruz - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Vítor Silva Cruz. O…

Andamento do Processo n. 0005998-75.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0005998-75.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - MARIO ROBERTO CANDIDO DA SILVA -Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) MARIO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0003997-04.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0003997-04.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - WILLIAN BARBOSA CRUZ JÚNIOR - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) WILLIAN…

Andamento do Processo n. 0006108-58.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0006108-58.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - Jonathan Martins de Jesus - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Jonathan Martins de…

Andamento do Processo n. 0014373-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0014373-54.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON DA SILVA PAULINO - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor de ROBSON DA SILVA PAULINO. O Ministério…