Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo83 do Código de ProcessoPenal, concedo ao executado(a) ODARLY... da Lei 11.343/03, veda a concessão destes beneficios aos …
Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal, cujos efeitos deverão retroagir à data em que efetivamente o executado... Criminal - Petição intermediária - Raimundo Letra Valente da Silva - Ante o …
. Dessa forma, considerando a prevenção daquela Vara, nos termos do artigo83 do Código de ProcessoPenal, determino... por meio da qual imputa o(a) querelante ao(a) querelado(a) a conduta descrita …
, tem-se como firmada a competência pela prevenção, nos termos do art. 83[1] do Código de ProcessoPenal... mais, a competência deste juízo para o processo e julgamento da ação penalnº …
, nos termos do artigo83 do Código de ProcessoPenal, determino a remessa dos autos ao Juízo do Terceiro Juizado Especial...(a) a conduta descrita no artigo 139 do CódigoPenal. Em consulta aos …
de competência territorial, logo relativa, nos termos dos arts. 71 e 83, todos do Código de ProcessoPenal, REJEITO a exceção... para o processo e julgamento da ação penalnº …
DA AÇÃO PENALNº 201771201683. POR SUA VEZ, RESSALTO QUE O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALNº 202100300454 INTERPOSTO EM 12/01... PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA A ORDEM DE PROCESSOS NO TRIBUNAL, CONTIDA NO AR……
automaticamente prevento para o julgamento” ( Código de ProcessoPenal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos, 4ª... legais supracitados, e com fulcro nos artigos 282 , I e II ; 312 ; 313 , …
o exposto, com fundamento no artigo83 do Código de ProcessoPenal, concedo ao executado(a) Gerson Custodio Ribeiro,... a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso …
LONGO JUNIOR, com fundamento no artigo 3º-B, inciso XVI, do Código de ProcessoPenal, introduzido pela Lei 13.964/2019... Marli Ferreira, DJF3 05/04/2011) Diante do exposto, comfundamento no artigo …