Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Andamento do Processo n. 96021-18.2019.8.09.0011 - Inquerito - 16/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 96021-18.2019.8.09.0011 AUTOS NR. : 1222 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MIKAELY ALVES BEZERRA LOPES LUCAS CUNHA FERREIRA INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PROTOCOLO N 201900960219...

Andamento do Processo n. 0104952-34.2019.8.20.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/08/2019 do TJRN

ADV: GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 15306/RN), ARISTIDES CABRAL DE SOUSA NETO (OAB 17194/RN) - Processo 0104952-34.2019.8.20.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas...

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

domicílio do réu) remetem a competência ao juízo da comarca de Tapes. 3. Não se aplica, na espécie, o critério residual da prevenção, pois o caso em tela não se enquadra em nenhum dos casos elencados...

Página 120 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

tendo sido reconhecido por agentes como um dos homens que deu cobertura ao assalto. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em...

Página 215 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

DESPACHO : AUTOS N. 201900294049 TERMO DE AUDIENCIA AOS SEIS DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (06/08/2019) NESTA CIDADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, NA SALA DE...

Página 458 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUZA DANTAS ALVES DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0463/2019 ADV:...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 14082515120198120000 MS 1408251-51.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 1408251-51.2019.8.12.0000/50000 - Bela Vista Relator em substituição...

Andamento do Processo n. 83756-42.2019.8.09.0024 - Investigacao - 15/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 83756-42.2019.8.09.0024 AUTOS NR. : 1039 NATUREZA : INVESTIGACAO INVESTIGADO : WSM ADV INVEST : 38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES DESPACHO : AUTOS N. 2019.0083.7565 D E C...

Andamento do Processo n. 37538-45.2018.8.09.0038 - Excecao de Incompetencia Criminal - 15/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 37538-45.2018.8.09.0038 AUTOS NR. : 103 NATUREZA : EXCECAO DE INCOMPETENCIA CRIMINAL EXCEPTO : HUGO ASTERIS DA SILVA ADV EXCTO : 40482 GO - LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS 26347 GO -...

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

baixa, conforme certidão de fls. 1128. No referido volume encontram-se todos os documentos que culminaram com a apreensão do Réu Franco Riuzzuto Neto, inclusive o auto de apresentação e apreensão de...