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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 83 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Andamento do Processo n. 2016/0222247-8 - Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5601) AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.469 - SP (2016/0222247-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ROBERTO BARBOSA LEAL ADVOGADO : WELLINGTON FERREIRA E

Inteiro Teor. : 27687820174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002768-4 HC 70941 D.J. -:- 11/04/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002768-78.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002768-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : PAULO

Inteiro Teor. Apelação: APL 11088920158260050 SP 0001108-89.2015.8.26.0050

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL... como incursas nas penas do art. 158 , § 1º , do Código Penal (fls. 01/03-D). O Ministério Público do Estado de São Paulo aditou... DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDA...

Andamento do Processo n. 452-17.2016.6.19.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TSE

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 452-17.2016.6.19.0000 CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ RECORRENTES: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO PACIENTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FERNANDO

Andamento do Processo n. 0205434-94.2016.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Ameaça - 11/04/2017 do TJAM

ADV: ADEMAR LINS VITÓRIO FILHO (OAB 5269/AM), RONAN PINTO COSTA (OAB 9776/AM) - Processo 0205434-94.2016.8.04.0015-Termo Circunstanciado-Ameaça- VÍTMAFATO: Marcia Vieira da Costa - AUTORFATO: Leda

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra Luciana Lóssio Relatora (1) Res.-TSE nº 23.398/2013 Seção IV DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS Art. 22. As representações que visem apurar as hipóteses previstas nos

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/04/2017

do Brasil, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto ao presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, QUE FICA INTIMADO PELO PRESENTE o(a) Advogado(a) do Réu, Dr. Marcelo Augusto Jansen

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

de direito líquido e certo, pois não foi observado o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, tendo o juízo...-se que tal medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública: Decreto-Lei 3.240-41.... A decisão constritiva apontada como ato coator no presente writ f...

Andamento do Processo n. 0000968-89.2017.8.17.0000 do dia 10/04/2017 do DJPE

009. 0000968-89.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0469929-2) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : Vara do Trib. Júri Impetrante : ANA MARIA FIRMINO Paciente : AUGUSTO CESAR OLIVEIRA COSTA

Andamento do Processo n. 0065355-45.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0065355-45.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - - RAFAEL PEREIRA DE PAULA - - FERNANDO JACOBINI - - VINICIUS DE ALMEIDA

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