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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 83 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Andamento do Processo n. 0028759-66.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0028759-66.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJBA Classe : Habeas Corpus n.º... Criminal à fl. 77, razão porque, em cumprimento ao art. 41 do RITJ/BA, vieram-me conclusos na data de hoje, 16.01.2017, às 14.... Deste modo, constato ser a hipótese de prevenção, nos termos do art. 83,...

Andamento do Processo n. 0018254-30.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 18/01/2018 do TJPA

- INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo : 0018254-30.2014.8.14.0401 RECURSO DE APELAÇÃO PENAL - Relator: Des. MAIRTON...Andamento do Processo n. 0018254-30.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 18/01/2018 do TJPA PROCESSO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR PROCESSO...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e, assim, deve ser intimado para oferecer as razões no prazo devido.... Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior PROCESSO 0040606-45.2015.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE... Gab. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior PROCESSO 0056684-17.2015.8.14.0401 AP...

Pg. 195. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

a audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.” (Art. 33, da Lei 1.071 /1990)”. Local... (art. 83 do CPP ), oficie-se à 10.ª Vara do Juizado Especial Central solicitando remessa do TCO de n.º 0013292... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2018 Processo 0808183-82.2...

Pg. 283. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

-se os autos ao gabinete do eminente Desembargador Relator, na forma dos §§ 4º e 5º, do art. 41 do RITJ/BA, que assim rezam... dos §§ 4º e 5º, do art. 41 do RITJ/BA, que assim rezam: "§4º - Caso entenda não haver urgência na análise do pedido ou após... - A substituição na forma deste artigo apenas autoriza a transferê...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 3863119320168090175

o recebimento da denúncia, com arrimo no artigo 83 do Código de Processo Penal. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA... de seu cumprimento pelo juízo suscitado, torna-o prevento para processar e julgar o inquérito policial e julgar a ação penal após... protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, proferi...

Andamento do Processo n. 278707-39.2017.8.09.0175 - Inquerito - 17/01/2018 do TJGO

DESTA COMARCA (J UIZ 1), NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMP RA-SE. GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2018... PRATICA DO DEL ITO TIPIFICADO NO ARTIGO 304, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO...Andamento do Processo n. 278707-39.2017.8.09.0175 - Inquerito - 17/01/2018...

Andamento do Processo n. 0800118-60.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 17/01/2018 do TJMA

, nos termos do art. 242, caput, do RITJ/MA, e art. 83 do CPP. Desta feita, em razão da prevenção anteriormente firmada...Andamento do Processo n. 0800118-60.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 17/01/2018 do TJMA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS... CORPUS N.º 0800118-60.2018.8.10.0000 – São Luís/MA Paciente: Lucas Leite Ri...

Andamento do Processo n. 386311-93.2016.8.09.0175 - Conflito de Competencia - 17/01/2018 do TJGO

o recebimento da denúncia, com arrimo no artigo 83 do Código de Processo Penal. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA... pelo juízo suscitado, torna-o prevento para processar e julgar o inquérito policial e julgar a ação penal após...Andamento do Processo n. 386311-93.2016.8.09.0175 - Conflito de Competencia - ...

Andamento do Processo n. 2017.020799-8 - Habeas Corpus com Liminar - 17/01/2018 do TJRN

. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. ART. 157, § 2º, I E II DO CP...Andamento do Processo n. 2017.020799-8 - Habeas Corpus com Liminar - 17/01/2018 do TJRN HABEAS CORPUS COM LIMINAR ... (4 VEZES). ART. 311 DO CP (2 VEZES). ART. 15 E 16 DA LEI 10.826/2003. PRETE...

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