Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14101915120198120000 MS 1410191-51.2019.8.12.0000

art. 75, parágrafo único, c/c art. 83, ambos do Código de Processo Penal. Remeta-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal.... E, tendo em vista o disposto o artigo 46, do Código de Processo Penal, in …

Andamento do Processo n. 0001275-40.2016.8.24.0014 - Execução da Pena / Roubo - 20/09/2019 do TJSC

de Processo Penal, combinados com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, concedo ao reeducando Diego Gonçalves... previstas no art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal, devendo: …

Andamento do Processo n. 1.397.156 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

recurso alega-se divergência jurisprudencial quanto ao art. 61 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta, em síntese..., ambos do Código de Processo Penal pátrio" (fl. 983). Alega que o acórdão …

Página 714 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

. 83 e seguintes do Código de Processo Penal, combinados com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, concedo... art. 155, caput, c/c art. 61, inc. I, c/c art. 65, inc. III, “d”, todos do C…

Página 7243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

jurisprudencial quanto ao art. 61 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta, em síntese, que "Durante a instrução... Rondon, havendo clara prevenção daquele juízo por força do contido nos artigos

Andamento do Processo n. 111230-42.2019.8.09.0006 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

, VISTO QUE A COMPETENCI A PARA SUA ANALISE E DA 3 VARA CRIMINAL DE ANAPOLIS, CONFORME ART IGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO...: JALENE ALVES PEREIRA CRIME: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 1 1.343/06. DECISAO …

Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

concessão desse benefício. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado... Paulo, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei

Página 110 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

QUE A COMPETENCI A PARA SUA ANALISE E DA 3 VARA CRIMINAL DE ANAPOLIS, CONFORME ART IGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... EM ANALIS E, QUALQUER DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, PREVISTAS NO ART

Página 97 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

AO QUAL VINCULADO A AUTORIDADE IMPETRADA.NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N.º... A RESOLUÇÃO CSDPE 15/2017, QUANTO O ART. 6 DA LEI N 11.795/02, …

Página 3 da Pedra Azul do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

Criminal desta Comarca, nos termos do artigo 83, do CPP. Adv - Manoel Linton Nascimento Sousa, Pedro Nascimento Souza... Instituto Nacional do Seguro Social Extinto o processo por ausência de …