Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRIMEIRO ATO DO PROCESSO. Os elementos informativos dos autos demonstram que a investigação dos crimes de tráfico e associação, caracterizados como permanentes, iniciou na Delegacia de Venâncio Aires, autorizada a interceptação telefônica naquela Com...
NR. PROTOCOLO : 177190-95.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1440 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : SEBASTIAO DA SILVA VITIMA : ANA CLARA MONTEIRO DESPACHO : AUTOS N: 201701771904 FICO TRATAR-SE DE INQUERITO
AUTOS N 201500348230 DE SPACHO CUMPRA-SE CONFORME REQUER O MINIST ERIO PUBLICO A FL. 299. APOS NOVA VISTA AO REFERIDO ORGAO. APAREC IDA DE GOIANIA, 17/07/2017. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE D
No último dia 12 de julho, tornou-se pública a decisão que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no conhecido
NR. PROTOCOLO : 181355-81.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1172 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : BRUNA KATYUCIA RIBEIRO PINTO INDICIADO : CLEITON MENDES CARDOSO DESPACHO : PELO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS,
no artigo 319 do Código de Processo Penal. Também não é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do mesmo diploma legal.No que concerne a redação
REQUERENTE : GIZELE FERNANDA SILVA DESPACHO : VISTOS. DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS . RETRO. PORCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. DILI GENCIE-SE NR.
O, TORNANDO-SE COMPETENTE O JUIZO QUE TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA . PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE CO
RACOES, SE AS RESPECTIVAS PENAS FOREM DE IGUAL GRAVIDADE; C) FIRM AR-SE-A A COMPETENCIA PELA PREVENCAO, NOS OUTROS CASOS. NO CASO, A INFRACAO SUPOSTAMENTE COMETIDA EM BRITANIA (FURTO) POSSUI A MES MA
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO DA DROGA COM O RÉU EVIDENCIADO. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. PATAMAR MÍNIMO. REGIME FECHA...