, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) ODARLY... da Lei 11.343/03, veda a concessão destes beneficios aos …
Artigo 83 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal, cujos efeitos deverão retroagir à data em que efetivamente o executado... Criminal - Petição intermediária - Raimundo Letra Valente da Silva - Ante o …
Andamento do Processo n. 0755485-26.2020.8.07.0016 - Crimes de Calúnia - 13/01/2021 do TJDF
. Dessa forma, considerando a prevenção daquela Vara, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, determino... por meio da qual imputa o(a) querelante ao(a) querelado(a) a conduta descrita …
Andamento do Processo n. 0710254-12.2020.8.07.0004 - Exceção de Incompetência de Juízo - 13/01/2021 do TJDF
, tem-se como firmada a competência pela prevenção, nos termos do art. 83[1] do Código de Processo Penal... mais, a competência deste juízo para o processo e julgamento da ação penal nº …
Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021
, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao Juízo do Terceiro Juizado Especial...(a) a conduta descrita no artigo 139 do Código Penal. Em consulta aos …
Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021
de competência territorial, logo relativa, nos termos dos arts. 71 e 83, todos do Código de Processo Penal, REJEITO a exceção... para o processo e julgamento da ação penal nº …
Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2021
DA AÇÃO PENAL Nº 201771201683. POR SUA VEZ, RESSALTO QUE O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 202100300454 INTERPOSTO EM 12/01... PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA A ORDEM DE PROCESSOS NO TRIBUNAL, CONTIDA NO AR……
Página 105 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021
automaticamente prevento para o julgamento” ( Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos, 4ª... legais supracitados, e com fulcro nos artigos 282 , I e II ; 312 ; 313 , …
Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Gerson Custodio Ribeiro,... a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso …
Página 1003 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021
LONGO JUNIOR, com fundamento no artigo 3º-B, inciso XVI, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019... Marli Ferreira, DJF3 05/04/2011) Diante do exposto, comfundamento no artigo …