Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

O Advogado no inquérito policial

penal e presidir o processo, conforme o artigo 83 do Código de Processo Penal. Argumenta-se que, a prevenção, como causa... ao titular da ação penal, dispondo o art. 9º do Código de Processo Penal
Andrezza Fonseca, Estudante de Direito
há 11 meses

Competência à Luz do Código de Processo Penal

Competência à Luz do Código de Processo Penal ‘ CURSO DE DIREITO Competência à Luz do Código de Processo Penal AUTORA...: Taiana Levinne C. Cordeiro COAUTOR: Ivo Junior Ilhéus/BA Nov. 2018 …

O Juiz das garantias no projeto do novo Código de Processo Penal

do “Juiz das Garantias” do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, ainda em tramitação perante a Câmara... da realidade: vigia – e segue vigente – o Código de Processo Penal de 1941, cuja …
Ronaldo Barbosa, Advogado
há 11 meses

A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade

.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm > acessado em julho de 2015. BRASIL. Código de Processo Penal..., promulgado em 3 de Outubro de 1941. Disponível em: …
Daniela Coelho, Estudante
há 11 meses

Descomplicando o processo penal

, qual julgará a causa. A prevenção está definida no art. 83, CPP. Em vários dispositivos do Código de Processo Penal encontramos...Descomplicando o processo penal Jurisdição e competência é um tema …
Gabriela Machado, Estudante de Direito
ano passado

Comentários às 20 teses do Superior Tribunal de Justiça sobre nulidades no processo penal

1 - A decretação de nulidade do ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio da pas de nullité sans grief , previsto no artigo 563 do Código de…
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Crimes Virtuais

RESUMO BEZERRA, Matheus Maia. Orientado por Prof. (a) Ma. Maria Eunice Oliveira Costa, Crimes virtuais: dificuldade de apuração e identificação dos envolvidos. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso…
Silas Rezende, Advogado
ano passado

O Instituto da Delação Premiada e Seus Aspectos Jurídicos

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da colaboração premiada, todavia, especialmente, aprofundar-se-á no estudo da delação premiada, analisando os entendimentos…
Sara Próton, Advogado
há 2 anos

Competência: Síntese + Súmulas + Jurisprudências

1. CONCEITO Competência é a delimitação do poder jurisdicional. Art. 69 CPP : Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza…

Sistema Político, Econômico, Jurídico. Mídia e Corrupção

Costuma-se dizer, e ser dito aqui e alhures, que o Brasil é o País da corrupção. Afirma-se, inclusive, que se trata de um fenômeno endêmico, portanto, algo como uma “ doença que existe constantemente…