Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0004517-02.2019.8.04.0000 AM 0004517-02.2019.8.04.0000

, consoante disposto nos incisos I e III do artigo 76 do Código de Processo Penal; Acolhe-se o presente Conflito Negativo.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 75 E 83 DO CPP E ART. 78, 1° RITJAM. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0025148-52.2019.8.26.0000 SP 0025148-52.2019.8.26.0000

, do CPP. Hipótese de incidência também da prevenção (art. 83 do CPP). Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado....Conflito de Jurisdição CJ 00251485220198260000 SP …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5027281-27.2019.4.04.0000 5027281-27.2019.4.04.0000

do artigo 83 do Código de Processo Penal. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. (STJ, 5ª Turma, RHC 95.331/MA, Rel... na espécie. Inteligência do artigo 83 do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0002379-07.2019.8.24.0000 Joinville 0002379-07.2019.8.24.0000

do Código de Processo Penal, reconhecendo a fixação da competência pela prevenção. CONFLITO ACOLHIDO....) DETERMINADA PELO JUIZ SUSCITADO - CONFIGURAÇÃO DE PREVENÇÃO (ARTS. 71 E 83 DO CPP). Em se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152253035001 MG

inteligência do artigo 83, do Código de Processo Penal. 2. Comprovado, pelo caderno probatório, a ocorrência do crime de tráfico... DE DIMUNIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 0000088-37.2019.8.10.0028 MA 0254242019

, DO CÓDIGO PENAL). RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REGRA DA PREVENÇÃO. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE... - 25/9/2019 TYRONE JOSÉ SILVA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0480135-56.2019.8.09.0000

do caso, à luz dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal. Conflito improcedente. DECISAO NOS AUTOS....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0000106-73.2019.4.03.0000 SP

, na forma dos artigos 70, § 3º, 71, e 83, todos do Código de Processo Penal. 4. Contudo, in casu, tal como, acertadamente... ou conexão, nos moldes dos artigos 70, 71 e 83, todos do Código de Proces…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0018733-53.2019.8.26.0000 SP 0018733-53.2019.8.26.0000

do artigo 83 do Código de Processo Penal. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante.... de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33, caput, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190314690000 MG

DO CPP - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência... SUSCITANTE EM DATA ANTERIOR - DISTRIBUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA POR …